TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2026
COMPRA DIRETA Nº 05/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa especializada para desenvolvimento e implantação de novo portal institucional da Câmara Municipal de Ouro Preto, com recursos de gestão de conteúdo, integração de sistemas, transparência pública. A Câmara Municipal de Ouro Preto - Estado de Minas Gerais,
RATIFICA o ato do agente de contratação, que realizou contratação direta, por dispensa/Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, a favor da empresa AR3BIAI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.260.730/0001-71, para Contratação de empresa especializada para desenvolvimento e implantação de novo portal institucional da Câmara Municipal de Ouro Preto, com recursos de gestão de conteúdo, integração de sistemas, transparência pública, mediante o valor total de R$ 38.100,00 . Em que se formulou o expediente de dispensa de Licitação, Processo de Contratação nº 46/2026, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo Unico da Lei nº 14.133/2021.
Vantuir Antônio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto Biênio 2025/2026
RELATÓRIO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2026
COMPRA DIRETA Nº 05/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa especializada para desenvolvimento e implantação de novo portal institucional da Câmara Municipal de Ouro Preto, com recursos de gestão de conteúdo, integração de sistemas, transparência pública.
Foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no dia 22/07/2026 o aviso de dispensa de licitação, referente ao processo administrativo nº 46/2026, com o objetivo de receber propostas adicionais, conforme o disposto no art. 75, II , da Lei nº 14.133, de 2021. O aviso permaneceu aberto por 3 (três) dias úteis, com término do prazo em 27/07/2026, às 12 horas. Decorrido o prazo estabelecido, foram registradas propostas adicionais enviadas para o endereço eletrônico licitacoes@cmop.mg.gov.br, , a saber: RAZAO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ VALOR DA PROPOSTA GAO TECH LTDA 15.459.897/0001-93 R$ 59.000,00 AR3BIAI TECNOLOGIA LTDA 42.260.730/0001-71 R$ 38.100,00 AGENCIA BRASPUB & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 20.750.593/0001-10 R$ 63.500,00 RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO A presente dispensa de licitação tem como objeto a contratação de empresa AR3BIAI TECNOLOGIA LTDA. A justificativa para a escolha da AR3BIAI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.260.730/0001-71, baseia-se no fato de que esta apresentou, entre as propostas recebidas, a mais vantajosa, atendendo integralmente às necessidades da Administração conforme descrito no Termo de Referência, além de apresentar o menor preço global. O valor contratado foi de R$ 38.100,00 .
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 51/2026, em especial a instrução conduzida pelo agente de contratação, o parecer jurídico da Procuradoria Jurídica e a demonstração da inviabilidade de competição e da notória especialização da contratada, RATIFICA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "g", da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, da Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), inscrita no CNPJ sob o nº 23.070.071/0001-66, para a prestação de serviços técnicos especializados de conservação e restauração de acervos históricos desta Casa Legislativa, pelo valor total de R$ 24.965,01 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e um centavo). Determino a divulgação deste ato e do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial desta Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, como condição de eficácia do ato e do futuro contrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, e do art. 94, ambos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
Vantuir Antônio da Silva Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto