Dispõe sobre nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e acrescenta o inciso XXV ao art. 1º do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934 de 23 de dezembro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Anderson Jesus de Paula, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA).
Parágrafo único. O membro acima nomeado cumprirá mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 10 de julho de 2026.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXV ao art. 1º do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XXV – Anderson Jesus de Paula, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. ”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.338 DE 20 DE JULHO DE 2026
Concede remissão de crédito tributário ao Senhor José Celso.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2023, inscritos em Dívida Ativa, referentes ao imóvel cuja inscrição NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 01.05.085.0300.001, cuja a posse é do contribuinte o Senhor José Celso, CPF ***.363.506-**, conforme Despacho n° 96/2026, fundamentado na Lei Complementar nº 208 de 25 de março de 2022 e no Decreto Municipal nº 6.457 de 18 de abril de 2022, que a regulamenta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Autoriza a cessão do servidor Fábio José Rodrigues Ferreira.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso X do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, o inciso I do art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, a partir de 20 de julho de 2026, a cessão do servidor Fábio José Rodrigues Ferreira, nos termos do art. 93, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e da Resolução nº 143 de 26 de setembro de 2014, para o exercício da função comissionada, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Parágrafo único. A autorização será válida de 20 de julho de 2026 até o término do comissionamento, sendo que o ônus da remuneração do servidor ficará sob responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho, que fará o reembolso para a Prefeitura de Ouro Preto-MG.
Art. 2º O servidor fica cientificado de que a exoneração do referido cargo em comissão implica sua imediata apresentação para o exercício do cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, sob pena de caracterização de abandono de cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de julho de 2026.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Denomina de “Praça da Matriz” ao logradouro público localizado entre as ruas Santo Antônio e Ricardo Xavier, no distrito de Glaura, Município de Ouro Preto/MG.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Praça da Matriz” o logradouro público localizado entre as ruas Santo Antônio e Ricardo Xavier, no distrito de Glaura, Município de Ouro Preto – MG.
Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à Cemig, às concessionárias de serviços de telecomunicação e de saneamento básico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 966/2026
Autoria: Vereadora Lílian França
ANEXO
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-da-Lei-n1660-2026-croqui.pdf
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO GRINGO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 966/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | NÃO VOTA | ||||
ZÉ DO BINGA | X | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 966/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE DO PLENÁRIO | AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO | X | ||||
ALEX BRITO | X | ||||
CARLINHOS MENDES | X | ||||
LÍLIAN FRANÇA | X | ||||
LUCIANO BARBOSA | X | ||||
LUIZ DO MORRO | X | ||||
MATHEUS PACHECO | X | ||||
MERCINHO | X | ||||
NAÉRCIO FERREIRA | X | ||||
WEMERSON TITÃO | X | ||||
RENATO ZOROASTRO | X | ||||
RICARDO GRINGO | X | ||||
VANTUIR SILVA | X | ||||
ZÉ DO BINGA | NÃO VOTA | ||||
KURUZU | X |
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 966/2025.