O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art. 82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse a referida Lei, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, de forma detalhada e simplificada, o Índice de Qualidade da Água (IQA) e seus parâmetros individuais nas faturas de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Ouro Preto.

Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelos serviços de abastecimento de água no Município de Ouro Preto ficam obrigadas a fazer constar, nas faturas mensais de seus consumidores, as seguintes informações sobre a qualidade da água distribuída, referentes ao período de medição:

I - O resultado geral do Índice de Qualidade da Água (IQA), expresso em sua classificação (Ótima, Boa, Razoável, Ruim ou Péssima);

II - Um demonstrativo simplificado do resultado individual de cada um dos 9 (nove) parâmetros que compõem o IQA, conforme detalhado no Art. 2º desta Lei.

Art. 2º O demonstrativo dos parâmetros individuais deverá ser apresentado de forma gráfica e intuitiva, utilizando um sistema de cores ou ícones que indiquem a conformidade de cada item, acompanhado de uma breve descrição de sua importância.

§ 1º O demonstrativo deverá conter, no mínimo, os seguintes parâmetros e suas respectivas descrições simplificadas:

Oxigênio Dissolvido: Nível de oxigênio para a vida aquática.

Coliformes Fecais: Indicador de contaminação por esgoto.

pH: Nível de acidez da água.

Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO): Nível de poluição por matéria orgânica.

Temperatura: Indicador de poluição térmica.

Nitrato Total: Nutriente que em excesso polui a água.

Fosfato Total: Nutriente que em excesso polui a água.

Turbidez: Nível de "claridade" da água.

Sólidos Totais Dissolvidos: Quantidade de sais dissolvidos.

§ 2º Para cada parâmetro listado, deverá ser atribuída uma classificação de desempenho, utilizando, por exemplo, um sistema de cores:

a) Verde: para resultados classificados como "Ótimo" ou "Bom".

b) Amarelo: para resultados classificados como "Razoável" ou "Aceitável".

c) Vermelho: para resultados classificados como "Ruim" ou "Péssimo".

Art. 3º A inclusão das informações detalhadas de que trata esta Lei não poderá, em nenhuma hipótese, gerar qualquer custo adicional ou ônus para o consumidor final.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a serem aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor (Procon-Municipal), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º É opcional ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 17 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Projeto de Lei Ordinária nº 919/26

Autoria: Vereador Ricardo Gringo

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 919/2026.

ANEXO II

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 919/2026.

ANEXO III

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 919/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art. 82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse a referida Lei, que Institui a terceira semana do mês de agosto como a Festa do Peão Boiadeiro de Cachoeira do Campo, a ser realizada anualmente no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto.

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Preto, a terceira semana de agosto como a Festa do Peão Boiadeiro de Cachoeira do Campo, a ser realizada anualmente no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto.

Art. 2° A celebração da Festa do Peão Boiadeiro de Cachoeira do Campo tem como objetivos:

I – Valorizar o peão de boiadeiro como figura central da cultura sertaneja e do agronegócio regional;

II – Fomentar o turismo e a economia local por meio de eventos agropecuários;

III – Promover a prática do rodeio como modalidade esportiva, conforme as Leis Federais nº 10.220/2001 e nº 10.519/2002.

Art. 3º Durante a Semana do Peão, o Poder Executivo poderá promover ou apoiar atividades culturais, esportivas e educativas vinculadas à Festa do Peão Boiadeiro, observada a legislação vigente, especialmente as normas de proteção ao meio ambiente e ao bem-estar animal, e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Os eventos observarão integralmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável à proteção do meio ambiente e ao bem-estar animal, especialmente as normas que regulamentam a realização de rodeios.

Parágrafo único. Nos eventos que envolvam a utilização de animais, será obrigatória a presença de médico-veterinário responsável, bem como a adoção de equipamentos e procedimentos que assegurem sua integridade física, vedadas práticas que lhes causem ferimentos, sofrimento ou maus-tratos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 20 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Projeto de Lei Ordinária nº 924/26

Autoria: Vereador Vantuir Silva

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 924/2026.

ANEXO II

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 924/2026.

ANEXO III

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO TITÃO E AUSENTE DO PLENÁRIO KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 924/2026.