Concede licença sem vencimentos ao Servidor Martim Vicente Vitova Junqueira.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos ao servidor Martim Vicente Vitova Junqueira, lotada no cargo de Médico Especialista – Psiquiatria, pelo período de 3 (três) anos, a partir do dia 12 de junho de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de junho de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Declara de utilidade pública o imóvel situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 184, bairro Taquaral, Ouro Preto-MG, destinado à remoção de moradores de áreas de alto risco geológico e implementação de medidas de proteção e defesa civil.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelas disposições contidas no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ainda em observância aos ditames da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

Considerando que a administração pública tem o dever de garantir a segurança e a integridade física da população, especialmente em localidades identificadas como áreas de alto risco geológico e geotécnico, o que exige intervenções estatais para a remoção de moradores e a ocupação controlada do solo;

Considerando o disposto no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que elenca as hipóteses de utilidade pública, entre as quais se incluem a segurança nacional, a salubridade pública e o aproveitamento de bens para fins de urbanização e saneamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano de titularidade de Adriane de Fátima de Jesus Dias Rodrigues e Francisco Rodrigues, situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 184, bairro Taquaral, Ouro Preto/MG, sem inscrição municipal, constituído por área de terreno de 65,00 m2 (sessenta e cinco metros quadrados) e área total construída de 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados).

Art. 2º A declaração prevista no art. 1º deste Decreto visa a imediata desocupação de área sujeita a instabilidades geológicas que colocam em risco a vida dos atuais ocupantes e a integridade de terceiros.

Parágrafo único. A intervenção estatal se justifica pelo interesse social superior na preservação da segurança coletiva e na execução de políticas públicas de habitação segura.

Art. 3º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Declara de utilidade pública o imóvel situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 185, bairro Taquaral, Ouro Preto-MG, destinado à remoção de moradores de áreas de alto risco geológico e implementação de medidas de proteção e defesa civil.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelas disposições contidas no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ainda em observância aos ditames da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

Considerando que a administração pública tem o dever de garantir a segurança e a integridade física da população, especialmente em localidades identificadas como áreas de alto risco geológico e geotécnico, o que exige intervenções estatais para a remoção de moradores e a ocupação controlada do solo;

Considerando o disposto no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que elenca as hipóteses de utilidade pública, entre as quais se incluem a segurança nacional, a salubridade pública e o aproveitamento de bens para fins de urbanização e saneamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano de titularidade de Sidinei Xavier, situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 185, bairro Taquaral, Ouro Preto/MG, sem inscrição municipal, constituído por área de terreno de 206,51 m² (duzentos e seis metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), e área edificada de 87,91 m² (oitenta e sete metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados).

Art. 2º A declaração prevista no art. 1º deste Decreto visa a imediata desocupação de área sujeita a instabilidades geológicas que colocam em risco a vida dos atuais ocupantes e a integridade de terceiros.

Parágrafo único. A intervenção estatal se justifica pelo interesse social superior na preservação da segurança coletiva e na execução de políticas públicas de habitação segura.

Art. 3º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Estabelece normas procedimentais sobre a contratação direta por dispensa em razão do valor, de que dispõe o art. 75, I e II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos administrativos, em especial o art. 75, incisos I e II, e seu § 1º, inciso II;

CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Consulta nº 1104833, que reconhece a autonomia dos entes federados para regulamentar o conceito de ramo de atividade;

CONSIDERANDO a necessidade de especificação do termo “ramo de atividade”, previsto no inciso II do § 1º do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para fins de aferição dos valores que atendam aos limites para hipóteses de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO que a adoção do ramo de atividade e partição econômica no mercado identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não reflete com objetividade a natureza do objeto ou serviço para fins de contratações públicas;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adotar parâmetros objetivos e alinhados aos sistemas de catalogação do Governo Federal, a exemplo do modelo procedimental estabelecido pela Resolução nº 16/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a definição de ramo de atividade vinculada para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto (CMOP).

CAPÍTULO II

DO RAMO DE ATIVIDADE VINCULADA

Art. 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se ramo de atividade vinculada:

I – Classe dos materiais: aquela constante do Sistema de Catalogação de Materiais do Governo Federal;

II – Descrição dos serviços e de obras: aquela constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal.

Parágrafo único. Atingidos os limites de que trata o art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as novas contratações com objetos do mesmo ramo de atividade serão realizadas por meio de licitação, independentemente de seu valor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, 14 de julho de 2026.

Vantuir Antonio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Biênio 2025/2026

Concede Mérito Musical ao senhor Edvan Aparecido da Silva.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° Fica concedido Mérito Musical ao Senhor Edvan Aparecido da Silva, artista na modalidade cantor samba e pagode, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura e a música popular de Ouro Preto.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1077/26.

Autoria: Vereador Ricardo Gringo

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/2026.

Concede Mérito Musical à Banda Jequitilavras.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido Mérito Musical à Banda Jequitilavras, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cultura, à música e ao fortalecimento das tradições musicais do Município de Ouro Preto.

Art. 2º A honraria será entregue em Reunião Solene da Câmara Municipal de Ouro Preto, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1075/26.

Autoria: Vereador Matheus Pacheco.

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2026.

Concede Mérito Musical à Dupla Valdinei Pires e João Carlos e seus teclados.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido a Dupla Valdinei Pires e João Carlos e seus teclados, Mérito Musical por levar a música e a alegria para as pessoas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1073/26.

Autoria: Vereador Alessandro Sandrinho.

 ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2026.

Concede Mérito Musical a Léo Gomes.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° Fica concedido Mérito Musical ao cantor e compositor Léo Gomes, em reconhecimento à sua relevante trajetória artística, à dedicação à música autoral e à significativa contribuição para o fortalecimento e valorização da cultura musical no município de Ouro Preto e em toda a região.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1072/26.

Autoria: Vereador Vantuir Silva.

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072/2026.

Concede Mérito Musical ao Grupo Samba dos Amigos.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido ao Grupo Samba dos Amigos Mérito Musical, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à cultura e à valorização do samba no Município de Ouro Preto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1070/26.

Autoria: Vereador Naércio Ferreira.

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/2026.

Concede Mérito Musical à Sociedade Musical União de São Gonçalo do Amarante (SMUSGA).

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° Fica concedido a Sociedade Musical União De São Gonçalo Do Amarante - SMUSGA, Mérito Musical em reconhecimento ao destacado trabalho na área da música, promovendo lazer e enriquecendo a cultura local com boas apresentações musicais, proporcionando momentos de entretenimento e alegria à população.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1067/26.

Autoria: Vereadora Lílian França

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2026.

Concede Mérito Musical ao Coral da Comunidade de Nossa Senhora da Conceição da Lapa.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art.1º Fica concedido Mérito Musical ao Coral da Comunidade de Nossa Senhora da Conceição da Lapa, em reconhecimento à sua relevante trajetória na preservação da música sacra e da tradição litúrgica, mantida e fortalecida, ao longo de gerações, pelo Coral das Mercês e pelo Coral do Santuário, no distrito de Antônio Pereira.

Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1076/26.

Autoria: Vereador Wemerson Titão.

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2026.

Concede Mérito Musical a Marco Aurélio Ferreira Aniceto.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido a Marco Aurélio Ferreira Aniceto Mérito Musical em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização, promoção e fortalecimento da música em nosso município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 09 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 1071/26.

Autoria: Vereador Zé do Binga.

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUINZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2026.