LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 24 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – A – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, no tocante ao seguinte:

I - Órgão: Secretaria Municipal de Educação – Fica criada a função de confiança de “Coordenador de Educação Integral e Integrada” – Jornada Semanal: 40 horas – Forma de Provimento: Limitado – Código de Vencimento: FC-02 – Quantidade Função de Confiança: 15 (quinze).

Art. 2º Fica alterado o Anexo II – L – Atribuições dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Secretaria Municipal de Educação da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, no tocante ao seguinte:

I - Fica criada a função de confiança de “Coordenador de Educação Integral e Integrada” – Forma de Provimento: Limitado – Requisitos para Provimento: Professor de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI) e Professor de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE) – Nível Hierárquico: Estratégico – Atribuições:

1) Atribuições:

a) coordenar o Programa Educação Integral e Integrada na Unidade de Escolar de sua lotação;

b) observar as diretrizes da Educação Integral e Integrada do Município de Ouro Preto;

c) realizar ações constantes no Documento Orientador do Programa Educação Integral e Integrada do Município de Ouro Preto;

d) atender as orientações e solicitações da Direção Escolar, notadamente às voltadas para o Programa Educação Integral e Integrada;

e) seguir as instruções da Diretoria de Educação Integral e Integrada da Secretaria Municipal de Educação;

f) desenvolver o Programa Educação Integral e Integrada do Município de Ouro Preto na Unidade Escolar;

g) auxiliar a Direção Escolar na organização das atividades do Programa Educação Integral e Integrada;

h) auxiliar na garantia da segurança dos alunos nas dependências escolares;

i) prestar atendimento aos alunos e professores da Educação Integral e Integrada;

j) executar atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento da Educação Integral e Integrada;

k) assessorar professores, estagiários e demais colaboradores para execução do Programa Educação Integral e Integrada;

l) respeitar a Lei n° 1.347, de 09 de maio de 2023, bem como suas alterações e atualizações;

m) exercer outras atividades de Coordenação do Programa Educação Integral e Integrada do Município de Ouro Preto na Unidade Escolar de sua lotação.

2) Atribuições Estratégicas:

• Trabalho em equipe.

• Iniciativa e dinamismo.

• Proatividade.

• Conhecimento de gestão.

• Aquisição e transferência de conhecimentos.

• Foco em resultados.

• Visão Sistêmica.

• Habilidade de tomada de decisão.

• Capacidade de otimização de recursos.

• Habilidade para solução de problemas.

• Habilidade de gerenciamento de conflitos.

• Capacidade de articulação.

• Conhecimento da legislação da Educação Integral e Integrada.

3) Atribuições Comportamentais Desejáveis:

• Responsabilidade.

• Ética e Probidade.

• Cooperação e sociabilidade.

• Autodesenvolvimento e Organização.

• Percepção e capacidade de decisão.

• Capacidade de lidar com situações adversas.

• Liderança.

• Visão organizacional.

Art. 3º As Tabelas constantes dos Anexos da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, deverão ser consolidadas e passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº 140/2026

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR RICARDO GRINGO; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO E RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2026.