TERMO DE RATIFICAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2026 

COMPRA DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Objeto: “Inscrição do servidor da Câmara Municipal, Clayser Gonçalves Silva em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional na área de licitações e contratos administrativos, destinados à capacitação técnica, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas  de governança nas contratações públicas, conforme descrição em folder de divulgação anexo  ao processo, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA, a  ser realizado nos dias 16, 17, 18, 19, 25 e 26 de junho de 2026”. 

A Câmara Municipal de Ouro Preto - Estado de Minas Gerais, RATIFICA o ato do  agente de contratação, que realizou contratação direta, por Dispensa de Licitação, com  fundamento no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021, a favor da INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.650.715/0001-60, para “Inscrição do servidor da Câmara Municipal, Clayser Gonçalves  Silva em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional”; mediante o valor total de R$  6.370,00 (seis mil, trezentos e setenta reais). Em que se formulou o expediente de  Inexigibilidade de Licitação, Processo Administrativo nº 042/2025, de acordo com as normas  legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 

Ouro Preto/MG, 16 de junho de 2026.  

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Vantuir Antônio da Silva 

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto 

Biênio 2025/2026