Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA/OP) e revoga o Decreto nº 8.172 de 23 de janeiro de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 94/2005

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA/OP) os seguintes membros:

I - Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II – Pedro Henrique Lisboa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III - Dalvan Erick Gomes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Artur Teixeira Mendes, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Juliana Maria Barros Miranda, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VI - Paola Bárbara Cristo da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VII - Luciano Barbosa de Souza, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

VIII - Renato Alves de Carvalho, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

IX - Geraldo de Paula Vargas, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (Campus Ouro Preto);

X – Juarez Távora Basílio, membro titular; representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF);

XI - Daniela de Souza, membro suplente, representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF);

XII – Daniel da Mota Neri, membro titular, representante da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto (APAOP);

XIII – Cristina de Oliveira Maia, membro suplente, representante da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto (APAOP);

XIV – Saulo Vieira Filardi, membro titular, representante da Associação Sumo da Terra; Ideias Globais, Ações Locais;

XV - Hércules Augusto Ferreira, membro suplente, representante da Associação Sumo da Terra; Ideias Globais, Ações Locais;

XVI - Ronald de Carvalho Guerra, membro titular, representante da Associação Quadrilátero das Águas (AQUA);

XVII - Ana Luz Guerra, membro suplente, representante da Associação Quadrilátero das Águas (AQUA);

XVIII - Tiago Lage Leone, membro titular, representante do Instituto Habitat;

XIX – Luana Aguiar, membro suplente, representante do Instituto Habitat;

XX – Neuza Evangelista Pereira Rocha, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XXI - Gleisson Bispo da Cruz, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XXII - Marcelo Raimundo Assunção, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XXIII – Walter Soares Ferreira, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

XXIV - Joesley Sena de Souza, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP).

               Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 02 (dois) anos que iniciará na data da posse. .

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.172 de 23 de janeiro de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Concede remissão de crédito tributário à Senhora Marina Ferreira Guimarães.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026, vinculados ao imóvel cuja inscrição, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 12.01.016.0393.001, que tem como titular a Sra. Marina Ferreira Guimarães, que está em conformidade com o relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Concede remissão de crédito tributário ao Senhor Fernando Rogério Crepaldi.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026, vinculados ao imóvel cuja inscrição, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 01.04.044.0900..001, que tem como Co responsável o Sr. Fernando Rogério Crepaldi, que está em conformidade com o relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Concede remissão de crédito tributário à Senhora Ludmilla Mara Correa Bento.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026, vinculados ao imóvel cuja inscrição, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 01.03.050.0432.002, que está alugado para a Sra. Ludmilla Mara Corrêa Bento, que está em conformidade com o relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Concede remissão de crédito tributário ao Senhor Raimundo do Carmo Nascimento.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026, e ainda a Dívida Ativa dos mesmos tributos, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, vinculados ao imóvel cuja inscrição, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 01.03.037.0409.005, que tem como titular o Sr. Raimundo do Carmo Nascimento, que está em conformidade com o relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Concede remissão de crédito tributário à Senhora Tânia da Cruz Rosa Rodrigues.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para os exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2023 e 2025, todos estes inscritos na Dívida Ativa, e ainda, dos mesmos tributos, para o exercício de 2026, vinculados ao imóvel cuja inscrição, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 01.05.137.0540.005, que tem como titular a Sra. Tânia da Cruz Rosa Rodrigues, que está em conformidade com o relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Concede remissão de crédito tributário à Senhora Vanda da Cruz Rosa Barbosa.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2026, vinculados ao imóvel cuja inscrição, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 01.05.137.0540.003, que tem como titular a Sra. Vanda da Cruz Rosa Barbosa, que está em conformidade com o relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.913, de 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Declara Intervenção Administrativa na Guarda Civil de Ouro Preto e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, II, da Constituição Federal; o art. 60, I e II, da Lei Orgânica do Município; os arts. 38 e 61 da Lei Complementar nº 218/2023 (Estrutura Organizacional); e os arts. 26 e 204 do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 02/2000),

Considerando que o Memorando nº 000875/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito em 29 de maio de 2026, estabeleceu a organização das escalas de serviço da Guarda Civil Municipal, observada a carga horária semanal de 40 horas, no legítimo exercício do poder de organização interna e de gestão de pessoal;

Considerando que, na sequência, 17 (dezessete) servidores que ocupavam cargos de Comandante, Subcomandante, Coordenador de Área, Inspetores e Subinspetores da Guarda Civil Municipal apresentaram pedidos de exoneração de suas funções de confiança de forma coordenada e simultânea, entre 25 de maio e 1º de junho de 2026, conforme relatado na Comunicação Interna CI 8406/2026;

Considerando que, no mesmo contexto, foram constatadas situações em que guardas municipais que tiveram pedidos de folga indeferidos pela chefia apresentaram atestados médicos precisamente para as mesmas datas, configurando fortes indícios de simulação coordenada e de fraude;

Considerando que o esvaziamento intencional e orquestrado da cadeia de comando, somado à apresentação coordenada de atestados médicos, compromete de modo grave e iminente a continuidade dos serviços essenciais de policiamento preventivo e de fiscalização de trânsito, colocando em risco a ordem pública e a segurança da coletividade;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firma o entendimento de que os serviços públicos essenciais à segurança não podem ser reduzidos ou paralisados, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO DE GREVE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGALIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA E QUE NÃO PODE SER PARALISADO OU SEQUER REDUZIDO. - A Suprema Corte, ao apreciar a Rcl. nº 6.568, reconheceu que determinadas categorias que compõem a estrutura do Estado não podem fazer uso do direito de greve a que alude o texto constitucional, na medida em que são essenciais à segurança pública, como é o caso da Polícia Militar, e, analogamente, a Polícia Civil. - Hipótese na qual a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a determinação de suspensão do movimento grevista dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.044241-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 17/08/2016, publicação da súmula em 26/08/2016)

Considerando que o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, emitido em 15 de junho de 2026, atesta a plena legalidade do Memorando nº 000875/2026, reconhece a gravidade institucional dos fatos narrados e recomenda expressamente a adoção de intervenção administrativa na Guarda Civil Municipal, a instauração de auditoria de saúde ocupacional por Junta Médica Oficial e a abertura de sindicância administrativa investigativa;

Considerando que a medida se ampara nos princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 144, §8º, que constitui o fundamento constitucional das guardas municipais, na Lei Federal nº 13.022/2014, que institui normas gerais para as guardas municipais, e o art. 37, §8º, da Constituição Federal, que trata da autonomia gerencial dos órgãos da administração direta, oferecem o substrato normativo adicional para a reorganização administrativa ora empreendida; no plano infraconstitucional, os arts. 179 e 180 da Lei Complementar nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores) estabelecem os deveres e proibições dos servidores públicos municipais, cuja violação pelos atos de insubordinação coletiva autoriza a atuação corretiva do Chefe do Executivo, nos termos dos arts. 38 e 61 da Lei Complementar nº 218/2023 (Estrutura Organizacional). 

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a intervenção administrativa na Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período mediante ato fundamentado do Prefeito.

§1º A intervenção decorre da conduta concertada de exoneração em bloco dos 17 (dezessete) ocupantes de cargos diretivos da corporação, que provocou o esvaziamento intencional e coordenado da cadeia de comando, inviabilizando a gestão hierárquica e operacional da Guarda Civil Municipal; a esse quadro soma-se a apresentação coordenada de atestados médicos nas mesmas datas em que as guardas municipais tiveram seus pedidos de folga indeferidos pela chefia, revelando paralisação velada e insubordinação coletiva que agravam o risco de colapso dos serviços de segurança pública municipal.

§2º A intervenção tem caráter cautelar e temporário, destinando-se exclusivamente a restabelecer a normalidade institucional, a disciplina hierárquica e a continuidade dos serviços públicos essenciais de segurança municipal.

§3º Seus efeitos cessarão tão logo superadas as causas que a motivaram, com a recomposição da cadeia de comando e a plena normalização operacional da corporação.

Art. 2º Fica nomeado o servidor efetivo ADRIANO CARLOS SALES, brasileiro, Corregedor da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, para exercer a função de Interventor da Guarda Civil Municipal, mantido o exercício de suas atribuições correicionais.

Art. 3º Ficam acolhidos os pedidos de exoneração dos 17 (dezessete) servidores que ocupavam os cargos de Comandante, Subcomandante, Coordenador de Área, Inspetores e Subinspetores da Guarda Civil Municipal, com efeitos a contar da data das respectivas publicações.

§1º A escolha do Corregedor Adriano Carlos Sales para a função de Interventor fundamenta-se em sua condição de servidor efetivo do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal, detentor de conhecimento aprofundado da disciplina e das rotinas operacionais da corporação, o que preenche os requisitos de capacidade técnica e isenção necessários para restabelecer a ordem interna. A nomeação atende ao comando do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014, que determina o provimento preferencial dos cargos em comissão e de comando das guardas municipais por membros efetivos de seu quadro de carreira:

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o  percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

§2º O Interventor fica automaticamente investido das funções de Comando da Guarda Civil Municipal, respondendo por todo o expediente administrativo e operacional enquanto perdurar a intervenção.

§3º Durante o período de intervenção, o Interventor exercerá integralmente o comando tático e administrativo da Guarda Civil Municipal, com poder para expedir ordens de serviço, determinar escalas de plantão, alocar o efetivo e praticar todos os atos de gestão interna necessários ao funcionamento regular do órgão, respeitada a carga horária semanal de 40 horas prevista no art. 18, inciso IV, da Lei Complementar nº 139/2013 (Plano de Cargos e Vencimentos).

§4º O Interventor detém poder disciplinar para instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra integrantes da corporação, observados estritamente o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 206 a 230 da Lei Complementar nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores), podendo, ainda, aplicar as penalidades de advertência e suspensão, bem como propor ao Prefeito a aplicação das penas de demissão e destituição de função gratificada, conforme o art. 204 da referida lei.

§5º No exercício do poder de reorganização, o Interventor poderá remanejar temporariamente servidores entre funções e setores, respeitadas as atribuições dos cargos efetivos para os quais foram concursados, e requisitar servidores de outros órgãos municipais para funções de apoio administrativo emergencial.

§6º O Interventor exercerá o poder de representação da Guarda Civil Municipal nas relações com órgãos públicos, forças de segurança estaduais e federais e entidades públicas e privadas, prestando contas diretamente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.

Art. 4º Fica determinada a instauração imediata de Auditoria de Saúde Ocupacional, a ser conduzida pela Diretoria de Segurança e Saúde Ocupacional da Gerência de Recursos Humanos, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 218/2023.

§1º A Diretoria deverá convocar Junta Médica Oficial do Município de Ouro Preto para periciar todos os atestados médicos apresentados por guardas municipais que tiveram pedidos de folga ou dispensa previamente indeferidos pela chefia por conveniência do serviço, no período de transição da escala compreendido entre maio e junho de 2026.

§2º A Junta Médica terá poderes para convocar presencialmente os servidores ausentes para reavaliação pericial, expedir ofícios aos médicos emitentes e aos respectivos órgãos de classe, como o CRM-MG e os Conselhos Regionais, e requisitar prontuários, exames complementares e outros documentos necessários à verificação da idoneidade clínica dos atestados.

§3º Caberá à Junta examinar com especial atenção os casos em que guardas municipais apresentaram atestados médicos nas mesmas datas para as quais haviam tido seus pedidos de folga indeferidos pela chefia, conforme documentado nos autos.

Art. 5º Fica determinada a abertura imediata de Sindicância Administrativa Investigativa, a ser conduzida conjuntamente pela Corregedoria Administrativa (art. 70 da LC nº 218/2023) e pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal (art. 318-B da LC nº 218/2023), com o escopo de apurar a conduta concertada de paralisação velada e indisciplina coletiva praticada pelos servidores envolvidos.

§1º O procedimento sindicante deverá observar as seguintes diretrizes mínimas: reunir as provas documentais do cruzamento entre os pedidos de folga indeferidos e as datas dos atestados médicos apresentados; colher os depoimentos dos servidores envolvidos, de suas chefias imediatas e das testemunhas do processo; e observar estritamente o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 210 a 213 da Lei Complementar nº 02/2000.

§2º A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, conforme dispõe o art. 213, §4º, do Estatuto dos Servidores. 

§3º A comissão sindicante deverá proceder à individualização das condutas de cada servidor, de modo a subsidiar a aplicação das sanções disciplinares cabíveis, que vão desde a advertência (art. 194) e a suspensão (art. 196) até a demissão (art. 197, incisos II, III, VII, XII e XV), sem prejuízo da responsabilização penal correspondente nos termos do art. 213, §5º, da mesma lei.

§4º Os autos da sindicância, uma vez concluídos, deverão ser remetidos à autoridade competente para julgamento, na forma do art. 233 do Estatuto dos Servidores.

Art. 6º A intervenção cessará automaticamente tão logo seja restabelecida a normalidade institucional e a plena capacidade operacional da Guarda Civil Municipal, com a recomposição da cadeia de comando e a regularização dos serviços de segurança pública municipal, independentemente do término do prazo previsto no caput.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento. 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto