Altera o Decreto nº 6.767, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece critérios para a concessão da Bolsa-Atleta, nos termos da Lei Municipal nº 593, de 20 de outubro de 2010, e suas alterações estabelecidas pela Lei nº 1.280, de 03 de junho de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 6.767, de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

Parágrafo único O edital poderá prever critérios complementares de seleção, classificação e desempate definidos pela Comissão do Programa Bolsa-Atleta, desde que não contrariem as disposições legais e regulamentares vigentes.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 07 de maio de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento. 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Redistribui a servidora Selma Maria do Sacramento Mapa.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Saúde, a servidora Selma Maria do Sacramento Mapa, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente Administrativo, matrícula X437X.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de maio de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.  

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Dá denominação de “Travessa Cachoeira do Campo” ao logradouro público situado no distrito de Glaura, Município de Ouro Preto/MG.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de "Travessa Cachoeira do Campo", o logradouro público no distrito de Glaura, no município de Ouro Preto – MG.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de maio de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto 

Projeto de Lei Ordinária nº 895/2025

Autoria: Vereadora Lílian França

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/anexo-lei-1643.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX, MATHEUS, RENATO E TITÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 895/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 895/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

 REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 895/2025.