Altera o Decreto Executivo Municipal nº 9.182, de 10 de março de 2026, que estabelece os procedimentos e prazos dos processos seletivos simplificados da área da Educação no tocante à convocação e o processo de admissão dos candidatos aprovados nos certames.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º do Decreto nº 9.182, de 10 de março de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação e mantendo-se o parágrafo único do referido artigo:

“Art. 1º Os candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para fins de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988 e da Lei Municipal nº1.265/2022, deverão manifestar interesse na vaga no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da sua convocação.”

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 2º do Decreto nº 9.182, de 10 de março de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação e mantendo-se o parágrafo único do referido artigo:

“Art. 2º Os contratos devem ser firmados/assinados com todos os candidatos, que preencheram todos os requisitos e exigências previstos para admissão, no 20º (vigésimo) dia útil a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação da sua convocação.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 09 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Processo Adm. nº 169/2025 dispensa de licitação nº 008/2026 Contratada: JUSTICE AI LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de plataforma de Inteligência Artificial (IA) com licença de uso para até 15 membros, voltada à elaboração de documentos jurídicos e materiais relacionados a processos licitatórios, nas condições estabelecidas no Termo de Referência Dotação: Ficha 24 - 01.01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.40.00 valor: O valor anual da contratação é de R$11.700,00 , perfazendo o valor total de R$35.100,00 por 03 anos. O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) anos contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos   Data de assinatura: 13/04/2026.

Processo de contratação nº 09/2025 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2025, decorrente do pregão eletrônico nº03/2025 realizado pela CMOP. Contratada: NAZARENO MOISES DE PAULA SILVA. Objeto: a Prorrogação do prazo de vigência do Contrato e o reajuste dos valores com base no índice IPCA. Dotação: Ficha 23 - 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$13.045,26, totalizando o valor global de R$ 156.543,06 anual. O valor acima se refere à execução do contrato por 12 meses, considerando o reajuste do valor do contrato pelo índice IPCA acumulado dos últimos meses, correspondente a 3,812500%. contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/03/2026 a 26/03/2027.O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 26 de março de 2026. 

Processo de contratação nº 77/2024 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2025, decorrente da dispensa de licitação realizado pela CMOP. Contratada: TARCISIO FONTES LOPES. Objeto: a Prorrogação do prazo de vigência do Contrato e o reajuste dos valores com base no índice IPCA. Dotação: 0101.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00 - ficha 22. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 1.879,94, totalizando o valor global de R$22.559,33 anual. O valor acima se refere à execução do contrato por 12 meses, considerando o reajuste do valor do contrato pelo índice IPCA acumulado dos últimos meses, correspondente a 4,44%. contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/02/2026 a 13/02/2027.O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2026. 

Processo de contratação nº 28/2025 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2025, decorrente do Pregão eletrônico n° 01/2025 realizado pela CMOP, processo de contratação nº 07/2025.Contratada: LANCHONETE VALADARES BARBOSA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2025 por mais 12 meses e o reajuste dos valores com base no índice IPCA. Dotação: 01.01.01.0310001.2003.3.3.90.39.00 ficha 23. О СОONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 8.210,10 por mês, totalizando R$ 98.521,25 anual, O valor acima se refere à execução do contrato por 12 meses, considerando o reajuste do valor do contrato pelo índice IPCA acumulado dos últimos meses, correspondente a 3,81%. contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/03/2026 a 20/03/2027.O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 20 de março de 2026.