DECRETO Nº 9.204 DE 27 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI) e altera o Decreto nº 8.534, de 08 de outubro de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 708 de 27 de setembro de 2011 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Leonardo Carlos Quadros, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI).

Art. 2º Fica nomeada Janaína Evangelista Lopes da Silva, membra suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI).

Art. 3º Ficam acrescentados os incisos XXIX e XXX ao art. 1º do Decreto nº 8.534, de 08 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XXIX - Leonardo Carlos Quadros, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XXX - Janaína Evangelista Lopes da Silva, membra suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP).”

Art. 4º Os membros nomeados nos art. 1º e 2º deste Decreto darão continuidade ao mandato de 02 (dois) anos que iniciou em 22 de outubro de 2024.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.201 DE 27 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e altera o Decreto nº 9.145 de 30 de janeiro de 2026.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 62/94 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Valmir Raimundo Mendes, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XV ao art. 1º do Decreto nº 9.145 de 30 de janeiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XV - Valmir Raimundo Mendes, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP).”

Art. 3º O membro titular nomeado no art. 1º deste Decreto dará continuidade ao mandato de dois anos, iniciado em 11 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

LEI Nº 1.625 DE 26 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Ouro Preto, conforme previsão no inciso XI, art. 23 e nos incisos II e III do art. 30, da Constituição Federal, na Lei nº 7.990/89 e na Lei nº 8.001/90.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

PRELIMINARES

Art. 1º O acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e outros, observarão o disposto nesta Lei, em consonância com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor Municipal de Ouro Preto, bem como a legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplina a distribuição da CFEM; e a Lei Complementar nº 105/2011 (Código Tributário Municipal) e alterações.

Art. 2º Os concessionários, permissionários, cessionários, arrendatários e outros que explorem recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias de que trata esta Lei, visando garantir a transparência e a efetividade da fiscalização municipal, conforme o inciso XI do art. 23, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 3º Os responsáveis pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, localizados neste município, ficam obrigados a fornecer, na forma e prazo definidos em regulamento, os seguintes documentos e informações, visando garantir a transparência e a fiscalização efetiva da atividade minerária em Ouro Preto:

I - Cópia dos atos e/ou contratos de concessão, permissão, cessão, arrendamento ou outros instrumentos que autorizem a exploração mineral no município, garantindo que a administração municipal tenha pleno conhecimento das bases legais que regem a atividade, em conformidade com a Lei nº 13.575/2017.

II - Dados detalhados do processo produtivo e logístico, incluindo informações sobre a quantidade de minério extraído, os métodos de extração utilizados, o transporte do minério e os locais de beneficiamento, permitindo o monitoramento da intensidade da exploração e seus impactos, conforme previsto no, § 1º do art. 20, da Constituição Federal.

III - Demonstrativo de cálculos da produção e do valor apurado para incidência das compensações ou participações financeiras, assegurando que o município receba a sua justa parcela dos recursos gerados pela exploração mineral, conforme legislação vigente, em especial a Lei nº 7.990/89 e a Lei nº 8.001/90.

IV - Cópia do comprovante de recolhimento das compensações e participações financeiras, garantindo a verificação do efetivo pagamento dos valores devidos ao município, conforme estabelecido no art. 3º da Lei 8.001/90 e art. 8º da Lei 7990/89.

V - Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI, proporcionando o acesso aos dados fiscais relacionados à comercialização dos minérios, auxiliando na fiscalização tributária.

VI – Escrituração Contábil Fiscal (ECF), permitindo a análise da situação financeira das empresas mineradoras e a verificação da correta aplicação dos recursos.

VII - Escrituração Contábil Digital (ECD), facilitando o acesso aos dados contábeis das empresas mineradoras, auxiliando na fiscalização e no acompanhamento da atividade.

VIII - XML das Notas Fiscais eletrônicas de terceiros e emissão própria, possibilitando a verificação das operações comerciais realizadas pelas empresas mineradoras, tanto na compra de insumos quanto na venda dos minérios.

IX - XML do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE), permitindo o rastreamento do transporte dos minérios, desde a extração até o destino final, auxiliando no controle da atividade.

X - Relatório Anual de Lavra (RAL) dos processos minerários afetos ao município de Ouro Preto, fornecendo um panorama completo da atividade minerária no município, incluindo informações sobre a produção, as reservas e os impactos ambientais, conforme exigência do Código de Mineração e alterações.

XI - Declaração devidamente assinada e autenticada em cartório pelos responsáveis da mineradora, informando:

a) Estabilidade das barragens no município e nível de risco, mensalmente, garantindo a segurança da população e do meio ambiente, em conformidade com a Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens).

b) Ampliação ou redução da produção com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, permitindo que o município se prepare para os impactos econômicos da variação da atividade minerária, conforme § 1º do art. 20, da Constituição Federal.

c) Existência de requerimento junto a Agência Nacional de Mineração (ANM) para cessão total/parcial e/ou arrendamento total ou parcial, garantindo a transparência nas operações de transferência da atividade minerária, conforme art. 22 do Decreto-Lei no 227/1997. 

d) Esclarecimentos do motivo da paralisação/suspensão e impacto financeiro no recolhimento da CFEM, permitindo que o município avalie as consequências da interrupção da atividade minerária, conforme Lei nº 7.990/89 e alterações.

e) Medidas cabíveis para mitigar os impactos da alínea d, assegurando que as empresas mineradoras adotem medidas para minimizar os efeitos negativos da paralisação da atividade, conforme art. 225 da Constituição Federal. 

XII - Apresentar o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), garantindo o acesso às informações técnicas sobre a viabilidade da exploração mineral e os seus impactos, conforme exigência do Código de Mineração e alterações.

XIII - Outras informações previstas em regulamento que se fizerem necessárias à fiscalização, permitindo que o município solicite informações adicionais para garantir a efetividade da fiscalização, em conformidade com o inciso XI do art. 23, da Constituição Federal.

Art. 4º Disponibilizar, à Secretaria Municipal de Fazenda, todos os documentos e livros das escritas fiscais e contábeis referentes à pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização ou comercialização de recursos minerais, em consonância com as normas de uso e ocupação do solo e as diretrizes do Plano Diretor Municipal, bem como com as normas tributárias federais, estaduais e municipais.

Art. 5º Conservar os documentos e livros referidos no artigo anterior pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de emissão dos mesmos, ainda que em meio eletrônico, garantindo a disponibilidade das informações para fins de fiscalização e auditoria, conforme art. 195 do Código Tributário Nacional. 

Art. 6º Permitir acesso às áreas de extração mineral, beneficiamentos, estéreis, pontos de embarque de minérios, a qualquer tempo e horário, sem necessidade de avisos prévios, assegurando a efetividade da fiscalização municipal, conforme item 2.2.3 do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e a ANM.

Art. 7º Apresentar quando solicitado relatórios de controles de estoque, movimentação de minérios, teores, produtos beneficiados e demais dados, sendo vedada qualquer omissão das informações por processo minerário, garantindo a transparência e a veracidade das informações prestadas.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 8º No descumprimento das obrigações nesta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:

I - 2.000 (duas mil) Unidade Padrão Municipal (UPM), por descumprimento total ou parcial do inciso I do art. 3º desta lei.

II - 2.500 (duas mil e quinhentas) UPM, por descumprimento total ou parcial dos incisos II e III do art. 3º desta Lei. 

III - 2.800 (duas mil e oitocentas) UPM, por descumprimento total ou parcial dos incisos IV do art. 3º desta Lei.

IV - 2.500 (duas mil e quinhentas) UPM, por descumprimento total ou parcial dos demais incisos do art. 3º desta Lei

§ 1º As infrações a esta Lei devem ser apuradas, mediante a lavratura de auto de infração. 

§ 2º Sobre os débitos decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, quando não recolhidos na forma e prazo fixados, incidirão os acréscimos previstos no art. 16 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2011.

CAPÍTULO IV

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 9º O Processo Administrativo para apreciação ou contestação de quaisquer lançamentos ocorridos em decorrência do cumprimento desta lei, observará o disposto no Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar formas de entrega, prazos e demais atos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei, garantindo a sua efetiva aplicação.

Art. 11 Revoga-se todas as disposições em contrário, assegurando a coerência e a uniformidade da legislação municipal.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 916/2026

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 916/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 916/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO TITÃO E AUSENTE DO PLENÁRIO KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 916/2026.