DECRETO Nº 9.185 DE 11 DE MARÇO DE 2026 - RETIFICADO

Convoca a XII Conferência Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de avaliar, garantir e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal da Criança e do Adolescente;

Considerando a Resolução nº 02/2026 do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a aprovação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto e a constituição da Comissão Organizadora;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto, a ser realizada, de forma presencial, no dia 20 de junho de 2026, cujo tema central será “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes – SGDCA e a Democracia Participativa”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão gestor das políticas para a criança e adolescência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

O Vereador Vantuir Antônio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de ponto facultativo e feriados referentes a Semana Santa de 2026 no Município de Ouro Preto:

I - 02/04 - Quinta-feira Santa - Ponto Facultativo;

II - 03/04 - Sexta-feira – Paixão de Cristo - Feriado Nacional;

Art. 2° O ponto facultativo e os feriados estabelecidos nesta Portaria não incluem os serviços considerados essenciais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 26 de março de 2026.

Vantuir Antonio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Biênio 2025/2026