Declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua Treze de Maio, nº 1.040, Bairro Piedade, Ouro Preto/MG, destinado à instalação da Unidade Básica de Saúde do bairro Piedade.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alíneas g e h, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, de propriedade de Sidnei José dos Reis, situado à Rua Treze de Maio, nº 1.040, Bairro Piedade, Ouro Preto/MG, com as seguintes coordenadas geográficas e medições a seguir:

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 7.762.057,77m e E 678465,92m; este, segue confrontando em 6,20m com lote vago e em 10,39m com a propriedade de Carlos Roberto Jacinto, com azimute 177°0’23” até o vértice P-02, do coordenadas N 7.762.057,77m e E 678465,92m; deste, segue confrontando com a propriedade de José Amaro Jacinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°19'58" e 11,64m até o vértice P-03, de coordenadas N 7.762.046,69m e E 678.465,80m; deste, segue confrontando com a propriedade de Olímpio Gomes das Mercês de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 247º26'15" e 19,50m até o vértice P-04, de coordenadas N 7.762.046,80m e E 678.455,36m; segue confrontando com a propriedade de Daniel Julião de Freitas, com os seguintes azimutes e distancias: 311º31’22" e 14,88m até o vértice P-05, de coordenadas N 7.741.l08,49m e E 657.788,27m; segue confrontando com a propriedade de Daniel Julião de Freitas, com os seguintes azimutes e distancias: 63º19’11" e 13,35m até o vértice P-06, de coordenadas N 7.745.129,18m e E 657.788,37m; deste, segue confrontando com a Rua Treze de Maio, com os seguintes azimutes e distancias: 84°17'35" e 14,05m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 1º As coordenadas descritas no inciso I deste artigo estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39'’WGr., tendo como Sistema Geodésico de Referencia o SIRGAS2000, Época 2000,4.

§ 2º Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A área de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinada à utilidade pública irretorquível à instalação do Unidade Básica de Saúde do bairro Piedade, Ouro Preto/MG.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse do imóvel, invocando em juízo a urgência da desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias).

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados(as) os(as) seguintes candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público 2022 – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias), nos respectivos cargos:

I – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS– candidatos(as) nomeados(as):

1) Ampla Concorrência: HÉRICK GUIMARÃES FERNANDES, SÉRGIO PEREIRA DOS REIS, WILLIAN HENRIQUE GOMES DE MELLO, RAUL PEREIRA DA SILVA e BRIHAN DE JESUS BRANDAO.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 26/03/2026 até às 23h59min do dia 06/04/2026, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 03/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú.

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

OBJETO DO PROCESSO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

PUBLICAÇÃO: 25/03/2026 13:20
INÍCIO REC. PROPOSTA: 26/03/2026 00:00
FIM REC. PROPOSTA: 10/04/2026 09:00
INÍCIO DISPUTA: 10/04/2026 09:30
TIPO DE LANCE: MENOR LANCE
TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO
EXCLUSIVO ME: NÃO
VALOR POR LOTE:

LOTE 1  - MESAS:  R$ 17.197,95 LOTE 2 - CADEIRAS: R$ 193.201,39 LOTE 3 - ARMÁRIOS: R$ 71.287,90  LOTE 4 - ELETRODOMÉSTICOS: R$5.792,00  LOTE 5 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: R$32.251,00 LOTE 6  - APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS:  R$29.021,95

Para demais informações contato via e-mail: juridico@cmop.mg.gov.br, telefone: 3135528500 ou acesso pelo link: https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DSc5jB__Xi2Umtuj_0%2FhzJoKGdOUA_oV6y0z7061DabRUAWXEGSiarM7%2FMzzqyTAC5fHIIt0IbGSIhAGjPjEqqUqpUjGaw4Ub_o_U5yCBdkk%3D