DECRETO nº 9.191 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos, nos termos da Lei nº 1.114, de 18 de setembro de 2018 e conforme aprovação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Lei Municipal nº 768, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade e destinação de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece os procedimentos relativos à Gestão Documental;

Considerando a Lei Municipal nº 1.114, de 18 de setembro de 2018, que altera a Lei Municipal nº 768, de 04 de abril de 2012;

Considerando o Termo de Inclusão de Documento na Tabela de Temporalidade devidamente aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, de acordo com o §1°, art. 5º da Lei Municipal nº 768, de 04 de abril de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída na Tabela de Temporalidade de Documentos a tipologia “Prancha do projeto arquitetônico”, com o código 09.02.01.10, conforme anexo único, parte integrante deste Decreto; 

Art.  2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 9.193 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Concede licença sem vencimentos à Servidora Kenia Regina Sarmento.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos à servidora Kenia Regina Sarmento, lotada no cargo de Auxiliar de Farmácia, pelo período de 03 (três) anos, a partir do dia 23 de março de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 23 de março de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.194 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP) e altera Decreto nº 9.048, de 05 de novembro de 2025.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.081 de 04 de abril de 2018 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Regiane de Cacia Assis, membra titular, representante da Samarco Mineração S/A, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP), em substituição a Érika Augusta Pereira Fonseca, membra titular, nomeada por meio do Decreto nº 9.048, de 05 de novembro de 2025. 

Art. 2º A membra nomeada no art. 1º deste Decreto dará continuidade ao mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 26 de novembro de 2025, ficando sua antecessora, de consequência, dispensada da referida função.

Art. 3º Fica alterado o inciso XXV do art. 1º do  Decreto nº 9.048, de 05 de novembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XXV - Regiane de Cacia Assis, membra titular, representante da Samarco Mineração S/A;”

 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.195 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e altera o Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934, de 23 de dezembro de 2014 e alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Ricardo Júlio Corrêa, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a Carlos Aparecido Mendes, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.941 de 22 de julho de 2025.

Art. 2º Fica nomeado Wemerson Rodrigues Lúcio, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a Lílian França Albuquerque, membra suplente, nomeada por meio do Decreto nº 8.941 de 22 de julho de 2025.

Art. 3º Os membros nomeados nos artigos 1º e 2º deste Decreto darão continuidade ao mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 27 de maio de 2024, ficando seus antecessores, de consequência, dispensados da referida função.

Art. 4º Ficam alterados os incisos IX e X do art. 1º do Decreto nº 8.323, de 08 de maio de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art.1º (...)

IX - Ricardo Júlio Corrêa, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

X - Wemerson Rodrigues Lúcio, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

LEI Nº 1.619 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.274, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.274, de 02 de maio de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 2º A autodeclaração será obrigatoriamente submetida à avaliação de uma Comissão Mista de Heteroidentificação, composta por 03 (três) membros, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dela formada por negros ou pardos.

§ 3º A autodeclaração de que trata o §1º, para fins de concurso ou processo seletivo realizado no âmbito da Administração Pública Municipal, terá sua eficiência condicionada à aferição da Comissão Mista de Heteroidentificação, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver aprovação por, pelo menos, 65% (sessenta e cinco por cento) dos membros da comissão.”

Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor todos os demais artigos, parágrafos e disposições da Lei Municipal nº 1.274, de 02 de maio de 2022, não abrangidos pela presente alteração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 906/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX E TITÃO; PROJETO DE LEI Nº 906/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI Nº 906/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR LUCIANO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR MATHEUS; PROJETO DE LEI Nº 906/2025.