Diário Oficial da Câmara Municipal de Ouro Preto
Portarias
PORTARIA Nº 06/2026
Estabelece os valores das diárias concedidas aos vereadores e servidores
do poder legislativo do município de Ouro Preto, nos termos da Resolução nº
949/2026, que dispõe sobre viagens oficiais e concessão de diárias, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto,
no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art.19 da Resolução nº 949 de
10 de março de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores das
diárias concedidas aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Ouro
Preto serão os abaixo descritos:
Art.2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Vantuir Antônio da Silva
Presidente
Convênios
TERMO DE
COOPERAÇÃO Nº 1661539 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS,
O MUNICÍPIO DE OUROPRETO/MG, SUBSEÇÃO DA OAB DE OURO PRETO/MG, CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO PRETO: ASSINADO EM 10 DE MARÇO DE 2026, Este termo tem por objeto
firmar parceria entre a JUSTIÇA FEDERAL e os COOPERANTES, para viabilizar a
instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal na
cidade de Ouro Preto, em conformidade com o PAe-SEI em epígrafe. VALOR: O Termo não envolve a transferência
de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das
despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada
parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores,
designados para as ações e atividades previstas neste Termo, como de quaisquer
outros encargos a eles pertinentes. Este Termo terá vigência de 05 (cinco) anos
e entra em vigor na data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, se houver interesse das partes, mediante celebração de Termo Aditivo.