LEI Nº 1.609 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei, o qual contém a proposta para a conservação e recuperação da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica no Município de Ouro Preto, definindo as diretrizes, objetivos e estratégias, em conformidade com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica).

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, promover o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).

§ 1º Fica criado o Fórum Municipal da Mata Atlântica de Ouro Preto, que funcionará no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), como instância de governança e monitoramento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.

§ 2º O Fórum será composto por representantes do Poder Público, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, conselhos locais e demais entidades com atuação reconhecida na área ambiental.

§ 3º Caberá ao Fórum:

I – acompanhar e avaliar a implementação do PMMA;

II – propor ações e ajustes necessários ao cumprimento de seus objetivos;

III – deliberar sobre recomendações técnicas para atualização do Plano;

IV – promover a articulação interinstitucional e a participação social na gestão do PMMA;

V – subsidiar o órgão ambiental municipal na priorização de áreas e ações para conservação e recuperação da vegetação nativa;

VI – propor revisões do PMMA.

Art. 3º O PMMA deverá ser revisto a cada 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, com base em relatórios técnicos de acompanhamento e nas deliberações do Fórum Municipal da Mata Atlântica.

§ 1º A revisão do PMMA deverá considerar a atualização dos diagnósticos ambientais, socioeconômicos e territoriais do município, bem como o cumprimento das metas e indicadores previstos.

§ 2º O prazo de revisão poderá ser ampliado mediante deliberação fundamentada do Fórum Municipal da Mata Atlântica e homologação pelo CODEMA.

Art. 4º O Município deverá divulgar amplamente o conteúdo do PMMA e seus resultados parciais e finais, garantindo o acesso público à informação e incentivando a participação popular em sua implementação.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir a plena execução de suas disposições.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de dezembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 894/2025

Autoria: Prefeito Municipal

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/ANEXO-PMMA.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 894/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES LÍLIAN, MATHEUS E BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 894/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES TITÃO E MERCINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 894/2025.

LEI Nº 1.611 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dá denominação de “Rua Marieta de Nazareth Costa” ao logradouro público situado na localidade de Serra do Siqueira, no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto/MG.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado de “Rua Marieta de Nazareth Costa” o logradouro público situado na localidade de Serra do Siqueira, no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto/MG.

     Art. 2° O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

    Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG, à Saneouro e às concessionárias de comunicação.
    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de dezembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 558/2023

Autoria: Vereador Alex Brito

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/anexo-lei-n1611.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 558/2023.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES LÍLIAN, MATHEUS E BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 558/2023.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES TITÃO, MERCINHO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 558/2023.