Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor e altera o Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.032, de 15 de abril de 2021,

Considerando o Edital 01/2025 SMDUH/PMOP para a escolha de duas representações de movimentos sociais organizados, coletivos, associações e/ou movimentos de moradia com sede e atuação efetiva e comprovada no Município de Ouro Preto, conforme Decreto nº 6.032/2021 e atualizações, para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor – CARPD;

Considerando o resultado do Edital 01/2025 SMDUH/PMOP no qual o Coletivo Ocupação Chico Rei teve a inscrição deferida como único inscrito, podendo ocupar as duas vagas disponíveis a partir de seus representantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 1º (…)

            VIII - Coletivo Ocupação Chico Rei;”

Art. 2º Ficam nomeadas Giselle Oliveira Mascarenhas, membro titular, e Silmara Aparecida Correia, membro titular, representantes do Coletivo Ocupação Chico Rei na Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor.

Art. 3º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, bem como acrescentadas as alíneas “c” e “d’ ao inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2022, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (…)

VIII - (…)

    a) Giselle Oliveira Mascarenhas – Titular;

            b) Vago – Suplente

            c) Silmara Aparecida Correia – Titular;

d) Vago – Suplente.”

Art. 4º Fica revogado o inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de dezembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Dá denominação de “Praça Pedro Bragança” à área pública situada no distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de “Praça Pedro Bragança” a área pública localizada entre a rua Timbopeba, rua Lagoa e as ruas Projetadas, no distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e telégrafos, à CEMIG, à Saneouro e às concessionárias de comunicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de dezembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 889/2025

Autoria: Vereador Wemerson Titão

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-Lei-1607.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 889/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 889/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 889/2025.

Dá denominação de “Rua Ana de Sá”, “Rua da Orquídeas” e “Rua das Flores” aos logradouros públicos situados na localidade de Soares, no distrito de Glaura, Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados "Rua Ana de Sá", "Rua das Orquídeas" e "Rua das Flores" logradouros públicos situados na localidade do Soares, distrito de Glaura, Município de Ouro Preto.

Art. 2º Os logradouros públicos tratados no artigo anterior encontram-se discriminados em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG, à Saneouro e às concessionárias de Comunicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de dezembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 887/2025

Autoria: Vereador Vantuir Silva

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-Lei-1608.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 887/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 887/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ZÉ DO BINGA, MATHEUS E LÍLIAN; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 887/2025.

O Vereador Vantuir Antônio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão Especial composta pelos vereadores Luciano Barbosa, Renato Zoroastro, Alex Brito e Ricardo Gringo para se reunirem com a Associação dos Barraqueiros, com o objetivo de ajudarem, juridicamente, a organização da referida entidade.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 16 de dezembro de 2025.

Vantuir Antonio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Biênio 2025/2026