PORTARIA N° 46/2025

Homologa o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho da Servidora da Câmara Municipal de Ouro Preto, Valéria Carolina Guedes, que concluiu o período de estágio probatório e declara sua estabilidade.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n° 02, de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

Considerando a realização da Avaliação Especial de Desempenho em cumprimento ao §4° do art. 41, da Constituição Federal de 1988.

Considerando o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, realizada por Comissão Especial, nomeada pela Portaria n° 108/2022, que considerou apto a servidora avaliada, abaixo mencionada, convocada pelo Edital n° 01/2019, de 07 de julho de 2019, homologado pela Portaria n° 09/2020, de 05 de março de 2020 e nomeada pelo Ato n° 170/2022, de 16 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1° HOMOLOGAR o resultado apresentado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para DECLARAR APTA, no cargo efetivo de CONTROLADORA INTERNO, da Câmara Municipal de Ouro Preto, em caráter efetivo, s servidora VALÉRIA CAROLINA GUEDES, que entrou em exercício no dia 16 de dezembro de 2022, por ter completado satisfatoriamente o período de estágio probatório.

Art. 2° DECLARAR que fica reconhecida a ESTABILIDADE funcional da servidor acima mencionada no seu respectivo cargo efetivo, a partir de 16 de dezembro de 2025, após ter cumprido satisfatoriamente todas as etapas do Estágio Probatório, conforme determinações legais.

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Casa de Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos. Ouro Preto, 16 de dezembro de 2025.

Vantuir Antônio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Biênio 2025/2026