DESPACHO DE REVOGAÇÃO Processo Licitatório.nº35/2025 Concorrência Eletrônica nº 02/2025 Objeto: Execução da obra de restauro e adaptação funcional do prédio anexo à Câmara Municipal de Ouro Preto, edificação tombada. O presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Vantuir Antônio da Silva, por meio deste ato revoga o processo licitatório n° 35/2025, Concorrência Eletrônica nº 02/2025 por razões de interesse público, em razão do fato superveniente comprovado pelo laudo técnico especializado que alterou de forma significativa as premissas do objeto e a viabilidade do certame. DETERMINO: I- A publicação deste despacho no Portal da Transparência Diário Oficial do Legislativo e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais para ciência e efeitos administrativos. II - A notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no prazo de 5 cinco dias. III- A abertura de novo processo administrativo destinado à contratação da solução que melhor atenda ao interesse público e ao fato superveniente identificado. Data de assinatura: 19/11/2025  

Concede Título de Cidadania Honorária de Ouro Preto ao senhor Adalclever Lopes.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido Título de "CIDADANIA HONORÁRIA" ao Sr. Adalclever Lopes pelos relevantes serviços prestados em prol deste Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 13 de novembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 13 de novembro de 2025.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 978/25

Autoria: Vereador Sandrinho

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX E LÍLIAN E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR KURUZU; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2025.

Altera a Resolução n° 341/2021, que institui o Programa de Incentivo a Doação de Sangue entre os servidores municipais da Câmara Municipal de Ouro Preto.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° O artigo 4° da Resolução n° 341/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O servidor público municipal da Câmara Municipal de Ouro Preto que doar sangue de forma voluntária e regular por, no mínimo, 2 (duas) vezes a cada ano, além de ter justificado o dia em que se ausentou do serviço para a doação, fará jus a 2 (dois) dias de folga do serviço a cada 12 (doze) meses de trabalho.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 13 de novembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 13 de novembro de 2025.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 971/25

Autoria: Vereador Matheus Pacheco

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E LÍLIAN; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2025.

ANEXO II

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX E LÍLIAN; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2025.

ANEXO III

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2025.