DECRETO Nº 9.030 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua Rezende, nº 83, Alto da Cruz, Ouro Preto-MG, destinado à instalação do Centro de Convivência - CECO.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea g e h, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, de propriedade de Maria da Glória Trópia Caldeira, situado à Rua Rezende, nº 83, Alto da Cruz, Ouro Preto-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto sob a matrícula nº 21.937, inscrição municipal 01.04.019.0400.001, área total de 1.148.3531m² e perímetro de 148,26m.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinado à utilidade pública irretorquível à instalação do Centro de Convivência - CECO.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse do imóvel, invocando em juízo a urgência da desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.035 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e altera o art. 1º do Decreto nº 8.552 de 23 de outubro de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 766 de 28 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Arthur Ramos Carneiro, membro titular, representante da  representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para compor o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), em substituição a Maria do Carmo Ferreira de Souza, membro titular, nomeada por meio do Decreto nº 8.552 de 23 de outubro de 2024.

          Art. 2º Fica nomeada Maria do Carmo Ferreira de Souza, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para compor o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), em substituição a Arthur Ramos Carneiro, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 8.552 de 23 de outubro de 2024.

Art. 3º Fica nomeado Kedison Geraldo Ferreira Guimarães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para compor o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), em substituição a André Castanheira Maia, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 8.552 de 23 de outubro de 2024.

Art. 4º Os membros nomeados nos art. 1º, 2º e 3º deste Decreto darão continuidade ao mandato de 02 (dois) anos que iniciou em 06 de novembro de 2024, ficando seus antecessores, de consequência, dispensados da referida função.

Art. 5º Ficam alterados os incisos I, II e IV do art. 1º do Decreto nº 8.552 de 23 de outubro de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art.1º (...)

I – Arthur Ramos Carneiro, membro titular, representante da  Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II - Maria do Carmo Ferreira de Souza, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

(...)

IV - Kedison Geraldo Ferreira Guimarães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;”

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto