Dá denominação de Travessa da Quadra ao logradouro público situado no bairro Alto das Dores, no Município de Ouro Preto/MG.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de "Travessa Da Quadra", o logradouro público do bairro Alto das Dores, no Município de Ouro Preto/MG.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e às concessionárias de serviços telefônicos e de Internet.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 850/2025

Autoria: Vereadora Lílian

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-Lei-n-1589.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 850/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR MATHEUS PACHECO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 850/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 850/2025.

Altera o Artigo 6º do Anexo - Regimento do Comitê Municipal de Enfrentamento das Doenças Transmitidas pelo AEDES do Decreto nº 5.094, de 09 de maio de 2018.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e IX do Artigo 6º do ANEXO - REGIMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES do Decreto nº 5.094, de 09 de maio de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 6º (...)

I – Representante da Vigilância em Saúde;

(...)

IX – Representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);”

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Artigo 6º do ANEXO - REGIMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES do Decreto nº 5.094, de 09 de maio de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 6º (...)

XV – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

XVI – Representante da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Dom Orione;

XVII – Representante da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto;

XVIII – Representante da Atenção Secundária à Saúde;

XIX – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XX – Representante dos Médicos da Atenção Primária à Saúde.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Redistribui a servidora Rose Samyra Guedes Zahn.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a servidora Rose Samyra Guedes Zahn, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, no cargo de Contadora.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 01 de outubro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto