Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e altera o Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 05/91 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Wallysson Guilherme Ribeiro, membro suplente, representante dos trabalhadores do SUS, nível médio, para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS), em substituição a Roberto Figueiredo Brandão, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022.

Parágrafo único O membro suplente acima nomeado dará continuidade ao mandato de quatro anos, iniciado em 09 de junho de 2022, substituindo o antecessor Roberto Figueiredo Brandão, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

Art. 2º O inciso XV do art. 1º do Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º (...)

XV - Wallysson Guilherme Ribeiro – Representante do nível médio - Membro suplente;”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município a beneficiários

 inseridos na política habitacional e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, incluindo suas benfeitorias, situados no Residencial Dom Luciano e no Residencial Vila Alegre.

Parágrafo único A doação de imóveis de que trata o caput será destinada às famílias de

baixa renda, nos termos da Lei Municipal nº 1.328, de 03 de janeiro de 2023, com o objetivo de atender às necessidades de regularização fundiária e garantir o acesso à moradia digna para

as famílias, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021 e as diretrizes do Município.

Art. 2º As propriedades a serem doadas estão registradas no Cartório de Registro de

Imóveis, de acordo com a seguinte descrição:

I - Residencial Vila Alegre:

II - Residencial Dom Luciano:

Art. 3º A doação dos imóveis mencionados no art. 1º será realizada conforme os critérios estabelecidos no art. 8º da Lei nº 1.328, de 03 de janeiro de 2023, e mediante relatório social expedido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observando as seguintes condições:

I - as famílias devem ser previamente cadastradas em programas habitacionais ou de regularização fundiária do Município;

II - a prioridade será dada às famílias que possuem o Termo de Concessão de Uso do Imóvel, ou que já se encontrem na posse dos imóveis a serem doados.

Art. 4º Os imóveis doados não poderão ser alienados, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da doação.

Parágrafo único A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, sem direito a indenizações ou restituições a qualquer título e na forma em que se encontrarem, se o donatário descumprir a cláusula de inalienabilidade estabelecida no caput.

Art. 5º A doação dos imóveis será formalizada por meio de escritura pública, com a devida transcrição no registro de imóveis competente, assegurando à família beneficiária a titularidade do imóvel, ressalvada a cláusula de inalienabilidade estabelecida no art. 4º desta Lei.

Art. 6º Fica dispensada a realização de licitação para a doação dos imóveis mencionados no art. 1º, conforme autorizado pelo art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a natureza do programa habitacional de interesse social.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de janeiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 830/2025
Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 830/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES BINGA E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 830/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E LUIZ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 830/2025.

Dá denominação de “Rua Bela Vista” a logradouro público situado no bairro Campo, no distrito de Glaura, Município de Ouro Preto.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “Rua Bela Vista” o logradouro público situado no bairro Campo, no distrito de Glaura, neste município de Ouro Preto.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios de Telégrafos, à CEMIG e às concessionárias de serviços telefônicos e de internet

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 814/2025

Autoria: Prefeito Municipal

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-lei-n-1583.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS E TITÃO; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 814/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES SANDRINHO, MERCINHO E TITÃO; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 814/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 814/2025.

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Inspetoria Madre Mazzarello.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Inspetoria Madre Mazzarello, inscrita no CNPJ sob o nº 17.218.504/0001­85, sediada na Avenida Edgar da Mata Machado, nº 970, bairro Dom Cabral, Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§1º O valor a que se refere o caput será repassado em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§2º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.24.01.04.122.0007.2008.4.4.50.41.00– FR 2706, Ficha 1623.

§3º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Inspetoria Madre Mazzarello no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 843/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX, SANDRINHO, NAÉRCIO E RICARDO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 843/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES BINGA, RICARDO E LÍLIAN; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 843/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO O VEREADOR RICARDO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 843/2025.

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 16.843.062/0001-03, sediada na Rua João Pedro da Silva, nº 255, bairro Bauxita, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.24.01-04.122.0007.2008-44.50.41 FR 1.710, Ficha 1623.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 853/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO O VEREADOR RICARDO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 853/2025.

TERMO DE POSSE Nº 160/2025

                                               A Câmara Municipal de Ouro Preto, com base legal da competência, EMPOSSA, nesta data, a servidora DARLAYNE MOREIRA nomeada pelo ato nº 187/2025 para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, da Câmara Municipal de Ouro Preto.

                                               A servidora apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como se comprometeu a observar as normas internas desta Casa Legislativa.

                                               Ademais, a servidora declara estar ciente das proibições previstas no artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                                               Para constar, eu, Maria do Carmo dos Anjos, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pelo Presidente que dará a posse e, pela empossada.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcelos em, 01 de setembro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Servidor Empossado

TERMO DE POSSE Nº 161/2025

                                               A Câmara Municipal de Ouro Preto, com base legal da competência, EMPOSSA, nesta data, o servidor GABRIEL HENRIQUE DE JESUS MIRANDA nomeado pelo ato nº 185/2025 para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, da Câmara Municipal de Ouro Preto.

                                               O servidor apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como se comprometeu a observar as normas internas desta Casa Legislativa.

                                               Ademais, o servidor declara estar ciente das proibições previstas no artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                                               Para constar, eu, Maria do Carmo dos Anjos, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pelo Presidente que dará a posse e, pelo empossado.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcelos em, 01 de setembro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Servidor Empossado

TERMO DE POSSE Nº 162/2025

                                               A Câmara Municipal de Ouro Preto, com base legal da competência, EMPOSSA, nesta data, o servidor DAVI ANDRÉ RUMENIG MEIRA BIBIANO nomeado pelo ato nº 189/2025 para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, da Câmara Municipal de Ouro Preto.

                                               O servidor apresentou os documentos exigidos por Lei e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os deveres e atribuições do cargo, bem como se comprometeu a observar as normas internas desta Casa Legislativa.

                                               Ademais, o servidor declara estar ciente das proibições previstas no artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                                               Para constar, eu, Maria do Carmo dos Anjos, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pelo Presidente que dará a posse e, pelo empossado.

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcelos em, 01 de setembro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Servidor Empossado