Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão de Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários no Município de Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e outras disposições legais aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Ouro Preto, com a finalidade de promover estudos técnicos e apresentar proposta de atualização, observando os parâmetros de mercado, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 535/2009.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Ouro Preto:

I - Ailton Benedito Ferreira, Técnico Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;

II - Camila Estevão da Silva, Técnica Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;

III - Elizabeth Serpa de Oliveira, Técnica Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;

IV - Gilberto Júnio Cabral, Técnico Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;

V - Maria Geralda de Freitas, Auditor Fiscal da Receita Municipal;

VI - Roberta Fortes Rodrigues Rocha, Técnica em Edificações.

Parágrafo único A Presidência da Comissão caberá à Gestora dos Tributos Imobiliários, Elizabeth Serpa de Oliveira.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Coletar e analisar dados do mercado imobiliário local;

II – Propor critérios e valores de avaliação de terrenos e edificações;

III – Elaborar relatório técnico com a proposta de atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários;

IV – Elaborar projeto de lei para envio à Câmara Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e altera o Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 785 de 12 de julho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado João Cândido de Freitas, membro suplente, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo, para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), em substituição a Marta Francisca de Oliveira, membro suplente, nomeada por meio do Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024.

Parágrafo único O membro suplente acima nomeado dará continuidade ao mandato de 02 (dois) anos, iniciado em 25 de julho de 2024, substituindo a antecessora Marta Francisca de Oliveira, que fica, de consequência, dispensada da referida função.

Art. 2º O inciso XXVI, do Art. 1º, do Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XXVI – João Cândido de Freitas, membro suplente, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo;”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região – COOPAFOR.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região – COOPAFOR, inscrita no CNPJ sob o no 32.016.188/0001-52, sediada na Rua Dom Veloso, no 713, distrito de Santa Rita, Município de Ouro Preto – MG, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.26.01.20.606.0063.2113. 4.4.50.41 – FR 1.500, Ficha 376.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região – COOPAFOR, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 833/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 833/2025