Processo
Adm. nº 19/2024 Dispensa. Contrato nº 24/2024. Extrato de Apostilamento n°
01/2025 1º Termo de Apostilamento. Contrato n° 24/2024. Processo SC n° 89/2024.
Contratante: Câmara Municipal de Ouro Preto. Contratado: TOM Consultoria LTDA,
CNPJ: 36.304.495/0001-90. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Prorrogação de
prazo - 03 (três) meses. Data da Assinatura:17/06/2025.