Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e altera o Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei nº 05/91 e sua alteração,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Raquel Cristina Rodrigues, membro titular, representante dos trabalhadores do SUS, nível médio, para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS), em substituição a Rosana Rioga Mendes Dias, membro titular, nomeada por meio do Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022.

Art. 2º Fica nomeada Kátia Shirlene Ferreira Gonçalves Dias, membro suplente, representante dos trabalhadores do SUS, nível médio, para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS), em substituição a Emilaine Fernanda Jales, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022.

Art. 3º As membros nomeadas nos art. 1º e 2º deste Decreto darão continuidade ao mandato de 04 (quatro) anos que iniciou em 09 de junho de 2022, ficando seus antecessores, de consequência, dispensados da referida função.

Art. 4º Ficam alterados os incisos XIV e XVI do art. 1º do Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art.1º (...)

XIV - Raquel Cristina Rodrigues, membro titular, representante dos trabalhadores do SUS, nível médio;

XVI - Kátia Shirlene Ferreira Gonçalves Dias, membro suplente, representante dos trabalhadores do SUS, nível médio;”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 06 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Concede Título de Cidadania Honorária ao senhor Rodrigo Ramalho da Silva.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido Título de "CIDADANIA HONORÁRIA" ao Sr. Rodrigo Ramalho da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 02 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 02 de junho de 2025.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Renato Alves de Carvalho – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 887/25

Autoria: Vereador Carlinhos Mendes

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto, de valores reconhecidos no Processo Administrativo no 09/2023 e dá outras providências.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto, CNPJ nº 23.065.329/0001-36, a quantia de R$ 3.202.012,56 (três milhões duzentos e dois mil doze reais e cinquenta e seis centavos), atualizada pelo IPCA, conforme apurado no Processo Administrativo nº 09/2023 (Portaria PGM nº 32/2023).

§1º O valor mencionado no caput refere-se à compensação pela suspensão da exigibilidade de metas contratuais no SUS durante a pandemia de COVID-19 (março de 2020 a fevereiro de 2022) e já se encontra atualizado pelo IPCA.

§2º O pagamento será efetuado em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, conforme termo de acordo a ser firmado entre as partes.

§3º Do montante total, será retido o valor inicial de R$ 647.155,57 (seiscentos e quarenta e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente a débito da Irmandade com o Ministério da Saúde/SUS, pendente de auditoria e encontro de contas com a União/SUS.

§4º O Município repassará imediatamente o valor incontroverso em 3 (três) parcelas e a diferença retida será paga após a apuração do valor final devido e comprovação da quitação da Guia de Recolhimento da União pela Irmandade.

§5º Após a comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento à União, o Município efetuará o pagamento do saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, contados da notificação pela Irmandade.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.35.01.10.302.0110.2212 33903900 Ficha 1413 FR 1.500.000 CA 1002, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 05 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 807/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS, MERCINHO E BINGA E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR LUIZ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 807/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 807/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 807/2025.