Institui e nomeia a Comissão Especial de Levantamento Patrimonial dos Imóveis da Prefeitura Municipal de Ouro Preto no exercício de 2025.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Levantamento Patrimonial dos Imóveis da Prefeitura Municipal de Ouro Preto no exercício de 2025.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Especial de Levantamento Patrimonial dos Imóveis da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, na forma a seguir:

I – Nilson Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

II – Renilson Martins dos Santos, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

III – Huaman Xavier Pinto Coelho, representante da Procuradoria Geral do Município;

IV – Wedson Nicanor Brandão, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

V – Deusdedite Nepomuceno, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

VI – Jivago Arthur Costa e Freitas, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Altera a Lei Complementar Municipal no 21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas e acrescidas as seguintes vagas à Tabela de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral constante do Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006:

            I - 05 (cinco) vagas para o cargo de Técnico em Informática;

           II - 01 (uma) vaga para o cargo de Analista de Segurança Cibernética;

           III - 01 (uma) vaga para o cargo de Analista de Sistemas;

      Art. 2º Fica criado o cargo efetivo de Arqueólogo no quantitativo de 01 (uma) vaga e inserido na Tabela de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006.

      § 1º A qualificação necessária, a descrição da atividade, a carga horária semanal, o vencimento básico e as atribuições funcionais do cargo de Arqueólogo são os seguintes:

        I - qualificação necessária: a) diploma, devidamente registrado, de bacharelado em Arqueologia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 13.653, 18 de abril de 2018; OU b) diploma em Arqueologia emitido por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação pertinente, conforme inciso II do art. 2º da Lei nº 13.653/2018; OU c) diploma, devidamente registrado, de nível superior em qualquer área de formação fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de pós-graduação na área de concentração em Arqueologia, com dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado sobre Arqueologia e com pelo menos 02 (dois) anos consecutivos de atividades científicas próprias do campo profissional da Arqueologia, devidamente comprovadas, conforme inciso III do art. 2º da Lei nº 13.653/2018; OU d) diploma, devidamente registrado, de nível superior em qualquer área de formação fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos intercalados, no exercício de atividades cientícas próprias do campo profissional da Arqueologia, devidamente comprovadas, conforme inciso IV do art. 2º da Lei nº 13.653/2018; OU e) diploma, devidamente registrado, de nível superior em qualquer área de formação fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de curso de especialização em Arqueologia, reconhecida pelo MEC, e, pelo menos, 03 (três) anos consecutivos de atividades cientícas próprias do campo profissional da Arqueologia, devidamente comprovadas, conforme inciso V do art. 2º da Lei nº 13.653/2018.

          II - descrição: elaboração, execução e supervisão de atividades inerentes ao campo de atuação;

         III - carga horária semanal: 30 (trinta) horas semanais;

         IV - vencimento básico: R$ 5.504,52 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos);

         V - atribuições funcionais:

• Coordenar pesquisas arqueológicas na condição de coordenador-geral ou coordenador de campo;

• Integrar equipe de pesquisa arqueológica como arqueólogo ou na condição de especialista, mestre ou doutor em arqueologia;

• Executar ações de prospecção, escavação, acompanhamento ou monitoramento arqueológicos;

• Executar ações de análise, curadoria e interpretação de bens arqueológicos;

• Elaborar documentos técnicos relacionados a análise de projetos e relatórios de pesquisa arqueológica.

• Exercer as atividades relacionadas a este inciso no âmbito da Administração Pública Direta, além de colaborar, quando necessário, com órgãos particulares, na qualidade de servidor público e profissional de arqueologia, observando as normas e legislações aplicáveis à área;

• Outras atribuições correlatas.

§ 2º O cargo de Arqueólogo corresponde ao Nível VIII do Anexo IX (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo Geral) da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006.

Art. 3º Ficam criadas e acrescidas as seguintes vagas à Tabela de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006:

I - 10 (dez) vagas para o cargo de Agente de Combate a Endemias;

II - 05 (cinco) vagas para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB);

III - 01 (uma) vaga para o cargo de Biólogo;

IV - 05 (cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro 40 horas;

V - 01 (uma) vaga para o cargo de Fisioterapeuta;

VI - 01 (uma) vaga para o cargo de Fonoaudiólogo;

VII - 01 (uma) vaga para o cargo de Médico Atenção Básica 40 horas;

VIII - 02 (duas) vagas para o cargo de Odontólogo 40 horas;

IX - 10 (dez) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem 40 horas;

X -  01 (uma) vaga para o cargo de Terapeuta Ocupacional.

Art. 4º Fica criado o cargo efetivo de Cientista de Alimentos no quantitativo de 02 (duas) vagas e inserido na Tabela de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006:

       § 1º A qualificação necessária, a descrição da atividade, a carga horária semanal, o vencimento básico e as atribuições funcionais do cargo de Arqueólogo são os seguintes:

I – qualificação necessária: Bacharel em Ciência e Tecnologia de Alimentos com registro regular e ativo no órgão de classe competente;

II – descrição: elaboração, execução e supervisão de atividades inerentes ao campo de atuação;

           III – carga horária semanal: 30 (trinta) horas semanais;

           IV – vencimento básico: R$ 5.504,52 (cinco mil, quinhentos e quatros reais e cinquenta e dois centavos);

           V – atribuições funcionais:

• Inspecionar estabelecimentos de baixo, médio e alto risco, como: cozinhas industriais, açougues, casas de carnes, supermercados, quitandas, empórios, indústria de alimentos, restaurantes, padarias, feiras de alimentos, refeitórios, campanhas educativas com vistas a segurança alimentar.

• Emitir pareceres técnicos e relatórios sobre a conformidade sanitária de estabelecimentos e produtos alimentícios.

• Fiscalizar a produção, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos, garantindo o cumprimento das normas sanitárias vigentes.

• Investigar surtos alimentares e apoiar a implementação de medidas corretivas e preventivas.

• Desenvolver e implementar campanhas educativas e ações de orientação para estabelecimentos e consumidores, promovendo boas práticas de fabricação e segurança alimentar.

• Avaliar projetos arquitetônicos e de fluxos produtivos de estabelecimentos alimentícios para adequação às normas sanitárias.

• Analisar rótulos e composição de alimentos para garantir a conformidade com as normas regulatórias.

• Cooperar com órgãos municipais, estaduais e federais na fiscalização e regulamentação sanitária de alimentos.

• Participar na formulação e atualização de normativas locais voltadas à segurança alimentar e controle sanitário.

• Realizar treinamento de manipuladores de alimentos e agentes fiscalizadores, reforçando a importância da higiene e segurança na produção e comercialização de alimentos.

• Avaliar as embalagens de alimentos prontos para consumo.

• Outras atribuições correlatas.

      § 2º O cargo de Cientista de Alimentos corresponde ao Nível VIII do Anexo IX (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo Geral) da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006.

Art. 5º Ficam extintas 61 (sessenta e uma) vagas do cargo de Professor de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI) previstas na Tabela de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006.

Art. 6º Ficam criadas e acrescidas as seguintes vagas à Tabela de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 21, de 1º de novembro de 2006:

I - 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cuidador de Criança;

           II - 21 (vinte e uma) vagas para o cargo de Pedagogo;

III - 40 (quarenta) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE).

         Art. 7º As Tabelas constantes dos anexos da Lei Complementar Municipal nº 21/2006 deverão ser consolidadas e passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei Complementar.

           Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº 119/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2025.

Altera a Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º No art. 60, os seguintes órgãos da estrutura da Procuradoria-Geral (ítem 3), passam a vigorar com as seguintes redações:

I - Onde se lê “3.2.1. Diretoria Jurídica – Serviços Públicos: Saúde, Educação e Concessões Públicas”, leia-se: “3.2.1. Gerência Jurídica de Serviços Públicos: Saúde, Educação e Concessões Públicas”.

II - Onde se lê “3.2.3. Diretoria Jurídica – Direito do Patrimônio Histórico e Artístico Urbanístico e Ambiental”, leia-se: “3.2.3. Gestão Jurídica de Direito do Patrimônio Cultural, Urbanístico e Ambiental”.

III - Onde se lê “3.2.4. Diretoria Jurídica de Apoio à Execução Fiscal”, leia-se: “3.2.4. Gestão Jurídica de Apoio à Execução Fiscal”.

Art. 2º O caput e o inciso VI do art. 82 da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 82. À Gestão Jurídica de Serviços Públicos: Saúde, Educação e Concessões Públicas compete:

(...)

VI. Gestão da equipe jurídica;”

Art. 3º O caput e o inciso VI do art. 84 da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 84. À Gestão Jurídica de Direito do Patrimônio Cultural, Urbanístico e Ambiental compete:

(...)

VI. A Gestão da equipe jurídica especializada em Patrimônio, Urbanístico e Ambiental;”

Art. 4º O caput do art. 85 da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85. À Gestão Jurídica de Apoio à Execução Fiscal compete:”

Art. 5º Fica alterado o Anexo I – A – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança da Lei Complementar nº 218/2023, no tocante aos seguintes cargos em comissão/funções de confiança:

I - Órgão: Procuradoria-Geral – Fica transformado o cargo em comissão de “Diretor Jurídico de Serviços Públicos Saúde, Educação e Concessões Públicas” para a função de confiança de “Gestor Jurídico de Serviços Públicos: Saúde, Educação e Concessões Públicas”; onde lê-se no campo “Agente Público” a forma de provimento “Amplo”, leia-se “Limitado”; onde lê-se no campo “Código de Vencimento” o código “CC-05”, leia-se “FC-04”.

II - Órgão: Procuradoria-Geral – Fica transformado o cargo em comissão de “Diretor Jurídico de Direito Histórico e Artístico, Urbanístico e Ambiental” para a função de confiança de “Gestor Jurídico de Direito do Patrimônio Cultural, Urbanístico e Ambiental”; onde lê-se no campo “Agente Público” a forma de provimento “Amplo”, leia-se “Limitado”; onde lê-se no campo “Código de Vencimento” o código “CC-05”, leia-se “FC-04”.

III- Órgão: Procuradoria-Geral – Fica transformado o cargo em comissão de “Diretor Jurídico de Apoio à Execução Fiscal” para a função de confiança de “Gestor Jurídico de Apoio à Execução Fiscal”; onde lê-se no campo “Agente Público” a forma de provimento “Amplo”, leia-se “Limitado”; onde lê-se no campo “Código de Vencimento” o código “CC-05”, leia-se “FC-04”.

Art. 6º Fica alterado o Anexo II – C – Atribuições dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Procuradoria Geral da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, no tocante aos seguintes cargos em comissão/funções de confiança:

I - Diretor Jurídico de Serviços Públicos de Saúde, Educação e Concessões Públicas – onde lê-se no campo o nome “Cargo”, leia-se “Função de Confiança”; onde lê-se o nome “Diretor Jurídico Serviços Públicos de Saúde, Educação e Concessões Públicas”, leia-se “Gestor Jurídico de Serviços Públicos: Saúde, Educação e Concessões Públicas”; onde lê- se no campo “Forma de Provimento” a expressão “Recrutamento Amplo”, leia-se “Recrutamento Limitado”; onde lê-se no campo “Nível Hierárquico” a expressão “Nível Tático”, leia-se “Nível Estratégico”; fica incluído o campo “Requisito para Provimento” com a seguinte exigência: “Procurador Municipal efetivo com Curso Superior de Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

II - Diretor Jurídico de Direito Histórico e Artístico, Urbanístico e Ambiental – onde lê-se no campo o nome “Cargo”, leia-se “Função de Confiança”; onde lê-se o nome “Diretor Jurídico de Direito Histórico e Artístico, Urbanístico e Ambiental”, leia-se “Gestor Jurídico de Direito do Patrimônio Cultural, Urbanístico e Ambiental”; onde lê-se no campo “Forma de Provimento” a expressão “Recrutamento Amplo”, leia-se “Recrutamento Limitado”; onde lê- se no campo “Nível Hierárquico” a expressão “Nível Tático”, leia-se “Nível Estratégico”; fica incluído o campo “Requisito para Provimento” com a seguinte exigência: “Procurador Municipal efetivo com Curso Superior de Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

III - Diretor Jurídico de Apoio à Execução Fiscal – onde lê-se no campo o nome “Cargo”, leia-se “Função de Confiança”; onde lê-se o nome “Diretor Jurídico de Apoio à Execução Fiscal”, leia-se “Gestor Jurídico de Apoio à Execução Fiscal”; onde lê-se no campo “Forma de Provimento” a expressão “Recrutamento Amplo”, leia-se “Recrutamento Limitado”; onde lê-se no campo “Nível Hierárquico” a expressão “Nível Tático”, leia-se “Nível Estratégico”; fica incluído o campo “Requisito para Provimento” com a seguinte exigência: “Procurador Municipal efetivo com Curso Superior de Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

IV - O campo “Atribuições” da função de confiança de “Gestor Jurídico de Apoio à Execução Fiscal” passa a vigorar com a seguinte redação:

“1) Atribuições:

I. O pleno exercício de atividades, ações e atos que produza a efetividade das competências previstas para sua Gerência, disposta no art. 85 desta Lei Complementar e ainda:

a) coordenar e supervisionar as atividades jurídicas da PGM relacionadas às matérias tributárias e de execução fiscal, apresentando ao Conselho da Procuradoria sugestões de uniformização;

b) promover a defesa dos interesses do Município nas esferas administrativa e judicial em matérias tributárias e de execução fiscal;

c) controlar a tramitação de ações de sua competência em todas as instâncias;

d) gerenciar o crédito tributário;

e) coordenar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa tributária;

f) gerir o acervo e distribuição de novas execuções fiscais;

g) gerenciar a atividade jurídico-consultiva fiscal;

h) uniformizar as atividades jurídicas e as manifestações judiciais afetas à Gerência;

i) propor ao Conselho da Procuradoria os temas controvertidos para fins de elaboração de súmulas administrativas que servirão como orientações jurídicas à Administração Municipal para consecução das políticas públicas locais;

j) auxiliar nas atividades relativas à concepção, aplicação e aperfeiçoamento da legislação tributária do Município;

k) auxiliar no assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos Órgãos do Município nos assuntos de competência da Coordenadoria;

l) desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

m) auxiliar no planejamento estratégico da execução da dívida ativa;

n) avaliar e lançar da prescrição ordinária do crédito tributário;

o) suspender a cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;

p) coordenar os Procuradores no exercício de suas funções, coordenando a distribuição e a tramitação interna dos processos;

q) coordenar e controlar o cumprimento dos prazos dos processos distribuídos para os Procuradores Municipais, encaminhando relatórios periódicos aos superiores hierárquicos;

r) coordenar os trabalhos realizados pelos servidores administrativos e estagiários, ouvindo suas sugestões e encaminhando-as aos superiores hierárquicos;

s) realizar a defesa do interesse público, nos procedimentos administrativos e judiciais correlatas às atividades a recebimento de ativos oriundos da execução fiscal;

t) coordenar os trabalhos jurídicos referentes às demandas apresentadas pelos órgãos de controle, Ministério Público e pelo Poder Judiciário, no âmbito de sua competência;

u) desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”

Art. 7º As tabelas constantes dos anexos da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, deverão ser consolidadas e passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei Complementar.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº 118/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR BINGA; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES BINGA, MATHEUS E MERCINHO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025.

Altera o inciso IV, do artigo 4º da Lei Municipal nº 480 de 27 de abril de 2009 que regulamenta o transporte escolar.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Lei Municipal 480/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A autorização está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências mínimas:

IV - faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira do veículo, com o dístico ESCOLAR, em preto, que pode ser com a pintura da lataria ou com a afixação de adesivo ou faixa imantada;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 785/2025

Autoria: Vereador Carlinhos Mendes

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES BINGA, MATHEUS E LUIZ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 785/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR MERCINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 785/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR LUIZ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 785/2025.

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Instituto Trampolim.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição ao Instituto Trampolim, inscrito no CNPJ sob o nº 07.198.873/0001-08, sediado na Rua Rio Acima, nº 13, bairro Morro São Sebastião, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.29.01.08.244.0080.2139.4.4.50.41.00 - FR 2.710, Ficha 1626.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Trampolim no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 799/2025

Autoria: Prefeito Mucicipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 799/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 799/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES BINGA, MATHEUS E MERCINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 799/2025.

Declara de Utilidade Pública ao Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais - IDDA.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública ao Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais- IDDA, com sede na Rua Santo Antônio de Leite, 66, bairro Vila Aparecida, Ouro Preto, MG- CEP 35402-093, sendo uma associação sem fins lucrativos ou econômico, com cadastro nacional de pessoas jurídicas número: 23.704.370/0001-05.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 782/2025

Autoria: Vereadora Lílian França

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR LUIZ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 782/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO