DECRETO Nº 8.850 DE 14 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e acrescenta incisos XXIII e XXIV ao art. 1º do Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de 2025.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 1.340 de 10 de abril de 2023 e sua alteração,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Ciro César Ferreira, membro titular, representante do Movimento Familiar Cristão de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 2º Fica nomeado Amilton José Dias Júnior, membro suplente, representante do Movimento Familiar Cristão de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 3º Ficam acrescentados os incisos XXIII e XXIV ao art. 1º do Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de 2025, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art.1º (...)
XXIII - Ciro César Ferreira, membro titular, representante do Movimento Familiar Cristão de Ouro Preto;
XXIV - Amilton José Dias Júnior, membro suplente, representante do Movimento Familiar Cristão de Ouro Preto.”
Art. 4º Os membros acima nomeados darão continuidade ao mandato de 03 (três) anos, iniciado em 06 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
EXTRATOS
DE CONTRATOS
Processo
Adm. nº 83/2025 Contrato nº 23/2025 Contratação Direta. Contratada
Sistema Informatica Com. Importação E Exportação Ltda. Objeto: aquisição de
equipamentos de informatica, Adesão a Ata oriunda do processo nº 06/2024 /Pregão
Eletronico Nº 05/2024 / Registro de Preços nº 06/2024 Dotação 01.01.01.031.0001.2003.34.4.90.52.00
Ficha 30. valor: R$ 122.635,00 . Vigência: 19/05/2025 a 19/05/2026.
.
.
Processo
Adm. nº 81/2025 Contrato nº 25/2025
Contratação Direta. Contratada: Alicerce Construções e
Serviços Ltda. Objeto: contratação de serviços de limpeza e segurança desarmada Dotação 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00
Ficha 22. valor: R$ 22.000,00 . Vigência: 20/05/2025 a 20/05/2026.
Processo Licitatorio nº 13/2025. Pregão Eletronico nº 04/2025.
contrato nº 22/2025. Contratada: AUTO
POSTO FERRARI LTDA Objeto: aquisição de COMBUSTIVEIS para atender
a demanda da CMOP. Dotação: 01.01..01.031.0001.2003.3.3.90.30.00
Ficha 16 valor: R$
259.449,00 Vigência: 12/05/2025 a 12/05/2026
PORTARIA N° 25/2025
Homologa o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho da Servidora
da Câmara Municipal de Ouro Preto, MARIANE GUIMARÃES DE JESUS SILVA, que
concluiu o período de estágio probatório e declara sua estabilidade.
O Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar
Municipal n° 02, de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.
Considerando a realização da
Avaliação Especial de Desempenho em cumprimento ao §4° do art. 41, da
Constituição Federal de 1988.
Considerando o resultado final
da Avaliação Especial de Desempenho, realizada por Comissão Especial, nomeada
pela Portaria n° 108/2022, que considerou apta a servidora avaliada, abaixo
mencionada, convocada pelo Edital n° 01/2019, de 07 de julho de 2019,
homologado pela Portaria n° 09/2020, de 05 de março de 2020 e nomeada pelo Ato
n° 87/2022, de 20 de maio de 2022.
RESOLVE:
Art. 1° HOMOLOGAR o resultado apresentado
pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para DECLARAR APTO, no cargo
efetivo de AGENTE LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Ouro Preto, em caráter
efetivo, a servidora MARIANE GUIMARÃES DE JESUS SILVA, que entrou em
exercício no dia 20 de maio de 2022, por ter completado satisfatoriamente o
período de estágio probatório.
Art. 2° DECLARAR que fica
reconhecida a ESTABILIDADE funcional da servidora acima mencionada no
seu respectivo cargo efetivo, a partir de 20 de maio de 2025, após ter cumprido
satisfatoriamente todas as etapas do Estágio Probatório, conforme determinações
legais.
Art. 3° Esta Portaria entre em
vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e
cumpra-se.
Casa de Câmara Bernardo
Pereira de Vasconcellos, Ouro Preto, em 22 de maio de 2025.
Vantuir Antônio da Silva
Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Preto
Biênio 2025/2026