DECRETO Nº 8.824 DE 23 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o afastamento da servidora Gissele Quirino Herculano.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e o art. 128, inciso I, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto):

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a partir de 05 de fevereiro de 2025, o afastamento da servidora Gissele Quirino Herculano, nos termos do art. 128, inciso I e §1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00, para o exercício do cargo comissionado vinculado à Prefeitura Municipal de Mariana.

Parágrafo único A autorização será válida de 05 de fevereiro de 2025 até o término do comissionamento, sendo que o ônus da remuneração da servidora ficará sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mariana.

Art. 2º A servidora fica cientificada de que a exoneração do referido cargo em comissão implica em sua imediata apresentação para o exercício do cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, sob pena de caracterização de abandono de cargo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto