DECRETO Nº 8.818 DE 11 DE ABRIL DE 2025
Torna sem efeito o Decreto nº 8.793, de 01 de abril de 2025, que interrompe licença sem vencimentos concedida à servidora Andreza Maciel Morinig de Freitas.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº 8.793, de 01 de abril de 2025, que interrompe a licença sem vencimentos concedida à servidora Andreza Maciel Morinig de Freitas, a pedido da mesma.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2025.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Portaria nº 22 /2025
O Vereador Vantuir Antônio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão Especial composta pelos vereadores Wanderley Rossi Júnior - Kuruzu, Luciano Barbosa de Souza, Naércio França Ferreira, Wemerson Rodrigues Lúcio e Renato Alves de Carvalho para estudarem o papel do Município no licenciamento e na fiscalização da operação das mineradoras no território municipal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 10 de abril de 2025.
Vantuir Antonio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Biênio 2025/2026