Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista

Pessoas com o diagnóstico de autismo podem acessar a Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (CIPTEA) no município, constituindo um avanço em política pública para pessoas com o diagnóstico de autismo.

A CIPTEA tem o objetivo de reforçar o atendimento especializado de atenção integral e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados das áreas de saúde, educação e assistência social, na sede e distritos.

Em Ouro Preto, a CIPTEA foi instituída pela Lei nº 1.218, de 13 de maio de 2021, sendo distribuída no prazo de 30 dias a partir da solicitação, sem nenhum custo e com validade de 5 anos.

Saiba como adquirir a CIPTEA

No município, a CIPTEA é emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, sendo distribuída por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Para obter o documento, basta comparecer ao CRAS de referência para preencher o requerimento levando os seguintes documentos:

• Relatório médico que confirme o diagnóstico (carimbado, assinado e datado pelo médico, com identificação do CRM)
• Cópia do RG do beneficiário
• Cópia do RG do responsável
• Cópia do CPF
• Comprovante de endereço atualizado
• Tipagem sanguínea
• 2 fotografias 3x4 do beneficiário

Vale ressaltar que essa ação está dentro das políticas públicas totalmente efetuadas dentro dos CRAS, na garantia dos direitos do cidadão autista.