Ouro Preto, 07 de Dezembro de 2016
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Secretaria Municipal da Fazenda - ISSQN

ISSQN

 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1. Conceito

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Complementar Federal 116/2003. O Município o instituiu através da Lei Complementar municipal 16/2003, alterada pela LC 69/2009 e LC 88/2010. A lei municipal, já devidamente atualizada, pode ser consultada no nosso site, através do link “Legislação Tributária”, dentro de “Prefeitura”, “Secretaria da Fazenda”.

Considera-se como “serviço” a atividade prestada por uma pessoa física ou jurídica (prestador), mediante um preço, em favor de outra (tomador).

São tributáveis os serviços constantes da lista anexa à LC 16/2003, mas o Município pode tributar serviços não expressamente descritos, desde que pertençam ao mesmo gênero (congêneres, similares, correlatos etc.). Isso ocorre para evitar que a nomenclatura do serviço seja alterada a fim de evitar a incidência do imposto. Portanto, o que vale é a essência da atividade efetivamente exercida, independente da denominação que lhe foi atribuída.

O ISSQN não incide sobre os serviços prestados pelos entes públicos, que possuem imunidade conferida pelo artigo 150, VI, a, da Constituição Federal. Não incide também sobre os serviços tributáveis por ICMS, nem sobre outros casos de imunidade ou isenção.

 

2. Contribuinte

O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço: a pessoa física ou jurídica, ainda que irregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa à LC 16/2003. Ele é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

O Fisco Municipal considera ainda como prestadores de serviço o condomínio, a massa falida e o espólio.

 

3. Tomador de serviços

A lei diferencia a responsabilidade pelo recolhimento do imposto conforme a natureza do contribuinte: prestador ou tomador de serviços. Ambos são responsáveis pelo recolhimento do imposto. O tomador de serviço pode tornar-se substituto tributário, nos casos previstos em lei, tendo a obrigação de reter e recolher o tributo, mesmo sem possuir a condição de contribuinte.

A previsão encontra-se no Artigo16-A da LC 16/2003:

São responsáveis tributários pelo ISSQN incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e pagar o imposto, na forma e prazos previstos nesta Lei: (alterado pelo art. 1º da LC 88 de 2010)

I. o órgão, a empresa e a entidade da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município estabelecidos dentro do território do Município de Ouro Preto; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

II. as pessoas jurídicas estabelecidas no Município que apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim considerado, a receita bruta apurada no ano civil imediatamente anterior ao do pagamento do serviço tomado; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

III. os concessionários ou permissionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, correios e telégrafos; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

IV. a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009).

Nesses casos o tomador será responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção.

 

4. Base de cálculo

Base de cálculo é o valor utilizado para se calcular o imposto, ou seja, o valor sobre o qual se incide a alíquota. O art. 19 da LC 16/2003 determina que a base de cálculo é o preço do serviço. Considera-se preço do serviço o valor recebido ou devido em consequência de sua prestação, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei.

O preço do serviço não se confunde com o faturamento ou com entradas financeiras. Nele incluem-se vários elementos, como custo do serviço, lucro, frete, impostos devidos, despesas operacionais, descontos concedidos sob condições etc. O fato de o tomador não ter pagado pelo serviço não significa que o ISSQN não seja devido, pois o fato gerador do imposto é a prestação, e não o recebimento do valor correspondente a ela.

 

5. Fato gerador

Considera-se como fato gerador do ISSQN a prestação de serviços definidos na lei complementar, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.

 

6. Imunidades e Isenções

Imunidades ou isenções são situações previstas na legislação que desoneram alguns contribuintes ou atividades da incidência do imposto. A imunidade é concedida diretamente pela constituição, em seu art. 150, já a isenção é concedida através de lei.

São isentos de recolher ISSQN ao Município de Ouro Preto: (art. 8°, LC 16/2003)

I - Profissional no seu domicílio, por conta própria e sem empregados, com receita bruta até 120 (cento e vinte) UPM's anuais, não se considerando empregados os filhos e o cônjuge do contribuinte;

II - Pensões familiares com capacidade de até 5 (cinco) pensionistas;

III - Engraxates ambulantes;

IV - Artistas de rua;

V - Associações e fundações sem fins lucrativos, com receita bruta anual de até 200 UPM's.

No caso das associações e fundações sem fins lucrativos, elas devem solicitar o reconhecimento da isenção na Receita Municipal, comprovando que possuem os requisitos legais. Já a imunidade está prevista no art. 150, VI da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

7. Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais

Profissionais autônomos são aqueles que exercem sua atividade sem vínculo trabalhista, sem subordinação; pessoas que trabalham “por conta própria” ou sem carteira assinada. Esses profissionais, quando prestam serviços constantes da lista anexa à lei, devem recolher o ISSQN, porém o fazem de forma diferenciada:

Art. 22 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido anualmente em UPM e calculado em função do nível de escolaridade inerente à profissão, conforme a Tabela I do Anexo II desta Lei.

Já a sociedade uniprofissional é formada por apenas uma única categoria de profissionais, que se unem para exercer a profissão em esforço comum, dividindo os custos e lucros. É regulada pelo art. 23 da LC 16/2003:

Art. 23 - O imposto incidente sobre os serviços referidos nos itens 4, 5, 7 e 17 da Lista de Serviços, quando prestados por sociedade uniprofissional, será devido mensalmente pela sociedade, em UPM, conforme a Tabela I do Anexo II, desta Lei, calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único: Sociedade uniprofissional é a pessoa jurídica não empresária, constituída por apenas uma categoria de profissionais e na qual haja responsabilidade pessoal entre os sócios, não sendo considerada uniprofissional a sociedade que apresentar qualquer uma das seguintes características:

I. possuir natureza comercial;

II. ter como sócia pessoa jurídica;

III. exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV. ter sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente a atividade desenvolvida pela sociedade;

V. ter sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas como aporte de capital;

VI. possuir filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado;

VII. explorar mais de uma atividade de prestação de serviços.

 

7. Alíquotas do Município

Tabela I


Item

Natureza da atividade

Tributo devido ( em UPM)

I

Profissionais de nível superior

200% ao ano

II

Profissionais de nível médio

150% ao ano

III

Demais profissionais

100% ao ano

IV

Sociedade de profissionais liberais (por profissional habilitado)

200% ao mês

 

Tabela II


Item

Serviços

Alíquota (sobre o preço dos serviços)

 

V

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, demolição, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.(itens 7.01 a 7.20, exceto itens 7.02 e 7.05)

 

3%

VI

Serviços relativos a engenharia e congêneres, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços

5%

VII

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres; (itens 9.01 e 9.02)

3%

VIII

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; (itens 11.01 a 11.04)

3%

IX

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão-de-obra; (item 17.04)

3%

X

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou trabalhadores avulsos por ele contratados;
(item 17.05)

3%

XI

Ensino de qualquer natureza

2%

XII

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; (itens 12.01 a 12.08 e 12.10 a 12.17);

3%

XIII

Bilhares, boliche, corrida de animais, diversões eletrônicas e outros jogos; (12.09)

5%

XIV

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

3%

XV

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (abrange também os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

5%

XVI

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; ordem de pagamento e créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; pagamento por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários a prestação de serviços).

5%

XVII

Transporte

3%

XVIII

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (itens 4.01 a 4.23).

3%

XIX

Serviço de intermediação e congêneres (itens 10.01 a 10.10).

5%

XX

Serviços de registros públicos e cartórios notariais.

3%

XXI

Serviços de Assistência Social

2%

XXII

Serviços de distribuição de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

4%

XXIII

Demais serviços não especificados acima, mas constantes da Lista do Anexo III desta Lei.

3%

 

9. Perguntas freqüentes

a) O Município de Ouro Preto aceita dedução no valor da base de cálculo dos materiais utilizados na prestação do serviço de construção civil?

Com a alteração da LC 16/2003 feita pela LC 88/2010, o § 7º do art. 19 assim dispõe:

As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão deduzir 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do ISS, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação, conforme dispõe o inciso I, § 2º do art.19 desta Lei Complementar. (incluído pelo art. 2º da LC 88 de 2010).

b) O serviço foi prestado em um mês, mas a nota fiscal só foi emitida no seguinte. Neste caso, como será calculado o tributo?

O ISSQN será calculado considerando a data de emissão da nota fiscal (a competência selecionada para se fazer a escrituração deve seguir o mês e ano de emissão da nota). Assim, a declaração eletrônica de serviços deverá ser feita até o dia 10 do mês seguinte à data de emissão da nota fiscal e o imposto pago até o dia 20 (art. 13 do Decreto municipal 3.135/2012). A escrituração deverá ser realizada de forma individual, nota a nota, não sendo permitido o lançamento em conjunto de mais tipo de um serviço na mesma nota (art. 11, §4° do Decreto municipal 3.135/2012).
Contribuintes que emitem notas fiscais eletrônicas do município de Ouro Preto estão dispensados de fazer a escrituração digital dos serviços prestados.

c) Os prestadores optantes pelo Simples Nacional e os tomadores de serviços que repassam o ISSQN via SIAFI estão dispensados de fazer a declaração eletrônica de serviços?

Não. Ambos devem realizar mensalmente a declaração eletrônica de serviços. Para os prestadores optantes pelo Simples Nacional o prazo de entrega é diferenciado, até o dia 25 do mês seguinte à emissão da nota fiscal do serviço prestado. Nesse caso (optantes pelo Simples Nacional), o sistema de ISSQN digital não irá gerar guia de serviço prestado a pagar, pois o contribuinte fará o recolhimento através da guia da Receita Federal. Lembrando que os contribuintes que emitem notas fiscais eletrônicas no município estão dispensados de fazer a escrituração digital dos serviços prestados.

d) Como faço para emitir guias de ISSQN no município de Ouro Preto?

O município de Ouro Preto conta desde 2012 com sistema eletrônico de ISSQN digital. Para emissão de guias de ISSQN o contribuinte não domiciliado deverá acessar o Portal de ISS On-line (issonline.ouropreto.mg.gov.br) e se cadastrar. Já o contribuinte que possuir cadastro no município deve fazer seu primeiro acesso usando o número de sua inscrição municipal. O manual está disponível no item “Anexos”.

 

10. Legislação municipal

-LC 16/2003 – institui o ISSQN no Município de Ouro Preto

-Decreto 3.135/2012 (dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN digital no município de Ouro Preto).

 

11. Contatos

Telefone: (31) 3552-3116.

dvr@ouropreto.mg.gov.br – e-mail disponibilizado unicamente para receber a planilha DVR e notas fiscais correspondentes;

issqn@ouropreto.mg.gov.br – e-mail para encaminhamento de dúvidas e sugestões.

 

12. Anexos

Ver em Arquivos.

 

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