OURO PRETO, 02 DE SETEMBRO DE 2014

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Secretaria Municipal da Fazenda
ISSQN

ISSQN

 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

? Conceito
? Contribuinte
? Tomador de serviços
? Base de cálculo
? Fato gerador
? Imunidades e isenções
? Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais
? Alíquotas do Município
? Perguntas freqüentes
? Legislação municipal
? Contatos
? Download - DVR

1. Conceito

O Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN é um tributo de competência municipal, definido pela Constituição Federal e regulamentado pela LC Federal 116/2003. O Município o instituiu através da LC 16/2003, alterada pela LC 69/2009 e LC 88/2010.

O termo serviço significa ato ou efeito de servir, realizar algo em forma de trabalho. É a atividade prestada, pela qual uma pessoa (prestador), mediante um preço, realiza em favor de outra a transmissão de um serviço.

Considera-se tributável os serviços constantes na lista da LC 16/2003, mas o Município pode tributar serviços não expressamente descritos, desde que pertençam ao mesmo gênero (congêneres, similares, correlatos, etc.). Isso ocorre, pois, bastaria alterar a nomenclatura do serviço para não se incidir o imposto. Portanto, o que vale é a essência da atividade exercida.

O ISS não incide sobre os serviços prestados pelo ente público, mas apenas sobre os serviços prestados por particulares. Não incide também sobre os serviços tributáveis por ICMS.

2. Contribuinte

OO contribuinte de ISS é o prestador de serviço: pessoa física ou jurídica, ainda que irregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa a LC 16/2003. É o sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

O Fisco Municipal considera ainda prestador de serviços o condomínio, a massa falida e o espólio.

2.1 Tomador de serviços

A lei diferencia a responsabilidade pelo recolhimento do imposto conforme a natureza do contribuinte: prestador ou tomador de serviços. Ambos são responsáveis pelo recolhimento do imposto. O tomador de serviço é o responsável tributário que, não tendo a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo.

Art. 16 A . São responsáveis tributários pelo ISS incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e pagar o imposto, na forma e prazos previstos nesta Lei: (alterado pelo art. 1º da LC 88 de 2010)

I. o órgão, a empresa e a entidade da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município estabelecidos dentro do território do Município de Ouro Preto; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

II. as pessoas jurídicas estabelecidas no Município que apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim considerado, a receita bruta apurada no ano civil imediatamente anterior ao do pagamento do serviço tomado; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

III. os concessionários ou permissionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, correios e telégrafos; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

IV. a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

Nestes casos o tomador será responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção.

3. Base de cálculo

Base de cálculo é o valor utilizado para se calcular o ISS. O art. 19 LC 16/2003 dispõe que a base de cálculo é o preço do serviço. Considera-se preço do serviço o valor recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas na LC 16/2003.

O preço do serviço não se confunde com o faturamento ou com entradas financeiras. Nele incluem-se vários elementos, como custo do serviço, lucro, frete, impostos devidos, despesas operacionais, etc. O fato de o tomador não ter pagado pelo serviço não significa que o ISSQN seja indevido, pois se a prestação do serviço já ocorrera o tributo é devido. Neste caso a base de cálculo será o preço do serviço fixado.

4. Fato gerador

Fato gerador é o fato ocorrido que causa a incidência do ISSQN. É a realização do serviço disposto na lei como atividade a qual incide o imposto. Prestado o serviço constante na lista anexa à LC 16/2003 ocorreu o fato gerador e consequentemente é devido o ISSQN.

5. Imunidades e Isenções

Imunidade ou isenção são hipóteses previstas em lei que, mesmo sendo prestado o serviço, não gera a cobrança do imposto.

São isentos de recolher ISSQN ao Município de Ouro Preto:

I - Profissional no seu domicílio, por conta própria e sem empregados, com receita bruta até 120 (cento e vinte) UPM's anuais, não se considerando empregados os filhos e o cônjuge do contribuinte;

II - Pensões familiares com capacidade de até 5 (cinco) pensionistas;

III - Engraxates ambulantes;

IV - Artistas de rua;

V - Associações e fundações sem fins lucrativos, com receita bruta anual de até 200 UPM's.

No caso das Associações e fundações sem fins lucrativos, estas devem solicitar o reconhecimento da isenção comprovando a receita bruta anual de até 200 UPM’s.

Já a imunidade está prevista no art. 150, VI da Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

6. Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais

Profissionais autônomos são aqueles que exercem sua atividade sem vínculo trabalhista, sem subordinação; casos conhecidos como pessoas que trabalham “por conta própria ou sem carteira assinada”. Estes profissionais, quando prestam serviços constantes na lista da LC 16/2003, devem recolher o ISSQN, porém o fazem de forma diferenciada:

Art. 22 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido anualmente em UPM e calculado em função do nível de escolaridade inerente à profissão, conforme a Tabela I do Anexo II desta Lei.

Já a sociedade uniprofissional é formada por apenas uma única categoria de profissionais, que se unem para exercer a profissão em esforço comum, dividindo os custos e lucros. É regulada pelo art. 23 da LC 16/2003:

Art. 23 - O imposto incidente sobre os serviços referidos nos itens 4, 5, 7 e 17 da Lista de Serviços, quando prestados por sociedade uniprofissional, será devido mensalmente pela sociedade, em UPM, conforme a Tabela I do Anexo II, desta Lei, calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único: Sociedade uniprofissional é a pessoa jurídica não empresária, constituída por apenas uma categoria de profissionais e na qual haja responsabilidade pessoal entre os sócios, não sendo considerada uniprofissional a sociedade que apresentar qualquer uma das seguintes características:

I. possuir natureza comercial;

II. ter como sócia pessoa jurídica;

III. exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV. ter sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente a atividade desenvolvida pela sociedade;

V. ter sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas como aporte de capital;

VI. possuir filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado;

VII. explorar mais de uma atividade de prestação de serviços.

 7. Alíquotas do Município

Tabela I


Item

Natureza da atividade

Tributo devido ( em UPM)

I

Profissionais de nível superior

200% ao ano

II

Profissionais de nível médio

150% ao ano

III

Demais profissionais

100% ao ano

IV

Sociedade de profissionais liberais (por profissional habilitado)

200% ao mês

Tabela II


Item

Serviços

Alíquota (sobre o preço dos serviços)

 

V

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, demolição, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.(itens 7.01 a 7.20, exceto itens 7.02 e 7.05)

 

3%

VI

Serviços relativos a engenharia e congêneres, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços

5%

VII

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres; (itens 9.01 e 9.02)

3%

VIII

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; (itens 11.01 a 11.04)

3%

IX

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão-de-obra; (item 17.04)

3%

X

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou trabalhadores avulsos por ele contratados;
(item 17.05)

3%

XI

Ensino de qualquer natureza

2%

XII

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; (itens 12.01 a 12.08 e 12.10 a 12.17);

3%

XIII

Bilhares, boliche, corrida de animais, diversões eletrônicas e outros jogos; (12.09)

5%

XIV

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

3%

XV

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (abrange também os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

5%

XVI

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; ordem de pagamento e créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; pagamento por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários a prestação de serviços).

5%

XVII

Transporte

3%

XVIII

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (itens 4.01 a 4.23).

3%

XIX

Serviço de intermediação e congêneres (itens 10.01 a 10.10).

5%

XX

Serviços de registros públicos e cartórios notariais.

3%

XXI

Serviços de Assistência Social

2%

XXII

Serviços de distribuição de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

4%

XXIII

Demais serviços não especificados acima, mas constantes da Lista do Anexo III desta Lei.

3%

8. Perguntas freqüentes

a) O Município de Ouro Preto aceita a dedução no valor da base de cálculo dos materiais utilizados na construção civil para prestação do serviço?

Com a alteração da LC 16/2003 feita pela LC 88/2010, o § 7º do art. 19 assim dispõe:

As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão deduzir 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do ISS, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação, conforme dispõe o inciso I, § 2º do art.19 desta Lei Complementar. (incluído pelo art. 2º da LC 88 de 2010).

b) O serviço foi prestado em um mês, mas a nota fiscal só foi emitida no seguinte. Neste caso, como será calculado o tributo?

O ISSQN será calculado considerando a data de emissão da nota fiscal de serviço. Assim, a DVR deverá ser entregue até o dia 10 do mês seguinte a data de emissão da nota fiscal e o imposto pago até o dia 20.

c) Optantes pelo Simples Nacional e os tomadores de serviços que repassam o ISSQN via SIAFI estão dispensados de apresentar a DVR?

Não. Ambos devem apresentar mensalmente a DVR. Para os optantes pelo Simples Nacional o prazo de entrega é diferenciado, até o dia 25 do mês seguinte à emissão da nota fiscal do serviço prestado. BBB

9. Legislação municipal

• LC 16/2003 – institui o ISSQN no Município de Ouro Preto.

• LC 69/2009 – altera a LC 16/2003.

• LC 88/2010 – altera a LC 16/2003

• Decreto 2.328/2010 - institui o formulário de DVR – Declaração de Valores a Recolher

• Decreto 2.381/2010 - regulamenta a LC 16/2003.

10. Contatos

dvr@ouropreto.mg.gov.br – e-mail disponibilizado unicamente para receber DVR e notas fiscais correspondentes;

issqn@ouropreto.mg.gov.br – e-mail para encaminhamento de dúvidas e sugestões.BBB

11. Downloads

VEJA EM ARQUIVOS.

 



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