OURO PRETO, 21 DE AGOSTO DE 2014

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Servidor
Capacitação de Servidores

Com base no Decreto Municipal nº 3.123/2012 a Prefeitura custeará aos servidores cursos de qualificação e aperfeiçoamento:

 

Congressos, Seminários e Cursos de curta duração:

A Prefeitura poderá custear até 100% do valor total para os seus servidores: efetivos, contratados e comissionados.

A Supervisão de Qualificação e Aperfeiçoamento é a responsável para a análise dos pedidos, devendo observar:

- a pertinência do curso com o cargo e as funções exercidas pelo servidor;

- o interesse público na qualificação daquele servidor;

- disponibilidade financeira para o pagamento do curso.

O requerimento deve ser protocolado na Gerencia de Recursos Humanos com a antecedência mínima de 30 dias, para que haja tempo hábil para que todo o processo de compras se realize. O empenho deve ficar pronto antes da realização do curso.

O servidor deve preencher o Requerimento e realizar a sua inscrição, a Supervisão de Qualificação e Aperfeiçoamento dará andamento ao processo.

Ao final do curso o servidor deverá encaminhar para a Supervisão de Qualificação e Aperfeiçoamento uma cópia autenticada do Certificado, ou original e uma cópia para ser autenticado pelo setor.

 

Curso de pós-graduação (lato sensu)

 A Prefeitura poderá custear até 90 % (noventa por cento) do valor do curso para os seus servidores efetivos.

A análise da viabilidade de pagamento será realizada pela Comissão de Custeio dos Cursos de Qualificação que emitirá o seu parecer.

A Comissão avaliará os seguintes critérios:

- pertinência do curso com o cargo e as funções exercidas pelo servidor;

- instituição credenciada e avaliada pelo MEC;

- valor do curso compatível com o valor praticado no mercado;

- margem consignável do servidor deve suportar o valor da mensalidade;

A concessão desse benefício depende de orçamento público e caso não haja o suficiente para pagar de todos os servidores que solicitaram o benefício a comissão irá considerar a seguinte ordem de preferência:

I – maior nota na última parcial de avaliação de desempenho do plano de carreira;

II – data mais antiga de protocolo do pedido;

III – maior tempo no serviço público municipal.

O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente à instituição de ensino ou à promotora do evento.

O servidor que usufruir desse benefício:

- ficará obrigado a permanecer vinculado ao serviço público, em exercício, por igual período ao que esteve em qualificação.

(Não cumprida essa obrigação, o servidor ressarcirá o Município das despesas havidas com o curso, proporcionalmente ao período descumprido. Em caso de desistência, em qualquer fase do curso, o servidor ressarcirá integralmente as despesas realizadas pelo município.)

- deverá desenvolver e aplicar o seu Trabalho de Conclusão de Curso na Prefeitura de Ouro Preto, preferencialmente no seu setor de trabalho.

 



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