No 1º dia do mês de agosto de 2023, às dezessete horas e quinze minutos, em segunda convocação, ocorreu a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada virtualmente. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Jesuína Cristina da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Wesley Cássio Lima de Souza, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificaram ausência: Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante do Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA), Adriano Martins, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto; Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Iniciando, João cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 05 (cinco) membros, o que conferiu com o quórum regimental em segunda convocação, considerando a vacância de dois acentos. Em seguida, João pediu para Nísia fazer a leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária. Devido ao quórum mínimo ficou acordado que a Ata será lida e aprovada na próxima reunião. João pediu para Nísia fazer a leitura da pauta, sendo: 1) Discussão acerca dos encaminhamentos do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, apresentado pelas comissões; 2) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, João Informou quer por motivo de férias não foi possível se reunir os membros da Comissão. Andyara e Jesuína justificaram que ambas são suplentes e as titulares estão de férias e que elas é que são integrantes da comissão; Ivan informou que a Secretaria Municipal do Governo e a Secretaria Municipal da Fazenda irão agendar de acordo com a disponibilidade dos Secretários, pois ambos estavam de férias. João ressaltou a importância dos encaminhamentos com responsabilidade, pontuando que um trabalho bem feito requer tempo e disponibilidade da equipe e dos gestores. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo presidente.

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos sete dias do mês de novembro de 2023, às dezessete horas e quinze minutos, ocorreu a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada presencialmente na Biblioteca Pública, localizada na Rua Xavier da Veiga, 309, Centro. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Adriano Martins, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto; Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Ana Cláudia Firmino, membro titular representante da Secretaria Municipal de Saúde; Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representantes da Força Associativa do Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e Cláudia Martinha Barbosa, Chefe de Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Justificaram ausência; Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante do Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA) e Wesley Cássio Lima de Souza, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Iniciando, João cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 08 (oito) membros, o que conferiu com o quórum regimental em segunda convocação. Em seguida, João pediu para Nísia fazer a leitura da Ata da 14ª e da 15ª Reunião Ordinária. Após lidas, as atas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, Nísia fez a leitura da pauta, sendo: 1) Discussão e encerramento dos encaminhamentos do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas; 2) Informes acerca do encontro dos presidentes dos COMAD da região; 3) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade. Iniciando, João informou que foi realizado no dia 27 de outubro de 2023, numa iniciativa da Vigilância Sócio Assistencial de Ouro Preto, um encontro dos Presidentes dos COMAD’s da Região, com o apoio do COMAD Ouro Preto, Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. João passou a palavra para Cláudia que iniciou listando os participante desta reunião, sendo: Cláudia Martinha Barbosa, Chefe de Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e quem coordena a reunião; Davison Augusto Celino, Vice-presidente do COMAD/OP e representante do 52º BPM; Rúbia, Vice-presidente do COMAD de Ouro Branco; Raquel, Presidente do COMAD de Congonhas, Carlos Eduardo Barbosa, Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Gestão Social (IDEGOS), Vanderly Pio, Diretor da Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e membro suplente do COMAD/OP; Edivaldo Rocha, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Cláudia pontuou que cada representante trouxe valiosas contribuições destacando projetos e ações eficazes para conscientização, prevenção e apoio aos jovens. A troca de informações e o diálogo entre a cidades da região são fundamentais para alinhar estratégias que beneficiam a todos. Essa reunião contou com Carlos Eduardo Barbosa, Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Gestão Social (IDEGOS), como mediador, que contribuiu muito com a experiência e vivenciada no cotidiano de Belo Horizonte. O Sargento Celino destacou os ganhos que Ouro Preto tem em relação a Lei do COMAD e dos trabalhos que o Conselho vem desempenhando. Nesta reunião saíram os seguintes encaminhamentos: 1) Trazer o SECOD para Ouro Preto via Secretaria de Desenvolvimento Social e COMAD; 2) Convidar as gestoras do SECOD (Serviço de enfrentamento ao Crack e outras Drogas para explicar como funciona o Programa em uma reunião do COMAD; 3) Conhecer o projeto de Prevenção ao uso de drogas e ao Trabalho Infantil sendo desenvolvido com escolas em área de maior vulnerabilidade, Projeto aprovado pelo FIA, em Ouro Branco; 4) Reunião com os Secretários de Governo, Secretários de Desenvolvimento Social e Secretários de Educação, Presidentes: do COMAD de Ouro Preto, Ouro Branco e Congonhas para apresentação do Projeto de Prevenção ao uso de drogas e ao Trabalho Infantil; 5) Visita do COMAD/OP à Instituição Bom Pastor para conhecimento e entendimento de sua funcionalidade; 6) Ouvir os anseios dos jovens através de encontros nas Escolas Estaduais e Municipais viabilizar parceria com a Casa da Juventude; 7) Apresentação do Projeto Prevenção ao uso de drogas e ao Trabalho Infantil no FECTIPA – MG - Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção aos Adolescentes de Minas Gerais. Nelma Carolina Rosendo, contadora dos recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, fez as seguintes observações: 1) Atenção ao orçamento, o Conselho deve listar tudo que o COMAD precisa e encaminhar para a Secretaria Municipal de Governo, até o mês de agosto de 2024 e enviar ofício para Secretário listando as necessidades do COMAD até dia 30 de setembro, quando o orçamento vai para Câmara Municipal; 2) Criar Projeto com atividades específicas; 3) Solicitar o que precisa através do Projeto Atividade 2008 já que o COMAD não tem projeto específico no orçamento do governo; 5) Mudar a Lei do COMAD para Lei Municipal, criando o Fundo Municipal, para poder receber recursos. Após ampla discussão, os Conselheiros aprovaram que as demandas apresentadas no encontro serão colocadas no Plano de Trabalho de 2024, e que, a Lei de Criação do Fundo Municipal, já está dentro das demandas de encaminhamentos do Plano Municipal. João agradeceu a Cláudia pela iniciativa, Davison, Edivaldo e Yuri pelo apoio. Considerou esclarecedor e enriquecedor o encontro. Continuando, João propôs a retomada das ações para a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Os conselheiros indicaram Ivan para coordenar os encaminhamentos. Ivan aceitou. Nesta ficou criada a comissão para reunir com os Secretários de Fazenda, de Governo e Planejamento e Procuradoria Jurídica, com os seguintes conselheiros: Ivan, Amanda e Adriano. João ratifica a importância das políticas públicas sobre drogas nas escolas. Após ampla discussão, os Conselheiros pontuaram que as escolas são importantes mecanismos na conscientização quanto ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, pois agrega os diversos públicos, nas diferentes faixas etárias. Para articular estas políticas nas escolas foi aprovado um Ofício solicitando a Secretária de Educação que para o ano de 2024 sejam criadas estratégias baseadas nas disposições do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas e ainda, convidá-la para falar sobre as ações e discutir uma estratégia efetiva. Em seguida, os Conselheiros discutiram a criação do CAPS 24 horas. Para maior esclarecimento foi deliberado o encaminhamento de um Ofício para o Secretário Municipal de Saúde, para prestar informação sobre. Finalizando, a plenária discutiu que a Lei nº 33/2005 e sua alteração, Lei nº 1223/2021, que dispõem sobre a campanha educativa no combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no Município de Ouro Preto, é a diretriz do COMAD para o carnaval 2024, que com o início das articulações para o carnaval, o Conselho deve encaminhar ofícios para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com cópia para a Secretaria Municipal de Governo e para o Prefeito, requerendo a atenção em seu cumprimento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente.

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos seis dias do mês de fevereiro de 2024, às dezessete horas e quinze minutos, ocorreu a 18ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada presencialmente na Biblioteca Pública, localizada na Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro Preto, MG. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Jesuína Cristina da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Andyara Rafaela Calazans, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Governo; Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Wesley Cássio Lima de Souza, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Ana Cláudia Firmino, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e Flávia Aparecida Mendes, Diretora da Rede Psicoassistencial (RAPS). Justificaram ausência; Adriano Martins, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representantes da Força Associativa do Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante do Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA). Iniciando, João cumprimentou todos os presentes e fez a verificação do quórum, contanto 07 (sete) membros, o que conferiu com o quórum regimental, considerando que há vacância em quatro assentos. Continuando, Nísia fez a leitura da pauta: Pauta: 1) Criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas 2) Apresentação da RAPS; 3) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, João pediu para Flávia fazer a apresentação da RAPS, atendendo ao pedido da mesma. Flávia falou que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) corresponde a um conjunto articulado de diferentes pontos de atenção à saúde, instituída para acolher pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Flávia citou que a RAPS tem como diretrizes o respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas, equidade, combate ao estigma, acesso de qualidade, cuidado integral, humanização e estratégias de Redução de Danos, valores essenciais na prestação de serviços de saúde mental. Falou que a RAPS é composta por serviços e equipamentos variados, tais como: os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); os Serviços Residenciais Terapêuticos; os Centros de Convivência Cultural, as Unidade de Acolhimento e os leitos de atenção integral, na Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto. Flávia falou que o objetivo do CAPS é oferecer atendimento à população, realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Em Ouro Preto, a RAPS é composta pelo CAPS II – "Casa dos Artistas" (adulto), CAPS IJ (infanto-juvenil), CAPS ad II (álcool entre outras drogas), Centro de Convivência (Cachoeira do Campo) e Leitos de Retaguarda da Saúde Mental na Santa Casa da Misericórdia. Além destes, dispositivos como SAMU, UPA e Atenção Primária a Saúde também compõe a rede. Os centros oferecem um atendimento interdisciplinar, composto por uma equipe multiprofissional que reúne médicos, assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, Terapeutas, entre outros. Flávia pontou que todo paciente deve ser tratado pela singularidade de caso a caso, por meio de um projeto terapêutico individual e que, quando se trata de um usuário deve-se considerar um problema de saúde e inda, relatou os protocolos para o atendimento. Flávia expôs a legislação vigente e a trajetória da RAPS em Ouro Preto. João agradeceu a Flávia, em nome dos Conselheiros, pela oportunidade de conhecer e aprender sobre este relevante serviço prestado e colocou o COMAD à disposição da RAPS para fomentar as políticas públicas sobre drogas no Município. Na sequência, Nísia fez a leitura para Ata da 17ª Reunião Ordinária do COMAD. Após correção a Ata foi aprovada por unanimidade. João passou a palavra para Andyara apresentar a minuta do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Andyara informou que fez uma ampla pesquisa na legislação vigente e nos setores afins da Prefeitura Municipal de Ouro Preto para elaborar o documento, depois fez a leitura, abrindo o espaço para discussão a cada parágrafo. Após ampla discussão, Andyara registrou todas a alterações solicitadas plenária e se disponibilizou a fazer as adequações solicitadas de acordo com a legislação vigente e encaminhar para a Casa dos Conselhos fazer suas considerações também. Sugeriu trazer na próxima reunião a minuta pronta para aprovação. Os Conselheiros aprovaram fazer a leitura e aprovação da redação final na próxima reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente.

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos cinco dias do mês de março de 2024, às dezessete horas e quinze minutos, ocorreu a 19ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada presencialmente na Biblioteca Pública, localizada na Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro Preto, MG. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Adriano Martins, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto; Volni Fernando Martins, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representantes da Força Associativa do Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jesuína Cristina da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Andyara Rafaela Calazans, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Governo; Vanderly Arlindo Pio, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificaram ausência: Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Wesley Cássio Lima de Souza, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante do Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA); Ana Cláudia Firmino, membro titular e Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar. Iniciando, João cumprimentando a todos e fez a verificação do quórum, contanto 07 (sete) membros, o que conferiu com o quórum regimental, considerando que há vacância em quatro assentos e deu posse a Volni Fernando Martins, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino, nomeado pelo Decreto nº 8.207 de 09 de fevereiro de 2024. Na sequência, Nísia fez a leitura da pauta: Pauta: 1) Análise e aprovação da minuta do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas; 2) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, Nísia fez a leitura para Ata da 18ª Reunião Ordinária do COMAD. A Ata foi aprovada por todos os presentes. João passou a palavra para Andyara apresentar as alterações solicitadas pelos Conselheiros, na minuta do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Andyara informou que no art. 1º, onde estava escrito “...repressão ao uso de drogas lícitas e ilícitas...” foi substituído por “... conscientização quanto ao uso de drogas lícitas e ilícitas, redução de danos sociais à saúde provocados por substâncias psicoativas, estudos e pesquisas de temas relativos às drogas...”. Relatou que, acrescentou no art. 8º, que trata da prestação de contas do Fundo, o seguinte parágrafo: “Parágrafo único: Os relatórios a que refere o caput deste artigo poderão ser apresentados conforme verificação de necessidade pelo COMAD ou mediante outras solicitações.” As duas alterações do Projeto de Lei foram aprovadas por unanimidade. Andyara informou ainda que, este PL será encaminhado para a Diretora da Casa dos Conselhos, Silvana Vanessa Peixoto, fazer os alinhamentos necessários e perguntou se após a revisão poderia encaminhar o PL para a Câmara Municipal de Ouro Preto. Após votação ficou aprovado o encaminhamento do PL com ressalva de que se houver alterações ele retornará para apreciação. Continuando, João passou a palavra Nísia fazer os informes. Nísia Informou que o mandato do COMAD encerra no dia 24/05/2024 e a Casa dos Conselhos está iniciando o processo de recomposição, portanto o mandato está vigente e que todos devem participar das reuniões até o encerramento e sugeriu aos Conselheiros realizar o levantamento de todas as ações realizadas e pendentes para o encerramento mandato. A plenária aprovou e João pediu para que todos fizessem as anotações para ser ponto de pauta na próxima reunião. João informou que Nísia estará de férias em abril e perguntou se a reunião ordinária poderia ser antecipada para o dia 26/03/2024. A antecipação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelos conselheiros presentes.­­­

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos 02 dias do mês de agosto de 2022, às dezessete horas e quinze minutos, em segunda convocação, ocorreu a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada virtualmente. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Cláudia Martinha Barbosa, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; João Cândido de Freitas, membro titular, representantes da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Jaqueline de Paula Santos Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Aldrilane da Silva Reis, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Maria Modesto de Paula, membro suplente, representante da Obra Social Lírios do Campo e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e representante da Casa dos Conselhos. Justificaram ausência: Cinara Murta Galdino, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Iniciando, Cláudia cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 09 (nove) membros, o que confere com o quórum regimental. Cláudia fez a leitura da pauta, sendo: 1) Leitura e aprovação da pauta; 2) Análise e aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária do COMAD – Mandato 2022 a 2024; 3) Deliberação dos encaminhamentos do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas; 4) Elaboração do Plano de Ação do Conselho; 5) Discussão sobre a divulgação da Lei do COMAD; 6) Outros; 7) Informes. A pauta foi aprovada por unanimidade. Nísia fez a leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária do COMAD – mandato 2022 a 2024, realizada no dia 06 de junho de 2022. A ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, Cláudia pediu aos conselheiros para identificar as diretrizes que estão no art. 3º da Lei Municipal nº 1.245 de 24 de setembro de 2021, que institui o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas e as parcerias que estão relacionadas no art. 4º, onde lê-se “Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG” discriminar a qual Secretaria Municipal está direcionada a diretriz, pois essas informações ajudarão o COMAD a elaborar um Plano de Ação, com a parceria dos órgãos/secretarias, para promover no Município a integração das atividades de prevenção ao uso indevido e a comercialização não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causam dependência física ou psíquica e a atividade de recuperação de dependentes. Cláudia pediu Nísia para ler cada uma das diretrizes e baseando-se na lista preenchida, por João Cândido, no mandato anterior, os Conselheiros identificaram a competência de cada um dos parceiros. Após discussão foi deliberado o encaminhamento de um ofício para cada parceiro, pedindo informação se este realiza alguma das diretrizes citadas no Art. 3º da referida Lei, caso afirmativo, informar as estratégias utilizadas, bem como os resultados contemplados. Na próxima Reunião Ordinária será discutida as respostas recebidas. A lista das diretrizes com os respectivos parceiros, aprovada pelo COMAD, será parte integrante desta Ata. Continuando, Cláudia passou para o próximo item da pauta, elaboração do Plano de Ação do COMAD. Após discussão foi aprovada uma comissão formada por Jaqueline, Cleusmar e Ivan, para elaborar o Plano de Ação e apresentar as propostas na próxima reunião. A reunião da comissão ficou agendada para o dia 09/08/22, às 15 horas, de forma virtual. Em seguida, Cláudia informou que conversou com o Superintendente de Comunicação, Filipe Lage, sobre as divulgações das ações, leis e outros assuntos pertinentes ao COMAD e que ele se colocou à disposição para atender o Conselho. Cláudia sugeriu convidar o Assistente Social, Paulo Cézar, para fazer um Seminário para apresentar sua vivência e novas propostas sobre redução de danos e propôs ainda, convidar os Conselhos de Políticas sobre Drogas das cidades vizinhas, sendo: Congonhas, Itabirito e Mariana. Foi aprovado o convite ao Paulo Cézar para participar do Seminário e a data deverá ser programada de acordo com a agenda dele, de preferência no mês de outubro. Finalizando, Cláudia confirmou a próxima Reunião Ordinária no dia 06 de setembro de 2022, às 17 horas, virtualmente. Nísia orientou sobre a importância de publicar a pauta, em cumprimento à Lei 900/2014, que dispõe sobre a publicidade das pautas dos conselhos municipais e sua publicação no Diário Oficial, ressaltou que é preciso confirmar/convocar a reunião com 72h de antecedência, publicar no Diário oficial e enviar para a Câmara. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária do COMAD, e pelos conselheiros presentes.

PARCERIAS DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Orientações:

1) As diretrizes estão no art. 3º da Lei Municipal nº 1.245 de 24 de setembro de 2021, que institui o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, anexa;

2) As parcerias estão relacionadas no art. 4º, onde lê-se “Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG” discriminar, na tabela abaixo, a qual Secretaria Municipal está direcionada a diretriz;

3) A Lei citada no item XIII está anexa.

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos 06 dias do mês de dezembro de 2022, às dezessete horas e quinze minutos, em segunda convocação, ocorreu a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada virtualmente. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: O Presidente, João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD e Josemar da Conceição Mendes, membro suplente, representantes da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Adriano Martins, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto, Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino (SER); Aldrilane da Silva Reis, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA), e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Iniciando, João cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 07 (sete) membros, o que conferiu com o quórum regimental, em segunda convocação. Continuando, João deu posse a Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA), nomeada pelo Decreto nº 6.727 de 16 de novembro de 2022 e pediu Nísia para ler a Ata da 3ª Reunião Ordinária, que após lida foi aprovada por unanimidade. Seguindo, João pediu para Nísia fazer a leitura da pauta, sendo: 1) Discussão do Plano de Ação apresentado pela comissão com a contribuição dos conselheiros; 2) Análise das respostas dos parceiros do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, apresentado pela comissão; 3) Discussão sobre a atuação dos "flanelinhas" no município; 4) Informes sobre o 1º Seminário de Políticas sobre Drogas; 5) Outros. A pauta foi aprovada com exceção dos itens 2 e 3, justificada pela ausência de conselheiros que sugeriram o assunto. João informou aos Conselheiros que com o desligamento de Cláudia Martinha do Conselho, ele, o vice-presidente, está assumindo a presidência em conformidade com o Regimento Interno do COMAD. João pediu Nísia para fazer a leitura do Plano de Ação elaborado pela comissão formada por Jaqueline e Ivan, após leitura e ampla discussão foi aprovado por unanimidade e será parte integrante desta Ata. As alterações no Regimento Interno do COMAD/OP, proposta no Plano de Ação também foram aprovadas, sendo: Alterar a alínea “g” do inciso I do art. 4º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD/OP), que passa a vigorar com a seguinte redação: g) Articular as políticas públicas referentes à prevenção, à promoção da saúde e ao tratamento aos que estão em situação de dependência química e álcool, promovendo a integração com outros conselhos municipais de defesa e garantia de direitos; Alterar o art. 6º do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Para melhor desenvolvimento dos trabalhos e aprofundamento dos temas o Conselho poderá criar Comissões Especiais, compostas por conselheiros titulares e suplentes. Alterar o § 1º do art. 23 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte alteração: Não havendo suplente para assumir, o presidente oficiará as instituições solicitando a indicação de substituto, que terá um prazo máximo de 30 dias para a indicação. Ivan pontuou a necessidade da plataforma digital do COMAD, João relatou que está aguardando um agendamento com o Secretário de Governo e solicitou para Nísia fazer o agendamento. Continuando, item 2 da pauta, análise das respostas dos parceiros do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, apresentado pela comissão, Nísia informou que dos 29 ofícios encaminhados, o COMAD recebeu 12 respostas, que foram distribuídas entre os membros que compõem esta comissão. Devido à ausência de alguns membros e a justificativa dos demais a plenária aprovou a análise e discussão destas respostas na próxima reunião. Lucimar ressaltou a importância de uma reunião presencial. Após ampla discussão ficou aprovado que a próxima Reunião Ordinária, 17 de janeiro de 2023, às 17 horas, será presencial, no NATA, conforme proposto por Graziela. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelos conselheiros presentes.

PLANO DE AÇÃO COMAD – BIÊNIO 2022/2024

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos 17 dias do mês de janeiro de 2023, às dezessete horas ocorreu a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada virtualmente. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD e Josemar da Conceição Mendes, membro suplente, ambos representantes da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino (SER); Aldrilane da Silva Reis, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA), Ana Cláudia Firmino, membro titular e Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, ambas representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Maria Modesto de Paula, membro suplente, representante da Obra Social Lírios do Campo e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e Yuri Borges Assunção, Secretário Municipal de Governo. Justificaram ausência: Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Adriano Martins, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto. Iniciando, João cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 08 (oito) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Continuando, João deu posse a Ana Cláudia Firmino, membro titular, nomeada pelo Decreto nº 6.725, de 16 de novembro de 2022 e Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, nomeada pelo Decreto nº 6.726 de 16 de novembro de 2022, ambas representantes da Secretaria Municipal de Saúde. Em seguida, João pediu para Nísia fazer a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária, que após lida foi aprovada por unanimidade. Seguindo, João pediu para Nísia fazer a leitura da pauta, sendo: 1) Análise das respostas dos parceiros do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, apresentado pela comissão; 2) Discussão sobre a atuação dos "flanelinhas" no município; 3) Discussão das ações para o Carnaval 2023; 4) Outros. A pauta foi aprovada com exceção do item dois que seria abordado pelo Conselheiro Celino que estava ausente. João pontuou que este item deve ser discutido em uma reunião extraordinária, com a presença da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo e Polícia Militar porque é extremamente relevante, pois o dependente químico é um indivíduo que apresenta dependência física e psíquica e merece todo o respeito e dignidade. Ana ressaltou a importância da representação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nesta reunião. João Cândido corroborou que é uma grande queixa deste conselho a ausência quase constante dos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Yuri, no uso da palavra, se prontificou a conversar com o Secretário de Desenvolvimento Social, pedindo providências quanto a ausência dos conselheiros nas reuniões e informou também que, para tratar as questões dos flanelinhas na praça houve uma reunião com o Prefeito, Sargento Celino, Tenente Bárbara, a Secretaria de Turismo e a Procuradoria Jurídica do Município, onde o 52º BPM apresentou o programa de Proteção Integrada que será implantada na cidade de Ouro Preto, fazendo o teste piloto, iniciando no bairro Antônio Dias. Relatou que na reunião eles entregaram alguns encaminhamentos ao Prefeito, entre eles a orientação de que guias fossem identificados e que o estacionamento em frente à Câmara Municipal de Ouro Preto fosse desocupado para a instalação da Unidade Básica da BPM, para intensificar as fiscalizações, prevendo diminuir os assédios à população e aos turistas. Na sequência, iniciou a discussão das ações para o Carnaval/2023. Nísia informou que, no mandato anterior os Conselheiros solicitaram a atualização da Lei 33/2005 que dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao Uso de Drogas em diversões públicas no município de Ouro Preto, a qual foi atendida. João Cândido sugeriu que a Lei seja encaminhada para todos os órgãos competentes em executar e fiscalizar as ações nela disposta e ainda que, considerassem a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Após ampla discussão ficou aprovado pela plenária o encaminhamento de ofício para o Prefeito, com cópia para o Secretário de Municipal de Governo, para o Exmo. Sr. Promotor de Justiça da 4 º Promotoria de Justiça de Ouro Preto, Sra. Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), recomendando que na expedição do alvará para o Carnaval/2023 seja anexado um termo de ciência das seguintes leis e suas penalidades: a obrigatoriedade de anexar um cartaz constando as proibições relacionadas, em lugar visível e ainda de incluir na expedição deste Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal; Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente. Aldrilane sugeriu ainda, avaliar a possibilidade de acrescentar no termo de ciência o art. 250 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que penaliza quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa; assim, como, os parágrafos 1º e 2º do art. 250 do ECA. Todas as sugestões foram aprovadas pela plenária. Graziela, sugeriu colocar nas redes sociais campanhas educativas alertando a necessidade de hábitos saudáveis, principalmente hidratação. A plenária aprovou a sugestão e Lucimar colocou a necessidade de ser uma campanha criativa para estimular os foliões. Lucimar irá apresentar propostas para aprovação na próxima reunião. João solicitou para Yuri informações acerca da Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, com a informação da proibição de venda de bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, a menores de 18 anos de idade, elaborado e encaminhado pelo COMAD. Yuri se comprometeu em encaminhar para a câmara e informar ao COMAD os trâmites. João reforçou a necessidade de um canal específico, para abrigar as informações dos conselhos municipais e facilitar as consultas públicas. Yuri considera muito válida a publicidade e se comprometeu em reunir com os setores responsáveis para discutir este assunto e sobre a criação de usuários das redes sociais, como Instagram e Facebook. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, em especial a participação do Yuri, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente.

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023, às dezessete horas ocorreu a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada virtualmente. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino (SER); Cláudia Fortes da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Davison Augusto Celino, membro titular, representante da 52º BPM; Ana Cláudia Firmino, membro titular e Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Mônica Cristina Teixeira, membro titular e Elza Conceição de Oliveira Sebastião, membro suplente, representantes da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Wesley Cássio Lima de Souza, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, Cíntia Gomes Benítez, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Cláudia Martinha Barbosa, ouvinte. Justificaram ausência: Maria Modesto de Paula, membro suplente, representante da Obra Social Lírios do Campo; Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Aldrilane da Silva Reis, membro titular, representante do Conselho Tutelar e Adriano Martins, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto. Iniciando, João cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 08 (oito) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Continuando, João deu posse Mônica Cristina Teixeira, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), nomeada pelo Decreto nº 6.809 de 27 de janeiro de 2023 e Elza Conceição de Oliveira Sebastião, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), nomeada pelo Decreto nº 6.810 de 27 de janeiro de 2023. Em seguida, João pediu para Nísia fazer a leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária. Nísia justificou que por motivo de força maior a Ata será apresentada para aprovação na próxima Reunião Ordinária. Seguindo, João pediu para Nísia fazer a leitura da pauta, sendo: 1) Análise das respostas dos parceiros do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, apresentado pela comissão; 2) Discussão sobre a atuação dos "flanelinhas" no município; 3) Discussão das ações para o Carnaval 2023; 4) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, João Cândido passou a palavra para Davison que abordou a atuação dos "flanelinhas" no município. Ele relata que em 2021 foi implantada a Rede Integrada de Proteção ao Turismo, mas durante a pandemia não foi possível desenvolver as ações e no momento a Tenente Bárbara está responsável pela expansão. A iniciativa é resultado de uma parceria da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), que busca promover a segurança pública, a cultura e o turismo junto aos municípios mineiros. Dentre as atividades do projeto estão a capacitação dos atores envolvidos, identificação de pontos frágeis pela PM, em conjunto com a comunidade, instalação de placas de sinalização, além de outras condutas. Para solicitar a implantação de uma Rede, a localidade deve cumprir alguns critérios: ser um destino turístico; integrar a Política de Regionalização da Secult; possuir Conselho Municipal de Turismo ativo; estar cadastrada na Plataforma Integrada do Turismo (PIT). A PMMG também estabelece algumas ações que precisam ser seguidas pelos municípios e comunidades para que participem da Rede: mobilização social local; cadastro dos integrantes da Rede junto à PMMG; participação ativa nas reuniões periódicas da Rede; adesão ao projeto “Cidade Limpa, Comunidade Ativa”. Pontua que, quando fala do Turista, toda a comunidade é beneficiada. Relata que muitos “flanelinhas” são egressos no Sistema Prisional e muitos ainda, se fazem passar por Guias Turísticos e tomadores de conta de carros. Houve um debate que a UFOP também participou e considera que os “flanelinhas” são um risco para o turista e para comunidade, causando medo. O Secretário de Defesa Social, considera que estas pessoas merecem toda atenção especial porque muitos são dependentes químicos e que o COMAD também precisa debater a questão. João classifica que as ações da Rede Integrada de Proteção do turista é uma das funções do Conselho, para ajudar a desenvolver a política pública, indicando o caminho para inserir este grupo de pessoas e organizar a parte que é de competência do COMAD. Davison ressaltou que considera que a composição deste conselho poderá contribuir muito com a Rede, por isso trouxe a proposta de integrar ao grupo para o COMAD. Davison propõe ao COMAD realizar um mapeamento dos cidadãos considerados “flanelinhas”, para o estudo da possibilidade de integração e sugestões de tratamentos. Davison informa que a Rede Integrada de Proteção está se reunindo desde novembro de 2022, com diversos seguimentos da comunidade e até o momento já foi feito alguns levantamentos e constatado que alguns “flanelinhas” exercem exercício ilegal da profissão, porte de arma, porte de drogas e furtos. Mônica considera que algumas destas pessoas podem estar envolvidas em mais de uma infração, por isso é essencial o levantamento. Davison informou que a Polícia Militar tem os dados e que são públicos. Ana Cláudia citou que é importante uma reunião especifica para o COMAD tratar o assunto, considerando que é necessário fazer o levantamento, traçando os perfis destas pessoas, ela perguntou para Davison qual a orientação dele, usando de experiências anteriores, pois o resultado depende do envolvimento de todos, pois considera este um problema social. Davison relatou que está colocando nesta reunião a percepção ativa a atos de mudanças visual, funcional, organizacional e turística. João Cândido propôs marcar uma reunião específica para tratar este assunto. Os Conselheiros aprovaram por unanimidade. Davison se dispôs a orientar quanto os dados necessários para o registro de pesquisa. Continuando, João informou que a Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) está propondo promover uma ação conjunta com o COMAD, orientando o poder público a cumprir a Lei nº 33/2005 e sua alteração, que dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao Uso de Drogas em diversões públicas no município de Ouro Preto. A ação conjunta foi aprovada por unanimidade. Os encaminhamentos serão realizados pelo COMAD, em nome dos dois Conselhos. No primeiro item da pauta, que trata a análise das repostas do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, João Cândido relatou que é essencial para Ouro Preto uma proposição efetiva de medida pública para tratar o assunto “Drogas” e consultou os Conselheiros sobre a possibilidade de realizar na “Semana Nacional de Combate às Drogas” o 1º Seminário Municipal de Políticas sobre Drogas. Os conselheiros aprovaram por unanimidade. As comissões serão organizadas na próxima Reunião Ordinária. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e pelo Presidente.

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos 07 dias do mês de março de 2023, às dezessete horas ocorreu a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada virtualmente. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG)-Campus Ouro Preto; Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Aldrilane da Silva Reis, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Ana Cláudia Firmino, membro titular e Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Cláudia Fortes da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino (SER); Mônica Cristina Teixeira, membro titular representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Wesley Cássio Lima de Souza, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e Cláudia Martinha Barbosa, Chefe de Departamento de Vigilância Socioassistencial. Iniciando, João cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 09 (nove) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Continuando, João deu posse a Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) - Campus Ouro Preto, nomeado pelo Decreto nº 6.804 de 25 de janeiro de 2023 e Elza Conceição de Oliveira Sebastião, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), nomeada pelo Decreto nº 6.810 de 27 de janeiro de 2023. Em seguida, João pediu para Nísia fazer a leitura da Ata da 6ª e da 7ª Reunião Ordinária. Após lidas e feito as correções solicitadas foram aprovadas por unanimidade. Seguindo, João pediu para Nísia fazer a leitura da pauta, sendo: 1) Análise das ações deliberadas pelo COMAD, para o Carnaval/2023; 2) Organização do 1º Seminário Municipal de Políticas sobre Drogas e 3) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, Adriano pediu a palavra para informar que o IFMG fez um TAC com o Ministério Público para oferecer o curso de graduação em Turismo para a população de Ouro Preto, criando a possiblidade de estabelecer critérios de trabalho para a população denominada “flanelinhas”. Ivan informou sobre a Reunião Conjunta com a rede de proteção municipal, os serviços de segurança pública e o Ministério Público para tratar do fluxo de atendimento às crianças e aos adolescentes no período de carnaval, foi de interação de função e de encaminhamentos e só conseguiram se organizar no grupo criado pela Polícia Militar, que coordenou os trabalhos. Ivan, sugeriu que as ações para o Carnaval de 2024 iniciem com maior antecedência. Continuando, João Cândido passou a palavra para Amanda que informou que, a Secretaria Municipal de Governo encaminhou o Ofício do COMAD para a Secretaria Municipal de Fazenda que respondeu que a demanda naquele período estava muito grande e só teve acesso ao ofício após o carnaval, porém o item três, (Fiscalizar, conforme solicitado por meio da Resolução nº 01/2018/COMAD/OP, o comércio local, mais ostensivamente, e tomar outras medidas mais efetivas a fim de coibir a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos a crianças e adolescentes), foi o único efetivamente cumprido e que vão se mobilizar para que no próximo carnaval atendam as recomendações do COMAD. A plenária avaliou a campanha nas redes sociais como satisfatória, que os cartazes estavam muito bem elaborados, chamativos e objetivos. Os comentários que aconteceram acerca da campanha são lamentáveis, mas a mensagem foi encaminhada com maestria. Ana Cláudia sugeriu avaliar se a campanha ficou muito proibicionista, conversando com público direcionado, porque isso pode causar uma polêmica. Sugeriu também, convidar a rede de proteção do município para traçar um fluxo, considerando que as demandas são constantes, principalmente em Ouro Preto que é uma cidade turística, cultural e universitária. Ana Cláudia considera a rede do município muito boa, estruturada e que pode aprimorar o diálogo para um atendimento efetivo. Na sequência, passou para a organização do 1º Seminário de Políticas sobre Drogas, aprovado na 7ª Reunião Ordinária a ser realizado na programação do Dia Municipal de Combate às Drogas, Lei nº 678 de 05 de julho de 2011, visando uma política pública efetiva. Nísia informou que é necessário formar uma Comissão Especial do COMAD, para planejar e organizar o 1º Seminário Municipal de Políticas sobre Drogas, com o objetivo é discutir e sugerir ações, visando a execução do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, instituído por meio da Lei Nº 1.245 de 24 de setembro de 2021. Após discussão ficou constituída a comissão formada por: Adriano, Ana Cláudia, Elza, Ivan e Mônica. Ivan foi indicado para Coordenador dos trabalhos e aceitou. Cláudia, apresentou a minuta da orientação do Seminário e os conselheiros acertaram de formar um grupo de WhatsApp para agendar as reuniões para a organização e planejamento o mais breve possível e na próxima Reunião Ordinária apresentar as propostas. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e pelo Presidente.

ATO Nº 336/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Raquel de Sávio Martins para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Testagem Rápida – CC - 06, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de maio de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.309 DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê de Acompanhamento e o Comitê Executivo, responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previstos no Decreto nº 8.019, de 26 de setembro de 2023.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Comitê de Acompanhamento os seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I - Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II - Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III - Claudinei Márcio Alves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

IV - Gisele Cristina Cândido, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Rosa Helena Guimarães, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VI - Marli Izidoro Fonseca da Silva, membro titular, representante da Procuradoria Geral do Município;

VII - Tatiane de Oliveira, membro suplente, representante da Procuradoria Geral do Município;

VIII - Renato Alves de Carvalho, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

IX - Luiz Gonzaga de Oliveira, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

X - Tiago Lage Leonel, membro titular, representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA);

XI - Ronald Carvalho Guerra, membro titular, representante do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas;

XII - Viviane das Graças Rodrigues Pires, membro titular, representante do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba;

XIII - Anderson Jesus de Paula, membro titular, representante do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piranga;

XIV - Wander José Reis, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

XV - João Carlos Martins, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

XVI - Mirene Augusta de Andrade Moraes, membro titular, representante da Agência Reguladora dos serviços de Saneamento;

XVII - Júlio César Gomes da Silva Rufino, membro suplente, representante da Agência Reguladora dos serviços de Saneamento;

XVIII - Flávia Pereira da Silva, membro titular, representante do prestador do serviço de saneamento nos eixos água e esgoto;

XIX - Evaristo Bellini, membro suplente, representante do prestador do serviço de saneamento nos eixos água e esgoto.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Executivo os seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I - Luciano Gomes Pereira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II - Marcos Gomes de Carvalho Pires, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III - Juliano Cássio de Oliveira Rocha, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IV - Jacqueline Sancho Pereira Lourenço, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

V - Carlos Henrique Araújo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VI - André Ricardo dos Reis Cota, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VII - Érico de Oliveira e Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

VIII - Pedro de Freitas Moreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

IX - Ivan Mássimo Pereira Leite, membro titular, representante do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CONSANE);

X - Raphaelly de Oliveira Ferreira, membro suplente, representante do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CONSANE);

XI - Narcísio Gonçalves Maciel, membro titular, representante da Secretaria Adjunta Municipal de Água e Esgoto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 006/2024 - Secretaria Municipal de Saúde

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):

Técnico em Enfermagem

Miguel Batista de Freitas Souza

Conforme edital 006/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 07/05/2024 e 08/05/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 03 de maio de 2024.

Geralda Onofre Pedrosa.

Diretora de Gestão Recursos Humanos.

PORTARIA Nº29/2024 – CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, para apurar eventuais irregularidades no cumprimento de requisito exigido no Edital nº01/2022 para provimento de cargo público quando da posse a servidor (a)

A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c Lei Complementar Municipal nº218/2023, Decreto Municipal nº 6.917/2023, Portaria nº 002/2023 - CGM nº demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, que tem como fim apurar eventuais irregularidades no cumprimento de requisito exigido no Edital nº01/2022 para provimento de cargo público quando da posse do (a) servidor (a) inscrito (a) no CPF:***242.246**, irregularidades essas passíveis de configurar a anulação do ato de posse do (a) servidor (a), nos termos do art.16 da Lei Complementar Municipal nº02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, de modo a possibilitar ao (a) servidor (a) o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024:

– Maria da Conceição André de Melo - CPF: *** 335.376 -** Presidente;

– Cristiane Francisco Ferreira - CPF: *** 610.786 -** 1^ª Vogal;

– Eduardo Franco de Almeida - CPF ***.081.946 -** 2º Vogal.

Art. 3º. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 2º da Portaria nº 002/2023- CGM.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 03 de maio de 2024.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa