Secretaria Municipal De Fazenda

Secretário: Huaman Xavier Pinto Coelho

Endereço: Rua Diogo de Vasconcelos - Pilar, 30

Telefone: (31)3559-3271

Horário: 12:00 às 18:00

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I. Cuidar das atividades relativas à administração financeira e contábil do Município, inclusive dos Fundos Municipais;

II. Cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e receitas municipais;

III. Receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;

IV. Promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, patrimonial e orçamentária;

V. Elaborar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

VI. Controlar a execução do orçamento;

VII. Fiscalizar os órgãos encarregados do dinheiro e outros valores, assessorando o Prefeito em assuntos fazendários na formulação da política financeira do Município;

VIII. Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor;

IX. Exercer outras atividades correlatas.


guia de serviços

ISSQN

Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

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IPTU

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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Arquivos

LC 172-2017 (consolidada, alterada LC 183-2018) (102 acessos)

Lei 1069/2017 - Estabelece a planta genérica dos valores imobiliários (1716 acessos)

Lei 1068/2017 - Altera as faixas de aplicação das alíquotas (962 acessos)

Lei 740/2011 – Altera a Lei Municipal 521/2009 (516 acessos)

Lei 521/2009 – Dispõe sobre a regulamentação de concentrações e desfiles de blocos carnavalescos (602 acessos)

DECRETO – 2891/2012 Altera a redação do art. 3º do Decreto 2806/2011 (433 acessos)

DECRETO – 2890/2012 Revoga o § 2º do art. 2º do Decreto 2862/2012 (426 acessos)

DECRETO – 2864/2012 Dispõe sobre a concessão de alvará especial para o carnaval 2012 (478 acessos)

DECRETO – 2862/2012 Dispõe sobre as obrigações das repúblicas estudantis para o carnaval 2012 (427 acessos)

DECRETO – 2860/2012 Altera o inciso II do art. 6º do Decreto 2806/2011 (454 acessos)

DECRETO - 2806/2011 Regulamenta o Carnaval de 2012 (467 acessos)

Lei 509 - Legitimação de posse (594 acessos)

Lei 497 - Recuperação de Receitas (387 acessos)

Lei 953 de 23 07 15 -REFIS (459 acessos)

Lei 680 Cria o Portal da Tranparência no Município de Ouro preto (499 acessos)

Lei 652 - Altera a Lei Municipal 535 - IPTU (453 acessos)

Lei 579 - Autoriza desmembramento Lote ZPE - Antônio Pereira (442 acessos)

Lei 567 - Altera a lei de LEGITIMAÇÃO DE POSSE (547 acessos)

Lei 510- Dispõe sobre autorização para desapropiação de imóvel particular (445 acessos)

Lei 484 - Legitimação de Posse (476 acessos)

LEI Nº 537 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece a Planta Genérica dos Valores Imobiliários - Alterada em 2013 (477 acessos)

Lei Complementar 71/2010 - Isenções sobre o IPTU (561 acessos)

Lei Complementar 70/2010 - Isenções sobre as taxas (551 acessos)

Lei Complementar 113/2011 - Isenções ecológicas sobre o IPTU e TCR (551 acessos)

Lei Complementar 105/2011 - Código Tributário Municipal (1323 acessos)

Lei 770 de 2012 (395 acessos)

Lei 679/2011 – Altera a Lei Municipal 511/2009 (696 acessos)

Lei 535/2009 - IPTU (789 acessos)

Lei 511/2009 - Taxas (585 acessos)

Lei 106/94 - ITBI e Contribuição de Melhoria (683 acessos)

DECRETO 3090 - revisão de valor venal (497 acessos)

DECRETO 2994 - lançamento IPTU (466 acessos)

DECRETO 2913 - remissão do crédito tributário (488 acessos)

Decreto 2635 - Dívida Ativa (484 acessos)

Decreto 2613 - Prescrição Tributária (457 acessos)

DECRETO 2588 - Lançamento IPTU (455 acessos)

DECRETO 2579 - Prorroga o prazo para recolhimento TFF TFS ISSQN autônomos (451 acessos)

DECRETO 2362/2010 - Impugna o valor venal IPTU - ITBI (REVOGADO) (400 acessos)

DECRETO – 2882/2012 Regulamenta a Lei Complementar 113/2011 (438 acessos)

DECRETO – 2881/2012 Altera a redação do art. 10 do Decreto 2856/2012 (376 acessos)

DECRETO Nº 3.135 DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN Digital no Município de Ouro Preto (437 acessos)

Decreto 3288 de 2012 (466 acessos)

DECRETO - 3.180 2012 Alvará de Localização e revoga o Decreto Municipal nº 2.093, de 18 de agosto de 2009 (396 acessos)

DECRETO - 3.131 2012 concessão de Alvará de Funcionamento Provisório no município de Ouro Preto. (616 acessos)

DECRETO - 2856/2012 Regulamenta o Cadastro Técnico Econômico Municipal (400 acessos)

DECRETO - 2837/2011 Regulamenta o lançamento da TCR para o exercício de 2012 (450 acessos)

DECRETO - 2836/2011 Atualiza a Planta Genérica de Valores (851 acessos)

DECRETO - 2831/2011 Regulamenta a emissão de certidão negativa de débitos (390 acessos)

DECRETO - 2830/2011 Regulamenta o parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa (415 acessos)

DECRETO - 2829/2011 Nomeia membros do Conselho de Contribuintes (461 acessos)

DECRETO - 2828/2011 Regulamenta o Conselho de Contribuintes e o Processo Tributário Administrativo (516 acessos)

DECRETO - 2790/2011 Normas de inclusão, alteração e exclusão de imóveis do Cadastro Imobiliário (693 acessos)

DECRETO - 2546 2011 Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos (475 acessos)

DECRETO - 2381 2010 Regulamenta o ISSQN (458 acessos)

DECRETO - 2380 2010 zona urbana e rural IPTU (530 acessos)

Decreto nº. 4.130 de 31 de março de 2015 _ Notificação de Inscrição em Dívida (438 acessos)

 

Valor da UPM para o exercício de 2017: R$87,04 (oitenta e sete reais e quatro centavos).

 

1. Introdução

 

Alvará de Funcionamento é o documento emitido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, autorizando o funcionamento de empresas de grande, médio e pequeno portes, micro empresas, MEI (micro empreendedor individual), além de pessoas físicas que possuam estabelecimento comercial.

As taxas anuais, que precedem à emissão do alvará, estão previstas na Lei 511 de 30 de setembro de 2009 (que foi alterada pela Lei 679/2011 e pela Lei 880/2013). As taxas deverão ser recolhidas aos cofres públicos até a data prevista em decreto expedido anualmente pelo Poder Executivo.

Os procedimentos para a obtenção do Alvará estão regulamentados pelo Decreto nº 3.180 de 30 de julho de 2012 (Alvará de Funcionamento definitivo e especial) e Decreto nº 3.131 de 27 de junho de 2012 (Alvará Provisório).

O requerimento para a obtenção do Alvará deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal da Fazenda, na Gerência da Receita Municipal, na rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, bairro Pilar, Ouro Preto (referência para localização - atrás da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar), das 10:00 às 16:00 horas. O preenchimento de todos os campos é obrigatório, devendo conter a assinatura do contribuinte interessado ou de seu representante legal, neste caso, devidamente comprovado por procuração, sendo necessária a apresentação de todos os documentos pertinentes no ato do requerimento.

O Micro Empreendedor Individual (MEI) obterá, no momento de sua formalização através do Portal do MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br), um certificado de sua condição. Este documento tem valor de Alvará de Funcionamento Provisório durante o prazo de 180 dias, desde que respeitada a legislação municipal. Neste período, o micro empreendedor deverá requerer a inscrição no Cadastro Econômico Municipal e o Alvará de Funcionamento Definitivo.

Os tipos de alvarás previstos na legislação municipal são os seguintes:

 

2. Alvará de Funcionamento Provisório

 

Será expedido para os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico da Gerência da Receita Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal 770 de 16 de abril de 2012 e do Decreto nº 3.131 de 27 de junho de 2012. Para obtenção do Alvará Provisório são exigidos os seguintes requisitos:

  • 1. Inscrição no Cadastro Econômico do Município;
  • 2. Comprovante de pagamento dos tributos correspondentes, nos termos da Lei 511/2009 e suas alterações;
  • 3. Cópia do protocolo do projeto de prevenção de incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar(PPIP/CBM/MG) ou Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos do Decreto 3.131/2012;
  • 4. Termo de Compromisso com o Município assinado pelo contribuinte que está pleiteando o alvará provisório (anexo da Lei 770/2012 - modelo fornecido pela Receita Municipal);
  • 5. Alvará de localização (expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio para os locais tombados pelo IPHAN; e expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para os demais locais). O alvará de localização só será obrigatório para os estabelecimentos que não foram constituídos pelo programa “Minas Fácil Virtual”, e por este motivo não tiveram consulta de viabilidade devidamente aprovada.

Seu prazo de validade é de 180 (cento e oitenta) dias, sendo expedido uma única vez para cada contribuinte, vedada a sua prorrogação. Neste prazo o contribuinte deverá realizar os procedimentos necessários para a obtenção do Alvará de Funcionamento definitivo.

 

3. Alvará de Funcionamento Definitivo

Requisitos necessários para a obtenção:

  • 1. Inscrição no Cadastro Econômico do Município;
  • 2. Comprovante de pagamento dos tributos correspondentes, nos termos da Lei 511/2009 e suas alterações;
  • 3. Documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar/MG;
  • 4. Alvará de localização (expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio para os locais tombados pelo IPHAN; e expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para os demais locais).
  • 5. Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária, dependendo da atividade nos termos da Lei 511/2009;
  • 6. Licença Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Sempre que houver alteração da atividade ou do endereço, o estabelecimento deverá requerer, novamente, junto aos órgãos competentes, novo Alvará de Localização e Alvará de Funcionamento, sendo exigidos o cumprimento de todos os requisitos listados acima.

O contribuinte deverá renovar o Alvará de Funcionamento anualmente, comprovando os requisitos 2, 3 e 5 dos itens acima.

 

4. Alvará de Funcionamento Especial

Será expedido para o exercício do comércio eventual, respeitando os seguintes requisitos:

  • 1. Alvará Sanitário ou assinatura de termo de compromisso junto à Vigilância Sanitária, para comércio de alimento e bebidas;
  • 2. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar/MG – AVCB;
  • 3. Comprovante de pagamento dos tributos correspondentes, nos termos da Lei 511/2009;
  • 4. Autorização prévia da Secretaria Municipal Cultura e Patrimônio ou da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Sendo espaço particular será necessária a comprovação da autorização do responsável pelo local, como por exemplo, a apresentação do contrato de locação.

 

5. Contatos

  • E-mail: alvara@ouropreto.mg.gov.br
  • Telefone: 31 3559-3262
  • Endereços importantes:  
    Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio: Rua Teixeira Amaral, 50 – Centro.
    Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: Rua Mecânico José Português, 240 – São Cristovão. 
    Corpo de Bombeiros :Rua Conselheiro Quintiliano, S/N - Centro

Arquivos

Lei 880/2013 (629 acessos)

Lei 511/2009 (1191 acessos)

Lei 770/2012 (599 acessos)

Termo de Compromisso: Alvará Provisório (590 acessos)

Requerimento: Renovação de Alvará de Funcionamento (730 acessos)

Requerimento: Alvará de Funcionamento Especial (691 acessos)

Requerimento: Alvará de Funcionamento Provisório (751 acessos)

Requerimento: 1º Alvará de Funcionamento (778 acessos)

Decreto 3.288/2012 (443 acessos)

Decreto 3.180/2012 (624 acessos)

Decreto 3.131/2012 (440 acessos)

Certidão é o documento emitido pela Prefeitura que certifica a veracidade das informações ali atestadas, por isto tem fé pública. Poderão ser expedidos diferentes tipos de certidões, além das citadas abaixo, sempre que houver a necessidade de comprovação de situações ou fatos que a prefeitura puder atestar através de documentos em arquivo. A Gerência da Receita Municipal de Ouro Preto emite, por exemplo, as seguintes certidões:

 

1.Certidão Negativa de Débitos

Tem como finalidade a comprovação de adimplência em relação aos tributos municipais. A Certidão Negativa de Débitos pode ser emitida pela internet, no “Portal Tributário”, disponível na página inicial do site da prefeitura de Ouro Preto. A solicitação também pode ser feita diretamente no atendimento da Receita Municipal, via requerimento da parte interessada ou representante legal devidamente habilitado, que deverá conter, conforme Decreto 2.831/2011:

  • Nome ou Razão Social do interessado, endereço, telefone, e-mail e inscrição municipal ou imobiliária (se houver);
  • Finalidade a que se destina a certidão;
  • Assinatura do interessado ou do seu representante legal (igual documento de identificação anexado ao requerimento);

Documentos a serem protocolizados juntamente com o requerimento (cópias):

  • Quando o interessado for pessoa física: CPF e Carteira de Identidade do interessado e do representante legal (caso houver) ou documento equivalente; comprovante de residência do interessado.
  • Quando o interessado for pessoa jurídica: Cartão do CNPJ; CPF e Carteira de Identidade do sócio administrador e do representante legal (caso houver) ou documento equivalente; Contrato Social (ou última alteração) ou documento equivalente. Ao requerimento assinado por representante legal deverá ser anexada a cópia da procuração ou documento equivalente. Lembrando que para a pessoa jurídica só terá validade a assinatura do responsável pela empresa ou seu procurador.
  • Em ambos os casos: comprovante de pagamento da taxa relativa ao protocolo (a taxa deve ser retirada no próprio atendimento da Receita Municipal).

A certidão terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

No caso de certidões negativas de inventário, devem ser anexados, além dos documentos citados acima, certidão de óbito e termo de inventariante.

 

2. Certidão Positiva com efeito de Negativa

Tem como finalidade a comprovação de que existem débitos, mas estão parcelados ou com exigibilidade suspensa. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa e sua validade é de 30 dias.
A certidão pode ser emitida pela internet, através do link “Portal Tributário”, disponível na página inicial do site da prefeitura de Ouro Preto ou diretamente no atendimento da Receita Municipal, via protocolo. O requerimento deverá conter, conforme Decreto 2.831/2011:

  • Nome ou Razão Social do interessado, endereço, telefone, e-mail e inscrição municipal ou imobiliária (se houver);
  • Finalidade a que se destina a certidão;
  • Assinatura do interessado ou de seu representante legal;

Documentos a serem apresentados juntamente com o requerimento (cópias):

  • Quando o interessado for pessoa física: CPF e Carteira de Identidade do interessado e do representante legal (caso houver) ou documento equivalente; comprovante de residência do interessado
  • Quando o interessado for pessoa jurídica: Cartão do CNPJ; CPF e Carteira de Identidade do sócio administrador e do representante legal (caso houver) ou documento equivalente; Contrato Social (ou última alteração) ou documento equivalente. Ao requerimento assinado por representante legal deverá ser anexada a cópia da procuração ou documento equivalente. Lembrando que para a pessoa jurídica só terá validade a assinatura do responsável pela empresa ou seu procurador.
  • Em ambos os casos: comprovante de pagamento da taxa relativa ao protocolo (a taxa deve ser retirada no próprio atendimento da Receita Municipal de Ouro Preto).

 

3. Certidão de Lançamento

Tem como finalidade a comprovação do histórico do lançamento do imóvel no cadastro imobiliário do Município, e trará a descrição dos dados que constam no citado cadastro deste a data do cadastramento do mesmo, são requisitos para o requerimento:

  • Cópia do C.P.F. e Carteira de Identidade do proprietário, se pessoa física e Cartão do C.N.P.J. se pessoa jurídica;
  • Comprovante de recolhimento da taxa de expediente relativa ao protocolo;
  • Cópia do último carnê de IPTU;
  • Cópia da procuração se assinada por procurador;

 

A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) é o documento que autoriza a pessoa jurídica, que tenha como atividade econômica a prestação de serviços, emitir notas fiscais série A ou série E.

O requerimento para solicitar autorização para confecção dos blocos de notas fiscais impressos (“de papel”) está disponível no software do ISS ON-LINE; que pode ser usado gratuitamente por todos os contribuintes Prestadores de Serviços do Município, mediante prévio cadastramento de senha e frase secreta no site; através do endereço eletrônico issonline.ouropreto.mg.gov.br ou www.ouropreto.mg.gov.br (§ 3° do artigo 20 do Decreto 3.135/2012). É necessário ter acesso à internet para fazer uso do sistema. Os documentos fiscais em bloco devem ser emitidos com numeração em ordem crescente, de 000001 a 999999, sem limite de emissão. As Notas Fiscais impressas passam a ter prazo de validade de 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição da AIDF, conforme artigo 20, § 2°, do Decreto 3.135/2012. Após deferimento da prefeitura, a autorização deverá ser impressa no site e entregue na gráfica escolhida. Não é mais necessário encaminhar nenhum requerimento físico à prefeitura, pois o pedido é feito e autorizado via internet.

A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais eletrônicos (AIDF-e) também deve ser solicitada via Internet, através do software do ISS ON-LINE. Todos os prestadores de serviços do município, com exceção dos citados no artigo 6º do referido decreto, deverão solicitar autorização para a emissão das notas fiscais eletrônicas. O contribuinte poderá manter blocos de notas fiscais em papel, que poderão ser usados na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e; porém é obrigatória a escrituração eletrônica dos dados da nota fiscal impressa por meio do sistema de ISS ON-LINE (art. 31). As Notas Fiscais eletrônicas terão validade de 12 (doze) meses, contados da data da respectiva autorização. Diferentemente das notas “em papel”, as notas eletrônicas têm sua numeração destacada automaticamente, sem necessidade do prestador indicá-la no sistema.

Compete a Gerência da Receita Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, a gestão do Cadastro Técnico Econômico, o qual compreende as inscrições dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e similares domiciliados no Município de Ouro Preto, incluindo pessoas físicas e jurídicas.

A inscrição municipal é obrigatória, ainda que a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Ouro Preto desenvolva atividade sem fins lucrativos, seja imune ou isenta, nos termos da legislação tributária.

O prestador de serviços não domiciliado no Município de Ouro Preto poderá solicitar uma inscrição municipal temporária pelo tempo que aqui desenvolver sua atividade.

A relação dos documentos necessários para realizar a inscrição está descrita nos formulários disponibilizados abaixo, conforme cada tipo de contribuinte.

 

Contatos:

  • E-mail: alvara@ouropreto.mg.gov.br
  • Telefone: (31) 3559-3262

Arquivos

Inscrição Microempreendedor individual (662 acessos)

Inscrição Pessoa Jurídica - Temporária (638 acessos)

Inscrição Pessoa Jurídica - Domiciliada (779 acessos)

Inscrição Autônomo sem estabelecimento (664 acessos)

Inscrição Autônomo com estabelecimento (436 acessos)

Decreto 2.881/2012 (452 acessos)

Decreto 2.856/2012 (380 acessos)

ISSQN

 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1. Conceito

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Complementar Federal 116/2003. O Município o instituiu através da Lei Complementar municipal 172/2017. A lei municipal pode ser consultada no site da prefeitura de Ouro Preto, através do link “Legislação Tributária”, dentro de “A Prefeitura”, “Secretarias”, “Secretaria Municipal de Fazenda”. Está disponível também nos anexos desta seção.

Considera-se como “serviço” a atividade prestada por uma pessoa física ou jurídica (prestador), mediante um preço, em favor de outra (tomador).

São tributáveis os serviços constantes da lista anexa à LC 172/2017, mas o Município pode tributar serviços não expressamente descritos, desde que pertençam ao mesmo gênero (congêneres, similares, correlatos etc.). Isso ocorre para evitar que a nomenclatura do serviço seja alterada a fim de evitar a incidência do imposto. Portanto, o que vale é a essência da atividade efetivamente exercida, independente da denominação que lhe foi atribuída.

O ISSQN não incide sobre os serviços prestados pelos entes públicos, que possuem imunidade conferida pelo artigo 150, VI, a, da Constituição Federal. Não incide também sobre os serviços tributáveis por ICMS, nem sobre outros casos de imunidade (previstos na Constituição) ou isenção (previstos em lei).

 

2. Contribuinte

O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço: a pessoa física ou jurídica, ainda que irregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa à LC 172/2017. Ele é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

O Fisco Municipal considera ainda como prestadores de serviço o condomínio, a massa falida e o espólio.

 

3. Tomador de serviços

A lei diferencia a responsabilidade pelo recolhimento do imposto conforme a natureza do contribuinte: prestador ou tomador de serviços. Ambos são responsáveis pelo recolhimento do imposto. O tomador de serviço pode tornar-se substituto tributário, nos casos previstos em lei, tendo a obrigação de reter e recolher o tributo, mesmo sem possuir a condição de contribuinte.

A previsão encontra-se no Artigo 4° da LC 172/2017:

Art. 4º São responsáveis tributários pelo ISSQN incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e recolher o imposto, na forma e prazos previstos nesta Lei:

I - o órgão, a empresa e a entidade da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município estabelecidos dentro do território do Município de Ouro Preto;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas no Município que apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), considerando-se o ano civil imediatamente anterior ao do serviço tomado;

III - os concessionários ou permissionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água ou esgoto, transporte de passageiros, correios e telégrafos.

IV - a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

V - o promotor ou patrocinador de shows, espetáculos, feiras, congressos e congêneres, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

VI - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal ou qualquer outro documento autorizado equivalente, deixar de fazê-lo;

VII - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;

VIII - a pessoa jurídica, independente de seu faturamento anual, com exceção dos Micro Empreendedores Individuais-MEI, nomeadas por despacho a critério da autoridade competente;

Nesses casos o tomador será responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção.

 

4. Base de cálculo

Base de cálculo é o valor utilizado para se calcular o imposto, ou seja, o valor sobre o qual se incide a alíquota. O art. 14 da LC 172/2017 determina que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Considera-se preço do serviço o valor recebido ou devido em consequência de sua prestação, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei.

O preço do serviço não se confunde com o faturamento ou com entradas financeiras. Nele incluem-se vários elementos, como custo do serviço, lucro, frete, impostos devidos, despesas operacionais, descontos concedidos sob condições etc.

O fato de o tomador não ter pagado pelo serviço não significa que o ISSQN não seja devido, pois o fato gerador do imposto é a prestação, e não o recebimento do valor correspondente a ela.

 

5. Fato gerador

Considera-se como fato gerador do ISSQN a prestação de serviços definidos na lei complementar, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.

 

6. Imunidades e Isenções

Imunidades ou isenções são situações previstas na legislação que desoneram alguns contribuintes ou atividades da incidência do imposto. A imunidade é concedida diretamente pela constituição, em seu art. 150, já a isenção é concedida através de lei.

São isentas do imposto as prestações de serviços efetuados por: (art. 36, LC 172/2017)

I - profissional no seu domicilio, por conta própria e sem empregados, com receita bruta até 120 (cento e vinte) UPMs anuais, não se considerando empregados os filhos e cônjuge do contribuinte;

II - pensões familiares com capacidade de até 5 (cinco) pensionistas;

III - Engraxates ambulantes;

IV - Artistas de rua;

V - associações e fundações sem fins lucrativos com receia bruta anual de até 200 (duzentas) UPM, desde que reconhecidas de Utilidade Pública Municipal;

VI - pessoas jurídicas ou associações, ainda que de fato, destinadas à realização de espetáculos circenses, em tais eventos;

VII - serviços de registros públicos, cartoriais e notariais com faturamento anual de até 700 UPM (setecentas unidades padrão municipal), em 50% do ISSQN.

No caso das associações e fundações sem fins lucrativos, elas devem solicitar o reconhecimento da isenção na Receita Municipal, comprovando que possuem os requisitos legais.

Já a imunidade está prevista no art. 150, VI da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

7. Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais

Profissionais autônomos são aqueles que exercem sua atividade sem vínculo trabalhista, sem subordinação; pessoas que trabalham “por conta própria” ou sem carteira assinada. Esses profissionais, quando prestam serviços constantes da lista anexa à lei, devem recolher o ISSQN, porém o fazem de forma diferenciada. A regulamentação está na LC 172/2017.

Art. 23. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos com curso superior: 5 (cinco) UPM;
II - profissionais autônomos sem curso superior: 1,5 (uma vírgula cinco) UPM.

O benefício do recolhimento anual apenas é concedido para os prestadores de serviços regularmente inscritos no cadastro técnico econômico municipal.

Já a sociedade uniprofissional é formada por apenas uma única categoria de profissionais, que se unem para exercer a profissão em esforço comum, dividindo os custos e lucros. É regulada pelo art. 24 da LC 172/2017:

Art. 24. As sociedades profissionais que prestem os serviços relacionados no § 2º deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, nos termos do artigo 23 desta lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

I - exerçam atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa;

II - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do §2º, deste artigo;

III - não possuam pessoa jurídica como sócio;

IV - os profissionais que a compõem possuam habilitação específica para a prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do § 2º, deste artigo;

V - não tenham sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente a atividade desenvolvida pela sociedade;

VI - não tenham sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas como aporte de capital;

VII - não possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento centralizado;

VIII - não sejam constituídas como Sociedade de Responsabilidade Limitada.


§ 1º Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, nos termos do regulamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal.

 

8. Alíquotas do Município

As alíquotas praticadas no município de Ouro Preto estão previstas nos artigos 23 e 28 da LC 172/2017, seguem:

Art. 23. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos com curso superior: 5 (cinco) UPM;

II - profissionais autônomos sem curso superior: 1,5 (uma vírgula cinco) UPM.

Art. 28. As alíquotas do imposto são:

I - 2% (dois por cento) para os serviços inseridos nos itens 1 e, quando for prestado serviço exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, o serviço descrito no item 15 e seus subitens da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei; (alterada pela Lei Complementar nº. 183 de 18 de dezembro 2018)

II - 3% (três por cento) para os serviços inseridos nos itens 2, 3, 6, 8, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei; (alterada pela Lei Complementar nº. 183 de 18 de dezembro 2018)

III - 5% (cinco por cento) para os serviços inseridos em todos os demais itens e subintes da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei, não expressamente referidos no inciso I deste artigo. (alterada pela Lei Complementar nº. 183 de 18 de dezembro 2018)

A LC 172/2017 está disponível para download nos anexos desta seção ou no link “Legislação Tributária”.

 

9. Perguntas freqüentes

a) O Município de Ouro Preto aceita dedução no valor da base de cálculo dos materiais utilizados na prestação do serviço de construção civil?

O artigo 16 da LC 172/2017 assim dispõe com relação à dedução de materiais incorporados permanentemente nas obras de construção civil:

Art. 16. As empresas prestadoras de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive drenagem e irrigação, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão deduzi-los da base de cálculo do ISSQN, a título de materiais aplicados, em até 40% sem comprovação prévia ou, acima disto, mediante comprovação nos termos de regulamento.

§ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo, por sua natureza, os serviços de sondagem perfuração de poços, escavação e terraplenagem.

§ 2º A ausência de comprovação prévia não exclui a responsabilidade por entrega dos documentos e livros fiscais para eventual conferência, a critério da autoridade fiscal, e posterior lançamento do tributo caso seja apurada a dedução a maior do valor de materiais efetivamente aplicados no serviço prestado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação.

§ 3º Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.

b) O serviço foi prestado em um mês, mas a nota fiscal só foi emitida no seguinte. Neste caso, como será calculado o tributo?

O fato gerador do ISSQN é a prestação dos serviços constantes na lista anexa à LC 172/2017, portanto, considera-se como data para cálculo do imposto a da efetiva prestação dos serviços e não a da emissão da nota fiscal.

c) Os prestadores optantes pelo Simples Nacional e os tomadores de serviços que repassam o ISSQN via SIAFI estão dispensados de fazer a Declaração Eletrônica de Serviços?

Não, ambos continuam obrigados a cumprir com as obrigações acessórias dispostas na LC 172/2017 e no Decreto 5.095/2018, havendo diferenciação apenas na forma de recolhimento do tributo.

d) Como faço para emitir guias de ISSQN no município de Ouro Preto?

A emissão de guias de ISSQN no município de Ouro Preto é feita através do link “ISS Online” disponível na página inicial do site da prefeitura de Ouro Preto. O contribuinte ou responsável deve acessar o sistema, fazer a Declaração Eletrônica do Serviço (Escrituração) e emitir a guia. O manual consta nos anexos desta seção.

e) Como faço para emitir notas fiscais eletrônicas no município de Ouro Preto?

Para fazer emissão de notas fiscais eletrônicas no município de Ouro Preto o prestador dos serviços deve primeiramente possuir Inscrição Municipal, como pessoa física ou jurídica domiciliada ou temporária. A emissão das notas fiscais eletrônicas se dá através do sistema do “ISS Online” ou da “Nota Fiscal Eletrônica”, disponíveis na página inicial do site prefeitura de Ouro Preto. Deve ser feito o PRIMEIRO ACESSO no sistema e solicitada Autorização para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Após solicitar a autorização, o deferimento se dá via online por analista fiscal. O manual consta nos anexos desta seção.

 

10. Legislação municipal

-LC 172/2017 – Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga as Leis Complementares Municipais nº 16 de 2003, 69 de 2009 e 88 de 2010 e dá outras providências.

-Decreto Municipal 5.095/2018 - Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 172, de 29 setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Ouro Preto e dá outras providências.

 

11. Contatos

Telefone: (31) 3552-3116.

issqn@ouropreto.mg.gov.br – e-mail para encaminhamento de dúvidas acerca de ISSQN e notas fiscais eletrônicas.

 

12. Anexos

Ver em Arquivos.

Arquivos

LC 172-2017 (consolidada, alterada LC 183-2018) (99 acessos)

Manual para Declaração Eletrônica de Serviços –DES- e emissão de guias de ISSQN (160 acessos)

Manual para Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (136 acessos)

Decreto 5.095/2018 (162 acessos)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU


1. O que é?
2. Como saber se um imóvel é urbano ou rural?
3. O IPTU pode ser cobrado de imóveis irregulares?
4. Quem é o contribuinte do IPTU?
5. Caso o IPTU não esteja em meu nome estou desobrigado do pagamento?
6. Como é feito o cálculo do IPTU?
7. O que é Planta Genérica de Valores?
8. O que é o valor venal do imóvel?
9. Como é calculado o valor venal do terreno?
10. Como é calculado o valor venal da edificação?
11. Posso contestar o valor atribuído ao meu imóvel?
12. O carnê de IPTU não chega à minha casa. Como faço?
13. O que é isenção? Existe a possibilidade de isenção do IPTU?
14. O que é a Taxa de Coleta de Resíduos?
15. Quem é contribuinte da TCR?
16. Como é apurado o valor da TCR?
17. Há isenção para a TCR?

IPTU 2015 


1. O que é?

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é o imposto incidente sobre a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel urbano, instituído pela Lei 535/2009.A propriedade se verifica quando o imóvel é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A posse é a visibilidade do domínio e se configura quando o possuidor age como se fosse dono do imóvel. São atos que podem indicar a posse: colocação de cerca, reconhecimento dos vizinhos, conta de energia elétrica e outros serviços em nome do possuidor, etc.

 

2. Como saber se um imóvel é urbano ou rural?

É imóvel urbano aquele inserido na zona urbana, definida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar 93/2011). A Lei 535/09 dispõe que, mesmo não localizados na zona urbana, os loteamentos podem ser tributados pelo IPTU. Além disso, o imóvel deve ser servido com requisitos mínimos de melhoramentos indicados pelo CTN (art. 32, §1º):

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

3. O IPTU pode ser cobrado de imóveis irregulares?

Sim, o IPTU pode ser cobrado mesmo que não tenham sido cumpridas exigências legais, regulamentares ou administrativas relativamente ao imóvel, da legitimidade do título de sua aquisição ou de sua posse e do resultado econômico de sua exploração (Lei 535/09, Art. 2º).

 

4. Quem é o contribuinte do IPTU?
É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Não é contribuinte do imposto a pessoa que tem a posse temporária do imóvel ou a mera detenção do bem em nome de terceiro. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto as pessoas que tenham interesse comum na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. (Lei 535/09, art. 5º)

5. Caso o IPTU não esteja em meu nome estou desobrigado do pagamento?
O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de posse do imóvel. Desta forma, ainda que a titularidade sobre o imóvel não esteja cadastrada corretamente persiste a exigibilidade da cobrança. Caso haja alteração da titularidade do imóvel, o contribuinte deverá informar à Receita Municipal.

6. Como é feito o cálculo do IPTU?

O valor do imposto resulta da aplicação de alíquota fixada em lei sobre o valor venal do imóvel, ou seja, de um percentual sobre o valor do imóvel calculado pela Prefeitura. As alíquotas são diferenciadas em função do uso e do valor do imóvel.O valor do imóvel é determinado mediante avaliação em massa, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e as características do imóvel.Para promover justiça fiscal, o valor venal é dividido em faixas crescentes. Assim, quanto mais caro o imóvel maior a alíquota. O valor venal será decomposto nos faixas e para cada uma será cobrada uma alíquota diferente.

Exemplo:

Imóvel residencial edificado avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)

R$  63.898,55  – alíquota 0,05% = R$ 31,95 +

R$ 63.898,55  – alíquota 0,07% = R$ 44,73 +

R$ 47.202,90 – alíquota 0,10% = R$ 47,20 =

Total = R$ 123,88

 

Imóvel não edificado (terreno) avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

R$ 63.898,55 – alíquota 0,15% = R$ 95,85 +

R$ 56.101,45 – alíquota 0,25% = R$ 140,25=

Total = R$ 236,10                

                                                                                                                                                                                          

7. O que é Planta Genérica de Valores?

A Planta Genérica de Valores é a referência da base de cálculo do valor do imóvel. Ela deve ser editada anualmente por lei com base no preço corrente de mercado. A PGV contém valores unitários para o metro quadrado das ruas e da edificação.
O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de uma rua será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.
Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta Genérica de Valores Imobiliários, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 50% (cinqüenta por cento).

 

8. O que é o valor venal do imóvel?
O valor venal do imóvel é apurado a partir da soma do valor venal do terreno com o valor venal da construção e deve refletir o preço corrente do mercado para a venda à vista.

9. Como é calculado o valor venal do terreno?

O valor venal do terreno é calculado pela Prefeitura, com base na área de terreno multiplicada pelo correspondente valor unitário do metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores. São levados ainda em consideração:

• a situação do terreno na quadra (p.ex. esquina, uma frente, encravado);

• a pedologia do terreno (p.ex. firme, rochoso, alagável)

• a topografia do terreno (plano, aclive, declive)


10. Como é calculado o valor venal da edificação?
O valor venal da edificação é obtido a partir da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado da edificação. O valor do metro quadrado da edificação é calculado a partir do padrão de acabamento, estado de conservação e da situação do alinhamento da construção com relação à rua.

11. Posso contestar o valor atribuído ao meu imóvel?

Sim, caso o contribuinte considere que a avaliação procedida pela Planta Genérica de Valores não corresponda à realidade poderá requerer a revisão do valor venal do imóvel. O pedido de alteração do valor venal deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - guia do IPTU ou indicação precisa do inscrição cadastral;

II - laudo de avaliação assinado por engenheiro civil ou arquiteto inscrito no CREA ou corretor de imóveis inscrito no CRECI.

Se o imóvel for edificado e, cumulativamente, tiver sido avaliado pelo fisco municipal em valor igual ou inferior à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo o único imóvel cadastrado em nome do contribuinte, fica dispensada a apresentação do laudo de avaliação.

Informa-se que a análise do pedido de revisão de valor venal poderá constatar um valor inferior ou superior ao estabelecido na Planta Genérica de Valores.

12. O carnê de IPTU não chega à minha casa. Como faço?
O contribuinte deve apresentar à Gerência da Receita Municipal o endereço de correspondência para encaminhamento do carnê. Essa é uma obrigação do contribuinte. Caso não receba o carnê, o contribuinte deve procurar a Receita Municipal, ou acessar o Portal Tributário no site www.ouropreto.mg.gov.br para receber a segunda via.

13. O que é isenção? Existe a possibilidade de isenção do IPTU?
A isenção é um benefício fiscal, geralmente concedido pela qualidade do imóvel ou do seu proprietário, sempre previsto em Lei. Nossa lei prevê as seguintes possibilidades de isenção:

13.1. Da isenção para cidadãos cadastrados na Assistência Social
Os contribuintes do IPTU inscritos no Cadastro Único da Assistência Social, têm direito à isenção integral do imposto.


13.2. Da isenção para entidades civis sem fins lucrativos
As entidades civis sem fins lucrativos que tenham por objeto a promoção de programas sociais, educativos, profissionalizantes, culturais, esportivos, de regularidade urbana de melhoria ambiental terão isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, desde que possuam declaração de Utilidade Pública Municipal.

13.3. Da Isenção parcial por Tombamento

Incidirá isenção parcial, de até 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, para imóvel localizado dentro do perímetro de tombamento federal, estadual ou municipal, bem como para imóvel objeto de tombamento individual, observando-se os seguintes itens:

I - estado de conservação do imóvel;
II - atendimento aos parâmetros constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo e às normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
III - atendimento às normas de combate e prevenção a incêndio e pânico;
IV - condições estéticas da edificação.

O Poder Executivo expedirá regulamento específico estabelecendo critérios de pontuação correspondente a cada um dos itens constantes dos incisos I ao IV deste artigo.

13.4. Da Isenção para Loteamento

Os proprietários de loteamentos terão direito a isenção do IPTU, a partir do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes termos:
I - 75% (setenta e cinco por cento) de isenção no primeiro ano após o registro;
II - 50% (cinqüenta por cento) de isenção no segundo ano após o registro;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de isenção no terceiro ano após o registro;
IV - A partir do 4º ano após o registro, não há mais isenção.
§1º Caso o loteador não execute as obras de infra-estrutura no prazo determinado pela Prefeitura, a isenção será cassada, sendo lançados os valores correspondentes à mesma, com juros e multa, em nome do loteador.

§2º O benefício só será concedido se o imóvel não tiver sido vendido ou compromissado por instrumento particular, tendo, os responsáveis pelo loteamento ou condomínio, total responsabilidade pelas informações fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda para a apuração do benefício em questão, sob pena de cassação, no caso de irregularidade.

14. O que é a Taxa de Coleta de Resíduos?
A Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) é a cobrança que a administração faz em troca da prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos diretamente pelo Município ou mediante concessão.

15. Quem é contribuinte da TCR?

O contribuinte da TCR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, inscrito no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constitua unidade autônoma.
É bom destacar que não existe a necessidade do caminhão de coleta de lixo passar na rua do contribuinte. Existem muitas ruas em Ouro Preto nas quais não é possível o tráfego de caminhões. Por isso, os servidores da prefeitura passam à pé e recolhem o lixo ou o morador deve colocar num ponto onde o caminhão passe. Basta que o serviço seja colocado à disposição para incidir a TCR.


16. Como é apurado o valor da TCR?

Todo ano é emitido um decreto constando o custo do serviço, de acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Obras, responsável pelo serviço. Esse valor é dividido entre todos os contribuintes de IPTU, que possuem imóvel edificado, de acordo com a freqüência da coleta de lixo semanal colocada à disposição do contribuinte. Em 2016, os valores serão os seguintes:

a) 1 a 2 vezes por semana – R$47,19

b) 3 a 4 vezes por semana – R$ 141,57

c) 5 a 7 vezes por semana – R$ 188,76

d) Mais de 7 vezes por semana – R$377,52.


17. Há isenção para a TCR?

Sim, ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos:
I - os passos religiosos;
II - os cemitérios;
III - em 50% (cinqüenta por cento) do valor as entidades civis sem fins lucrativos que tenham por objeto social a promoção do desenvolvimento educacional, cultural, ambiental e de esportes, desde que possuam declaração de Utilidade Pública municipal;
IV - em 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa os condomínios que efetuarem, por conta própria, o serviço de coleta e transporte do lixo que produzirem, até a portaria do condomínio;

Arquivos

Requerimento Isenção Parcial do IPTU E TCR – Programa “Quem preserva paga menos” – LC 113/2011 (395 acessos)

Requerimento de Revisão de Cadastro de Imóvel (543 acessos)

Requerimento de Isenção Parcial do IPTU (413 acessos)

Requerimento de Isenção - Imunidade do IPTU (438 acessos)

Requerimento de Cadastro de Imóvel (483 acessos)

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos por Ato Oneroso – “ Inter Vivos” - ITBI

1- Conceito

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI é o imposto incidente sobre a transferência de imóveis por ato oneroso, excluídos assim a doação e a herança, os quais são tributados pelo Estado através do ITCMD. Para que se faça um registro de imóvel é obrigatório efetuar o recolhimento do ITBI.
São exemplos de transações onerosas: a compra e venda, a cessão de direitos imobiliários, cessão de direitos hereditários imobiliários, dentre outros. É importante dizer que o ITBI somente incide sobre a propriedade e não sobre a posse. Assim, se o imóvel não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, não haverá a incidência do ITBI.

2 - Contribuinte

A Constituição da República atribuiu aos municípios a competência para a cobrança do ITBI sendo que, no município de Ouro Preto, esse imposto está disciplinado na Lei 106/94, artigos 146 a 162 e regulamentado pelo Decreto 2546/2011. O contribuinte do imposto é aquele que adquire ou permuta o imóvel. O contribuinte do imposto será: o adquirente ou cessionário de bens ou direitos; na permuta, cada um dos permutantes. Caso este não faça o recolhimento como é devido, responderá pelo recolhimento aquele que transferiu (vendeu ou permutou), ou ainda o oficial do cartório, se houve irregularidade na escrituração ou no registro.

3- Alíquotas

As alíquotas para o recolhimento do imposto são:
1. Em regra: 2% ;
2. Nas transmissões e cessões onde haja financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH): 0,5% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o valor restante.

4- Base de cálculo

A base de cálculo para o recolhimento do imposto é o valor venal do imóvel determinado pela administração conforme elementos constantes no Cadastro Imobiliário ou o valor declarado, se este for maior.

Quando o contribuinte não concordar com o valor da avaliação da Prefeitura, poderá apresentar contestação, de forma fundamentada, instruída com laudo de avaliação assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CRECI, salvo se for o imóvel edificado e sendo o único cadastrado em nome do contribuinte em valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tudo conforme decreto nº 2790 de 27 de outubro de 2011 .

O prazo para o recolhimento do tributo varia de 15(quinze) a 90(noventa) dias conforme regulamentado pela Lei 106/94, no seu art. 155, incisos I a VI.

Para que o imóvel possa ser avaliado e o tributo recolhido, a Guia de Informação do ITBI deverá ser protocolizada na Gerência da Receita Municipal para cálculo do imposto e emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) relativo ao recolhimento.

5- Legislação Municipal

* Lei nº 106/94 – Lei ITBI – artigos 146 a 162
* Decreto nº 2546/2011 – Regulamenta os artigos 146 a 162 da Lei nº 106/94
* Decreto 2790/2011 – Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal

6 – Contatos

  • E-mail: iptu@ouropreto.mg.gov.br
  • Telefone: (31) 3559-3262

7- Anexos

Ver em Arquivos

Arquivos

Declaração para o Lançamento do ITBI (893 acessos)

Anexo IV - Ficha do Cadastro Imobiliário (574 acessos)

Anexo III – Dados do Imóvel (531 acessos)

Anexo II – Dados do Transmitente – ITBI (477 acessos)

Anexo I – Dados do Adquirente –ITBI (483 acessos)

Arquivos

Requerimento: Renovação de Alvará de Funcionamento (61 acessos)

Termo de Anuência para Cancelamento de NF-e (61 acessos)

Requerimento Nota Fiscal Avulsa (89 acessos)

Requerimento Cancelamento de NF-e (85 acessos)

REQUERIMENTO – ALVARÁ ESPECIAL DE CARNAVAL 2018 (EXCETO REPÚBLICA) (333 acessos)

Termo de Compromisso ISSQN - Carnaval 2018 - Repúblicas (405 acessos)

Formulário Requerimento Alvará Especial ISSQN - Carnaval 2018 (431 acessos)

Termo de Compromisso - Carnaval 2016 - Repúblicas (487 acessos)

Requerimento Alvará Especial ISSQN - Carnaval 2016 (431 acessos)

Requerimento Geral - 2015 (846 acessos)

Requerimento - Recadastramento econômico (442 acessos)

Requerimento - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Jurídica (477 acessos)

Requerimento - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Física (476 acessos)

Requerimento - Certidão Negativa de Débitos - Inventário (422 acessos)

Requerimento Isenção Parcial do IPTU E TCR – Programa “Quem preserva paga menos” – LC 113/2011 (529 acessos)

Arquivos

Recadastramento (605 acessos)

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