DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Município de Ouro Preto
Estado de Minas Gerais
República Federativa do Brasil
Ano V, Ouro Preto, 01 de março de 2013 - N°747

DECRETOS
Ano V – Ouro Preto, 1º de Março de 2013 – Nº. 747
 
DECRETO Nº. 3.390 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
 
Autoriza, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 105 de 25 de outubro de 2011 e dos Decretos nº. 3.389 de fevereiro de 2013 e 3.135 de 28 de junho de 2012 o reparcelamento do débito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto.  
 
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e
 
Considerando:
 
a)- A função social da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, instituição privada e filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 23.065.329/0001-36 e inscrita no cadastro municipal de contribuintes sob o nº. 1/070289;
b)- O exercício de atividades de atendimento hospitalar e a oferta 60% (sessenta por cento) dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
c)- Ser o único hospital da região a ter uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), responsável pelo aumento expressivo de pessoas que recebem assistência à saúde na microrregião (Mariana, Ouro Preto e Itabirito);
d)- A necessidade de obtenção de Certidão Negativa de Débito, ou positiva com efeito de negativa, para o recebimento dos repasses de verbas municipais para custeio de despesas de caráter essencial, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal;
e)- Requerimento realizado expondo as dificuldades financeiras da entidade e o disposto no artigo 7º, § 4º do Decreto municipal nº. 3.135 de 2012, com redação dada pelo Decreto 3.389 de 26 de fevereiro de 2013.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento da dívida ativa tributária de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) relativa ao imposto retido dos serviços tomados nos exercícios fiscais de 2011 e 2012 constantes nos termos de parcelamento nº. 002534/2012 e nº. 000153/2012.
 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de fevereiro de 2013, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.
 
 
José Leandro Filho
Prefeito de Ouro Preto
ATOS
Ano V – Ouro Preto, 1º de Março de 2013 – Nº. 747
 
ATO Nº. 425/2013
 
José Leandro Filho, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
 
REVOGAR o Ato nº. 400/2013, de 14 de Fevereiro de 2013, que exonera a senhora ELISÂNGELA RODRIGUES DE ARAÚJO MAZZONI, das funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE EXECUTIVA, C1, junto ao SEMAE, a partir de 01 de fevereiro de 2013.
                                  
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 25 de Fevereiro de 2013.
 
 
José Leandro Filho
Prefeito de Ouro Preto
 
LICITAÇÕES
Ano V – Ouro Preto, 1º de Março de 2013 – Nº. 747
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a o processo de Adesão 002/2013, referente à ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2012, PARA O FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE COLETES A PROVA DE BALAS MASCULINOS. Empresa GLÁCIO DO BRASIL LTDA no valor total de R$39.091,20. A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Departamento de Compras
PROCESSOS SELETIVOS
Ano V – Ouro Preto, 1º de Março de 2013 – Nº. 747
 
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo/Prefeitura de Ouro Preto torna público o resultado da seleção de estagiários do curso de História/UFOP referente ao EDITAL 002/SECTUR/2013, realizada no dia 28/02/2013:
 
Programa Municipal de Patrimônio Imaterial – 1 vaga
 
1º Daniela de Paula Gomes (selecionada)
2º Annelizi Fermino (CR)
3º Lorena Luciana Brandão Costa (CR)
4º Vinícius José Sobrinho Bohrer (CR)
5º Willian Lopes Soares (CR)
6º Prema Hari Perroni Campos (CR)
 
Arquivo Público Municipal – 1 vaga
 
1º Samantha Blazizza (selecionada)
2º Letícia Silva Batista (CR)
3º Juliana Soares de Resende Santos (CR)
4º Miguel Pereira dos Santos (CR)
5º André Luís da Rocha Marques (CR)
6º Eric Vinícius Pinto Megale (CR)
7º Valdinei Vitor Santana (CR)
 
Ficam desde já convocados os primeiros colocados de cada uma das vagas oferecidas. Os demais classificados comporão a listagem do cadastro de reserva para eventuais vagas no período de um ano.
 
Conforme edital, o primeiro classificado deverá comparecer na Superintendência de Recursos Humanos, no prazo de 48 horas após a publicação no Diário Oficial do Município, para interesse na vaga, e entrega dos documentos bem como a assinatura do Termo de Compromisso.
 
 
João Paulo Martins
Historiador
Programa Municipal de Patrimônio Imaterial
Arquivo Público Municipal
 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 001/2013/SMAC
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar que estão abertas as inscrições para seleção de ESTAGIÁRIOS, com percepção de bolsa, do(s) curso(s) de ADMINISTRAÇÃO da Universidade Federal de Ouro Preto, nos termos do Decreto Municipal 2.599/2011, observadas as regras a seguir especificadas:
1. Serão aceitas as inscrições somente pelo e-mail: das.smac@ouropreto.mg.gov.br no período de 08 a 13 de março, anexando os documentos solicitados no item subseqüente.
 
2. O candidato, no ato da inscrição, deverá anexar:
a) histórico escolar;
b) comprovante de matrícula;
c) cópia da carteira de identidade e CPF;
d) currículo com indicação de disponibilidade de horário.
 
3. Poderá se inscrever todo aluno regularmente matriculado no Curso de Administração a partir do 2º período.
 
4. A seleção será feita para o preenchimento de 03 (três) vagas, ficando os demais aprovados no cadastro de reserva.
 
5. Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em sua sede.
 
6. O candidato aprovado perceberá a bolsa de estudos, a ser paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente e no Termo de Estágio a ser assinado oportunamente, nos termos do decreto 2.599/2011.
 
6.1. O estagiário terá direito ao vale-transporte somente se estiver em estágio não-obrigatório, e obedecer às regras estabelecidas no decreto 2.599/201.
 
7. O processo de seleção será realizado mediante análise de histórico escolar, de currículo e entrevista agendada.
 
8. Serão convocados através de ato publicado no diário oficial do município, devendo se apresentar na Gerencia de Recursos Humanos no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este excluindo o dia da publicação, para estágio na Administração Municipal.
 
9. No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
 
10. O estudante deverá cumprir uma jornada de atividade de 20 (vinte) horas semanais;
 
11. Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados desta seleção, observando-se a ordem de classificação, dentro do prazo de validade deste processo.
 
12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania;
 
13. Os editais e atos de processo de seleção serão publicados no diário oficial do Município, no site www.ouropreto.mg.gov.br, nas portarias da Secretaria de Assistência Social e Cidadania e da Superintendência de Recursos Humanos.
 
13. Este processo seletivo, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
 
Ouro Preto-MG, 04 de Março de 2013.
 
 
Wanderley Rossi Junior
 
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
 
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital sob nº 002/2012 e 03/2012 (SMMA)
 
 
A Gerência de Recursos Humanos convoca o(s) seguinte(s) estagiário(s) de selecionado(s):
 
Edital 02/2012:            Jéssica Dutra Rodrigues
                                   Natália Cristiane de Deus
 
Edital 03/2012:            Marcelo Barbosa
                                   Gustavo Melo Alves
 
Conforme editais supra mencionados, o(s) estagiário(s) deverá(ao) comparecer na Superintendência de Recursos Humanos, no prazo de 48 horas após a publicação no Diário Oficial do Município, para interesse na vaga, entrega dos documentos bem como a assinatura do Termo de Compromisso.
 
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
 
Ouro Preto, 01 de março de 2013
 
 
Hélio Augusto Teixeira Silva
Supervisor de Gestão de Recursos Humanos

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