DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Município de Ouro Preto
Estado de Minas Gerais
República Federativa do Brasil
Ano IV, Ouro Preto, 17 de fevereiro de 2012 - N°502

DECRETOS

Ano IV – Ouro Preto, 17 de Fevereiro de 2012 – Nº. 502

DECRETO Nº. 2.895 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera os membros da Comissão Permanente de Licitação.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Permanente de Licitação:
I – Marluce Braz Duarte, presidente;
II – Elis Regina Silva Profeta, membro titular;
III – Joao Guilherme Alexandre, membro titular;
IV – Patricia Rodrigues Pinto, membro titular.

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto Municipal nº 2.853, de 11 de janeiro de 2012.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 14 de fevereiro de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº. 2.896 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela Portaria nº 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e conforme disposições da Lei Municipal nº 738, de 23 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto adere ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela Portaria nº 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011, com o objetivo de induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

Art. 2º São objetivos específicos do PMAQ-AB:
I – ampliar o impacto da Atenção Básica (AB) sobre as condições de saúde da população e sobre a satisfação dos seus usuários, por meio de estratégias de facilitação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços e ações da AB;
II – fornecer padrões de boas práticas e organização das UBS que norteiem a melhoria da qualidade da AB;
III – promover maior conformidade das Unidades Básicas de Saúde (UBS) com os princípios da AB, aumentando a efetividade na melhoria das condições de saúde, na satisfação dos usuários, na qualidade das práticas de saúde e na eficiência e efetividade do sistema de saúde;
IV – promover a qualidade e inovação na gestão da AB, fortalecendo os processos de Autoavaliação, Monitoramento e Avaliação, Apoio Institucional e Educação Permanente nas três esferas de governo;
V – melhorar a qualidade da alimentação e uso dos Sistemas de Informação como ferramenta de gestão da AB;
VI – institucionalizar uma cultura de avaliação da AB no SUS e de gestão com base na indução e acompanhamento de processos e resultados; e
VII – estimular o foco da AB no usuário, promovendo a transparência dos processos de gestão, a participação e controle social e a responsabilidade sanitária dos profissionais e gestores de saúde com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários.

Art. 3º A adesão e contratualização das Equipes de Saúde da Família ao PMAQ-AB obedecerão aos seguintes critérios:
I – todas as equipes de saúde da AB, incluindo as equipes de saúde bucal (ESB), em diferentes modalidades, poderão aderir ao PMAQ-AB, desde que se encontrem em conformidade com os princípios da Atenção Básica;
II – as adesões serão voluntárias e pressupõem um processo inicial de pactuação entre Equipes de Atenção Básica e a Secretaria Municipal de Saúde, que deve anteceder a formalização da adesão do Município com o Ministério da Saúde;
III – o processo de adesão ao PMAQ-AB será permanente e não haverá data limite para as EAB e a Secretaria Municipal de Saúde ingressarem no Programa, excetuando os sete meses que antecedem as eleições municipais, observadas as demais disposições constantes das normas Federais;
IV – a Secretaria Municipal de Saúde somente poderá pactuar e promover a adesão de nova(s) EAB’s no PMAQ-AB uma vez por ano, com intervalo mínimo de seis meses entre uma adesão e outra;
V – a adesão poderá incluir todas ou apenas parte das equipes de saúde da atenção básica, respeitando os limites para a adesão e contratualização definidos nas normas Federais;
VI – a Secretaria Municipal de Saúde deverá ordenar a totalidade das equipes que manifestaram interesse em participar do Programa em ordem de prioridade, definindo, caso haja um número de equipes interessadas em participar maior do que o estipulado pelos critérios de definição de limites de adesão por município, a(s) EAB que deverá(ão) ser homologada(s) no primeiro momento e a(s) EAB que ficará(ão) em condição de espera para possível homologação posterior, caso a adesão nacional seja inferior ao limite previamente estabelecido;

Art. 4º O processo de contratualização prevê:
I – a assinatura de um Termo de Compromisso (TC) por parte da(s) Equipe(s) de Atenção Básica com a Secretaria Municipal de Saúde;
II – a assinatura de um TC entre a gestão municipal e o Ministério da Saúde no processo de adesão, que tem como pré-etapa a contratualização da gestão com suas equipes; e
III – a assinatura de um TC e/ou uma resolução da CIB prevendo compromissos firmados entre a gestão municipal e estadual, para o apoio e participação no PMAQ.

Art. 5º As Equipes de Atenção Básica que aderirem ao PMAQ-AB deverão:
I – organizar o processo de trabalho da equipe em conformidade com os princípios da atenção básica previstos no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e na PNAB;
II – implementar processos de acolhimento à demanda espontânea para a ampliação, facilitação e qualificação do acesso;
III – alimentar o Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) de forma regular e consistente, independentemente do modelo de organização da equipe;
IV – programar e implementar atividades, com a priorização dos indivíduos, famílias e grupos com maior risco e vulnerabilidade;
V – instituir espaços regulares para a discussão do processo de trabalho da equipe e para a construção e acompanhamento de projetos terapêuticos singulares;
VI – instituir processos autoavaliativos como mecanismos disparadores da reflexão sobre a organização do trabalho da equipe, com participação de todos os profissionais que constituem a equipe;
VII – desenvolver ações intersetoriais voltadas para o cuidado e a promoção da saúde;
VIII – pactuar metas e compromissos para a qualificação da Atenção Básica com a gestão municipal.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá:
I – garantir a composição mínima da(s) Equipe(s) de Atenção Básica (EAB) participante(s) do Programa, com seus profissionais devidamente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);
II – manter alimentação regular e consistente do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), com informações referentes a(s) Equipe(s) de Atenção Básica participante(s) do Programa, permitindo o seu monitoramento permanente;
III – garantir oferta mínima de ações de saúde para a população coberta por cada Equipe de Atenção Básica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e traduzidas pelos indicadores e padrões de qualidade definidos pelo Programa;
IV – aplicar os recursos do Componente de Qualidade do PAB Variável em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica;
V – estruturar a Coordenação de Atenção Básica, constituindo e garantindo condições de funcionamento da equipe de gestão responsável pela implantação local do Programa, utilizando os recursos humanos e financeiros disponíveis;
VI – instituir processos de Autoavaliação da gestão e da(s) Equipe(s) de Atenção Básica participante(s) do Programa;
VII – definir o território de atuação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a população adstrita por Equipe de Atenção Básica;
VIII – implantar Apoio Institucional e Matricial à(s) Equipe(s) de Atenção Básica do Município;
IX – realizar ações de Educação Permanente com/para a(s) Equipe(s) de Atenção Básica;
X – implantar processo regular de Monitoramento e Avaliação, para acompanhamento e divulgação dos resultados da Atenção Básica no município;
XI – realizar ações para a melhoria das condições de trabalho das Equipes de Atenção Básica;
XII – apoiar a instituição de mecanismos de gestão colegiada nas Unidades Básicas de Saúde;
XIII – solicitar ao Ministério da Saúde Avaliação Externa das Equipes de Atenção Básica participantes do Programa, nos prazos estipulados;
XIV – apoiar a realização do processo de Avaliação Externa das Equipes de Atenção Básica participantes do Programa, oferecendo condições logísticas de hospedagem e transporte para a equipe de avaliadores externos.

Art 7º A permanência das equipes no PMAQ-AB dependem do cumprimento das seguintes condições:
I – cumprimento das exigências que disciplinam o pagamento do PAB Variável previstas na Política Nacional de Atenção Básica vigente, entre elas o cadastramento e atualização regular de todos os profissionais das Equipes de Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), assim como o cumprimento da carga horária de acordo com o pactuado;
II – a alimentação mensal do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), inclusive do novo relatório PMA2-Complementar, por meio da utilização do Transmissor Simultâneo pelo Município, para o envio da base de dados do SIAB; do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN); e do Módulo de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde, permitindo, com isso, o efetivo monitoramento dos indicadores contratualizados no âmbito do Programa;
III – não ter piora em mais de um desvio padrão por 3 meses ou mais no escore dos indicadores de monitoramento alcançado e considerado no processo de certificação;
IV – não ser verificado, por órgãos de controle e sistema nacional de auditoria, que as condições certificadas não estão mais presentes, devendo, nesse caso, ser realizado processo conforme as disposições do sistema nacional de auditoria;
V – garantia, pela Secretaria Municipal de Saúde e equipes, da identificação visual estabelecida pelo Ministério da Saúde, contendo informações tais como, a carteira de serviços ofertados pela equipe, o horário de funcionamento da Unidade Básica de Saúde, o nome e escala dos profissionais, o telefone do Ministério da Saúde, além do endereço na internet em que se encontram informações a respeito dos resultados alcançados pela equipe.

Art. 8º Repasse do incentivo financeiro efetivamente recebido pelo Município, fundo-a- fundo, nos termos da Portaria nº 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família que aderiram ao Programa será realizado da seguinte forma:
I – o incentivo financeiro alcançado por cada Equipe de Saúde da Família será repassado diretamente na conta bancária dos servidores, por meio de transferência de recursos do Fundo Municipal de Saúde, mediante a assinatura do Termo de Compromisso com cada profissional, nos termos deste decreto, descontados o IRRF e INSS, quando devido;
II – A transferência do incentivo financeiro aos profissionais para o alcance das metas no cumprimento das ações do PMAQ-AB será realizada da seguinte forma:
a) o profissional da equipe de apoio só poderá aderir ao PMAQ-AB por meio de apenas uma Equipe de Saúde da Família, a critério das equipes, desde que em cada equipe sejam vinculados no máximo 2 profissionais de apoio;
b) caso algum profissional de apoio não queira aderir ao PMAQ-AB, o mesmo não assinará o Termo de Compromisso com a gestão e, portanto, não será contemplado com o incentivo financeiro;
c) O responsável pela EAB terá o encargo de monitorar a participação efetiva de todos os profissionais na consecução das metas;
d) Poderá ocorrer a desvinculação do recebimento do incentivo financeiro para o profissional que não esteja realizando as tarefas conforme pactuado em equipe, por meio de avaliação de toda a equipe juntamente com os coordenadores municipais responsáveis pelo Programa. Esta decisão deverá ser manifesta em ata;
III – Os percentuais do valor alcançado pelas equipes a serem repassados aos profissionais das Equipes de Estratégia Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal vinculadas serão divididos da seguinte forma:
a) Nas equipes somente da Estratégia Saúde da família:
1. Profissional de nível superior (40 horas) coordenador de equipe e responsável pela adesão ao PMAQ-AB: 12,30% do valor alcançado pela equipe.
2. Profissional de nível superior 40 horas (Médico, Enfermeiro), parte integrante da equipe: 9,230% do valor alcançado pela equipe.
3. Profissionais de apoio (Médicos de 20 horas - Clínicos, Ginecologistas, Pediatras; Psicólogos; Nutricionistas; Farmacêuticos): 6,923% do valor alcançado pela equipe para cada um destes profissionais.
4. Agentes Comunitários de Saúde, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares em Enfermagem: 4,615% do valor alcançado pela equipe para cada um destes profissionais.
5. Agentes administrativos 3,077% do valor alcançado pela equipe.
b) Nas Equipes de Saúde da Família com Equipe de Saúde Bucal Vinculada:
1. Profissional de nível superior (40 horas) coordenador da equipe e responsável pela adesão ao PMAQ-AB: 9,411% do valor alcançado pela equipe;
2. Profissional de nível superior 40 horas (Médico, Enfermeiro), parte integrante da equipe: 7,059% do valor alcançado pela equipe;
3. Profissional de saúde bucal de nível superior (Odontólogo) da equipe de Saúde Bucal vinculada à Equipe da Estratégia Saúde da Família: 7,059 % do valor alcançado pela equipe;
4. Profissionais de apoio (Médicos de 20 horas - Clínicos, Ginecologistas, Pediatras; Psicólogos; Nutricionistas; Farmacêuticos): 5,294% do valor alcançado pela equipe para cada um destes profissionais;
5. Agentes Comunitários de Saúde, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares em Enfermagem e Auxiliares de Saúde Bucal: 3,529% do valor alcançado pela equipe para cada um destes profissionais;
6. Agentes administrativos 2,353% do valor alcançado pela equipe;
IV – Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pela gestão e monitoramento do PMAQ-AB, designados pelo Secretário Municipal de Saúde, receberão 5% do valor total repassado pelo programa PMAQ-AB;
V – Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis pela gestão e monitoramento do PMAQ-AB analisarão mensalmente a participação dos profissionais e o cumprimento das metas através de formulário próprio (anexo I), que deverá ser repassado para os gestores do Fundo Municipal de Saúde até o 3º dia útil de cada mês;
VI – Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse financeiro para os profissionais, através de depósito bancário em conta indicada no Termo de Compromisso para Adesão até o 10º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, relacionado com o programa de que trata este decreto, não haverá transferência, nem a título de antecipação, aos profissionais cadastrados.

Art. 9º Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas Federais pertinentes.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de fevereiro de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº. 2.897 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta o cálculo da parcela da remuneração percebida pelo servidor efetivo durante o exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento, a ser incorporada.
O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta o cálculo da parcela da remuneração percebida pelo servidor efetivo durante o exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento, a ser incorporada.

Art. 2º Os servidores efetivos terão direito à incorporação da parcela acrescida à sua remuneração durante o período em que exerceram cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, depois de transcorridos 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados de efetivo exercício desses cargos ou funções.
§1º O valor a ser incorporado obedecerá às seguintes disposições:
I – o servidor que fizer opção pelo recebimento integral do vencimento do cargo em comissão terá incorporado o valor referente a esse vencimento, subtraído do valor do vencimento de seu cargo de origem com os adicionais e vantagens pessoais, inclusive judiciais;
II – o servidor que fizer opção pelo recebimento da sua remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo comissionado por ele ocupado terá incorporado o valor referente a esse acréscimo;
III – o servidor que tiver exercido Função Gratificada/FG terá incorporado o valor da respectiva FG.
§2º Os valores deverão ser apurados mês a mês, considerando os valores atuais do(s) cargo(s), levando-se em consideração o parágrafo anterior.
§3º Caso o servidor permaneça no cargo(os)/função(ões) por período superior ao exigido para incorporação serão consideradas:
I - Os 60 (sessenta) maiores valores no caso de tempo ininterrupto e os 120 (cento e vinte) maiores no caso de tempo alternado.

Art. 3º As incorporações somente poderão ser realizadas após a publicação do ato de exoneração do cargo ou função gratificada e mediante requerimento formal do servidor.
Parágrafo único. Os requerimentos deferidos serão pagos levando-se em consideração a data do seu protocolo junto à Superintendência de Recursos Humanos.

Art. 4º Após a incorporação, o(s) valor(es) somente serão reajustados de acordo com o reajuste linear anual concedido aos servidores municipais.

Art. 5º Não será computado, para efeito de incorporação, o tempo de exercício em cargo de provimento em comissão, quando:
I - o referido cargo pertencer a quadro de pessoal de órgão público ou entidade não integrante da administração direta ou indireta do Município de Ouro Preto;
II - o cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor pertencer ao quadro de pessoal da administração direta e o cargo em comissão à administração indireta.
Parágrafo único. Também não será considerado como tempo de efetivo exercício, para efeitos de incorporação, o tempo de afastamento e/ou exoneração de cargo ou função gratificada de servidor que tenha se descompatibilizado para concorrer a cargos eletivos federais, estaduais ou municipais.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de fevereiro de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº. 2.898 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Revoga Decreto nº 2.726, de 19 de Agosto de 2011, que delega poderes ao secretário Municipal de Saúde para que o mesmo estabeleça o limite para a realização de horas extraordinárias pelos servidores da área de saúde do Município.
O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.726 de 19 de agosto de 2011 que delega poderes ao secretário Municipal de Saúde para que o mesmo estabeleça o limite para a realização de horas extraordinárias pelos servidores da área de saúde do Município.

Art. 2º O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão é o responsável pela análise e autorização para realização e pagamento de horas extraordinárias para os servidores da Prefeitura de Ouro Preto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2012.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de fevereiro de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

LEIS

Ano IV – Ouro Preto, 17 de Fevereiro de 2012 – Nº. 502

LEI Nº. 750 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor no transporte escolar público e particular da cidade de Ouro Preto e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1o (VETADO)

Art. 2º Caberá ao monitor zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar.
Parágrafo único. O monitor terá de ter idade superior a 18 anos.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará em infrações ao permissionário do sistema de transporte escolar.

Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Governo, através da OUROTRAN:
§1° (VETADO)
§2° exigir a faixa escolar fixa ou imantada em todos os veículos do transporte escolar público e particular;
§3° exigir a obrigatoriedade da placa vermelha de aluguel em todos os veículos do transporte escolar público e particular;
§4° exigir a carteira tipo 'D' de todos os motoristas que guiarem os veículos do transporte escolar público e particular;
§5° definir e publicar as infrações, que trata o artigo 3° desta Lei;
§6° cadastrar anualmente todos os veículos de transporte escolar público e particular.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 14 de fevereiro de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.


Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 118/11
Autoria:Vereadora Crovymara Batalha

LICITAÇÕES

Ano IV – Ouro Preto, 17 de Fevereiro de 2012 – Nº. 502

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público que se encontra CANCELADO o LOTE 01 da Licitação Pública, sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 016/2011, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na área de engenharia para construção de rede de drenagem pluvial, na rua Vereador Miguel Alves Pereira, bairro São Francisco e na rua do Ouro, bairro Morro da Queimada, em Ouro Preto/MG. Wagner Arlindo da Costa – Presidente da CPL.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 08/2012, cujo objeto é a contratação de 01 (um) show artístico da Banda Mercado Central, mediante sua representante legal, a empresa Social Brasil, visando o atendimento da demanda de eventos culturais do Município, no valor total de R$ 3.000,00. D.O.:02.007.002.13.392.0073.1207.33903900 F332 FR100. Homologado em 06 de Fevereiro de 2012. Lygia de Melo Leite –Depto. de Compras.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 09/2012, cujo objeto é a contratação de 01 (um) show artístico da Banda Aurora Boreal, mediante seu líder e integrante, Sr. Antônio Carlos Barbosa, visando o atendimento da demanda de eventos culturais do Município, no valor total de R$ 3.600,00. D.O.:02.007.002.13.392.0073.1207.33903600 F331 FR100. Homologado em 27 de Janeiro de 2012. Lygia de Melo Leite –Depto. de Compras.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2012, cujo objeto é a contratação de 03 (três) shows artísticos da Banda Evolução do Forró, mediante seu líder e integrante, Sr. Ronaldo Giordana Faria, visando o atendimento da demanda de eventos culturais do Município, no valor total de R$ 2.700,00, sendo o valor unitário cotado em R$ 900,00. D.O.:02.007.002.13.392.0073.1207.33903600 F331 FR100.. Homologado em 1º de Fevereiro de 2012. Lygia de Melo Leite –Depto. de Compras.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO - O Município de Ouro Preto torna público que fará realizar a licitação na modalidade CARTA CONVITE nº. 013/2012, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de fornecimento e assentamento de portão metálico, inclusive estrutura de sustentação, placa de identificação do empreendimento e cerca com mourões de madeira e sete fios de arame farpado, associados à cerca viva no Aterro de Resíduos de Construção Civil do bairro Santa Cruz, em Ouro Preto/MG. Recebimento dos documentos de habilitação e das propostas até o dia 02/03/2012 às 15:30 horas. Abertura da documentação de habilitação e das propostas: 02/03/2012 às 16:00 horas. O Edital poderá ser retirado no site: www.ouropreto.mg.gov.br Informações: (31) 3559-3301. Ouro Preto, 16 de fevereiro de 2012. Wagner Arlindo da Costa – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIAS

Ano IV – Ouro Preto, 17 de Fevereiro de 2012 – Nº. 502

PORTARIA SMPG/PMOP Nº. 004 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Nomeia e credencia como Suprido o servidor do Terminal Rodoviário nos termos do art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 2.835, de 27 de dezembro de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado e credenciado como Suprido o seguinte servidor:

I – Wilson Silvério Gomes, responsável pela execução das despesas do Terminal Rodoviário;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de fevereiro de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.


Huaman Xavier Pinto Coelho
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

PROCESSOS SELETIVOS

Ano IV – Ouro Preto, 17 de Fevereiro de 2012 – Nº. 502

CONVOCAÇÃO DE APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 01/2008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, faz saber aos interessados que:

Fica convocado o candidato aprovado no Processo Seletivo nº. 01/2008 do Município de Ouro Preto, conforme relação a seguir:

AGENTE ADMINISTRATIVO: JOSE RAFAEL GERÇOSSIMO SOUZA

1) O candidato convocado deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Saúde, Praça Prefeito Amadeu Barbosa, 109, Barra, em Ouro Preto em 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação no Diário Oficial do Município, das 13h00min às 16h00min horas para designação da vaga.
2) Após a designação da vaga o candidato deverá encaminhar-se à Superintendência de Recursos Humanos munido dos documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas Edital 01/2008, sendo que a não apresentação de quaisquer destes ou o não comparecimento importará na exclusão da lista de classificados.

Ouro Preto, 16 de Fevereiro de 2012.


ARIOSVALDO FIGUEIREDO SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Saúde


Prefeitura de Ouro Preto
Praça Barão do Rio Branco, 12 - Pilar - Ouro Preto - MG - CEP 35400-000
Telefone: 31 3559-3200