Para evoluir no serviço prestado, foi implantada em 2010, a Tarifa Básica Operacional (TBO), que possui um valor fixo mensal (valor correspondente ao serviço de água e esgoto) e é cobrado pela disponibilização dos serviços, independente do uso.
A partir desta receita, o SEMAE poderá buscar recursos junto aos Governos Federal e Estadual, para a realização de outras grandes obras no município, tanto na sede como nos distritos, para melhor atender a população.
*Todo pagamento por depósito deve ser informado ao SEMAE, através de e-mail ou Fax, o número da guia que está sendo pago e os detalhes do pagamento.
Dúvidas ou mudanças na entrega da TBO:
Ao ter dúvidas com relação à TBO, ou solicitar mudanças de endereços, do proprietário da conta ou de categoria, dirigir-se a recepção do SEMAE-OP para a solução das pendências.
Ao cidadão que integra a categoria social, é necessária a seguinte documentação: identidade, cartão bolsa-família e comprovante de residência.
Conheça a Lei que exige a cobrança da tarifa:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2009
(Publicada no DOU, em 15/04/09 – seção 1, págs. 70/72)
Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo Simplificado para contratação, /relativa ao exercício 2009, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações e aditamentos – Mutuários Públicos.
5.2 Para as modalidades previstas no Processo de Seleção Simplificada, objeto desta Instrução Normativa, abastecimento de água e esgotamento sanitário, será requerido:
5.2.3 É exigido do prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário a comprovação de que executa política de recuperação de custos dos serviços, por meio do efetivo estabelecimento de tarifas, preferencialmente, ou outros preços públicos legalmente instituídos, capazes de cobrir os encargos financeiros e a amortização do financiamento em questão.
Você pode pagar a sua TBO nos seguintes locais:
- Terminais de auto-atendimento (Caixa Eletrônico):
- Banco do Brasil
- Banco Itaú
- Banco Bradesco
- Caixa Econômica Federal
- Casas Lotéricas
- Agências dos Correios
- Pague Fácil
Você ainda pode pagar sua TBO através do sistema de débito automático em conta corrente nos seguintes bancos:
- Banco Bradesco
- Banco do Brasil
- Banco Itaú
- Caixa Econômica Federal